Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 290

Q3441411

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441411 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Procurador-Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.

B

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.

D

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

E

O Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em nível federal.

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Q3441410

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441410 Direito Constitucional

Segundo a doutrina moderna, há pelo menos quatro espécies de poder constituinte: poder constituinte originário; poder constituinte derivado; poder constituinte difuso; poder constituinte supranacional. Acerca das características do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Constituinte Originário pode ser decorrente ou reformador

B

O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado.

C

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é condicionado e ilimitado.

D

O Poder Constituinte Derivado é secundário e incondicionado.

E

O Poder Constituinte Originário é inicial e incondicionado.

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Q3440811

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440811 Direito Constitucional

Tício e Mévio são servidores da Prefeitura de Niterói, respectivamente lotados nas Secretarias de Assistência Social e Saúde. Em conferência promovida pelo Município, durante um coffee break, discutiam sobre os reflexos do sistema de seguridade social estabelecido constitucionalmente em suas áreas de atuação. Tício afirmou que a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre os entes federativos (incluindo os Municípios, quando se tratar de interesse local). Mévio, por sua vez, afirmou que o acesso aos direitos relativos à assistência social depende da contribuição do indivíduo à seguridade social. Da análise do diálogo entre os servidores, conclui-se que:

A

Somente Tício está correto.

B

Somente Mévio está correto.

C

Tício e Mévio estão corretos.

D

Tício e Mévio estão equivocados.

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Q3440787

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440787 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à:

A

Segurança

B

Intimidade

C

Moralidade

D

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Q3440783

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440783 Direito Constitucional

Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por:

A

Pessoa.

B

Cidadão.

C

Sindicato.

D

Associação.

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Q3440782

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440782 Direito Constitucional

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:

A

Realização do direito à educação.

B

Criação de grupos de apoio específicos.

C

Discriminação em relação à iniciativa privada.

D

Realização do direito à intervenção econômica.

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Q3440781

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440781 Direito Constitucional

O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:

A

Constitucional, por assegurar a proteção ao direito à vida.

B

Constitucional, por garantir proteção ao direito de gênero.

C

Inconstitucional, por beneficiar determinada categoria de pessoas.

D

Inconstitucional, por acarretar desigualdade entre entes da Federação.

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Q3440779

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440779 Direito Constitucional

Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância, reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da confiança. Nessa situação, houve o:

A

Controle judicial difuso do ato, que pode ser realizado pelo juízo de primeiro grau.

B

Controle judicial concentrado do ato, realizado legitimamente pelo juízo de primeiro grau.

C

Controle administrativo do ato, por se tratar de processo administrativo de aposentadoria.

D

Controle judicial concentrado do ato, inválido por inobservância da cláusula de reserva de plenário.

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Q3440778

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440778 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, um cidadão português, sem residência permanente no Brasil, que peticiona perante a Administração Pública é considerado:

A

Brasileiro nato por reciprocidade.

B

Brasileiro naturalizado por reciprocidade.

C

Estrangeiro, independentemente da existência de reciprocidade em favor de brasileiros.

D

Detentor dos direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.

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Q3440777

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440777 Direito Constitucional

Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais. De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar:

A

Habeas data.

B

Mandado de injunção.

C

Mandado de segurança.

D

Pedido de certidão administrativa.

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Q3440428

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440428 Direito Constitucional

Acerca do tema agentes públicos, tendo em vista a jurisprudência das Cortes de Sobreposição (STF e STJ) é correto afirmar que:

A

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que altera a denominação dos cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia civil para o cargo de agente de polícia civil do estado.

B

Desde que respeitado o teto constitucional (art. 37, XI, CF/88), o regime remuneratório de subsídios (art. 39, § 4º, CF/88) é compatível com o pagamento de gratificações pelo exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (art. 37, V, CF/88). Contudo, veda-se a incorporação dessas gratificações a subsídio ou vencimentos.

C

É constitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional; a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido depende da análise do seu fato gerador.

D

É inconstitucional lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação

E

A lei que trata da contratação temporária, prevista na Constituição, é a lei complementar.

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Q3440421

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440421 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores de um município brasileiro propôs emenda à Lei Orgânica local para criar um subsistema municipal de saúde, desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS), com gestão independente e financiamento exclusivo por parcerias privadas. A proposta foi justificada como forma de dar maior “autonomia local” à prestação dos serviços de saúde. À luz do disposto na Constituição Federal, essa proposta:

A

está de acordo com a diretriz de descentralização do SUS, uma vez que admite gestão própria pelos entes federativos.

B

afronta a Constituição, pois os serviços públicos de saúde devem integrar rede regionalizada e hierarquizada no sistema único, com direção única em cada esfera de governo.

C

é válida, desde que mantenha a prioridade aos serviços assistenciais, ainda que desvincule o município do financiamento público.

D

depende apenas da aprovação da emenda à Lei Orgânica, por se tratar de matéria de interesse local.

E

será válida se houver previsão legal de captação privada e consulta prévia à população em plebiscito.

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Q3440420

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440420 Direito Constitucional

Determinado Tribunal de Justiça estadual aprovou resolução interna dispondo sobre a estrutura organizacional de suas secretarias e serviços auxiliares, assim como propôs a criação de novas varas judiciárias diante do aumento da demanda processual. Também concedeu férias a juízes vinculados à sua jurisdição e nomeou, por concurso público, servidores para cargos administrativos. Diante das competências constitucionais atribuídas aos tribunais, é correto afirmar que:

A

Todas as medidas mencionadas se inserem nas competências privativas dos tribunais, conforme previsão expressa na Constituição Federal.

B

A criação de varas judiciárias deve ser proposta pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao tribunal apenas referendar a proposta.

C

A nomeação de servidores do Poder Judiciário depende de autorização legislativa específica, ainda que haja concurso público e previsão orçamentária.

D

As férias e licenças de magistrados são prerrogativas do Poder Executivo, como medida de controle administrativo externo.

E

A organização dos serviços auxiliares dos juízos vinculados compete ao Ministério da Justiça, não ao próprio tribunal.

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Q3440419

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440419 Direito Constitucional

Em determinada tramitação legislativa, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei de grande impacto financeiro. O Presidente da República, no prazo legal, optou por não concordar com trechos específicos da proposta. Após isso, nomeou um novo Ministro da Fazenda para coordenar a execução das medidas econômicas já em vigor. Considerando as competências constitucionais privativas do Chefe do Executivo federal, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente só pode vetar integralmente um projeto de lei, sendo vedado o veto parcial.

B

A nomeação de Ministros de Estado exige prévia autorização do Senado Federal.

C

A sanção e a promulgação das leis são atribuições privativas do Congresso Nacional.

D

O Presidente da República só pode iniciar processo legislativo por meio de medida provisória.

E

O Presidente tem competência privativa para nomear Ministros de Estado, vetar parcialmente projetos de lei e sancionar, promulgar e publicar as leis.

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Q3440418

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440418 Direito Constitucional

Na eleição presidencial, nenhum dos candidatos alcançou maioria absoluta no primeiro turno. Após a proclamação do resultado, os dois mais votados foram habilitados para o segundo turno. No entanto, um dos dois candidatos sofreu impedimento legal e não pôde continuar na disputa. Entre os demais, havia dois candidatos empatados em número de votos, ambos tecnicamente em segundo lugar. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O impedimento de um dos candidatos mais votados exige o cancelamento do segundo turno e a convocação de novas eleições gerais.

B

No caso de impedimento, deve ser convocado o terceiro colocado, ainda que tenha votação inferior aos demais.

C

O empate entre os candidatos remanescentes é resolvido por nova votação entre todos os eleitores, no mesmo dia do segundo turno.

D

Ocorrendo impedimento legal de um dos dois mais votados, o candidato remanescente com maior votação assume sua vaga no segundo turno; em caso de empate, qualifica-se o mais idoso.

E

A Constituição não prevê solução para empates técnicos entre candidatos remanescentes, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral decidir a forma de substituição.

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Q3440417

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440417 Direito Constitucional

Em determinado Estado, o governador decidiu disputar uma vaga no Senado nas eleições do ano seguinte. Para isso, renunciou ao cargo sete meses antes do pleito. Seu filho, que não ocupava nenhum cargo eletivo, registrou candidatura para deputado estadual. O Ministério Público Eleitoral impugnou o registro, alegando inelegibilidade reflexa. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O filho do governador está inelegível, pois o parentesco até o segundo grau com chefe do Executivo impede a candidatura em qualquer circunstância.

B

A renúncia ao cargo por parte do governador não afasta a inelegibilidade de seus parentes no mesmo pleito.

C

O filho do governador é inelegível apenas se o pai ainda estivesse no exercício do cargo nos seis meses anteriores ao pleito; como houve renúncia dentro do prazo legal, a candidatura é permitida.

D

A candidatura só seria possível se o filho já exercesse mandato eletivo e estivesse concorrendo à reeleição.

E

A inelegibilidade do parente do chefe do Executivo só se aplica a eleições majoritárias, não se estendendo às proporcionais, como é o caso de deputado.

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Q3440416

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440416 Direito Constitucional

Em 2024, Cláudia obteve judicialmente o direito à incorporação de determinada gratificação em sua aposentadoria, com base em lei vigente à época. Em 2025, nova norma revogou o benefício, declarando que os efeitos da revogação alcançariam inclusive as decisões judiciais já proferidas sobre o tema. Cláudia, preocupada, questiona se continuará a receber o valor. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A nova lei pode produzir efeitos retroativos, alcançando inclusive decisões judiciais anteriores, se houver justificativa de interesse público relevante.

B

A norma é inconstitucional, pois a Constituição protege a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido contra efeitos retroativos de lei nova.

C

A Constituição Federal permite expressamente revogação do benefício só será inválida se for verificado erro material na decisão judicial anterior.

D

A Constituição admite que nova legislação prevaleça sobre decisões judiciais, desde que não exista norma expressa de hierarquia superior.

E

A proteção ao ato jurídico perfeito só se aplica a contratos privados, não a decisões judiciais fundadas em legislação previdenciária.

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Q3440415

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440415 Direito Constitucional

Um grupo de moradores de um bairro urbano decidiu formar uma associação para reivindicar melhorias na segurança pública da região. Sem qualquer autorização prévia do poder público, registraram a entidade em cartório e passaram a atuar coletivamente. Um dos moradores, que discordava da atuação do grupo, foi incluído como associado contra sua vontade. Posteriormente, o município tentou suspender as atividades da associação por decreto. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A atuação do município é inconstitucional, pois a suspensão das atividades de uma associação depende de decisão judicial, e ninguém pode ser compelido a associar-se.

B

A associação é inválida por não ter autorização prévia do Estado, sendo legítima a suspensão por decreto administrativo.

C

A inclusão compulsória de moradores é admitida em associações de bairro, desde que para fins coletivos e não comerciais.

D

O poder público pode intervir no funcionamento de associações, desde que por interesse público e mediante regulamentação legal.

E

A suspensão das atividades da associação só exige decisão judicial no caso de dissolução definitiva da pessoa jurídica.

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Q3438885

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Serviços Gerais |

Q3438885 Direito Constitucional

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.

Os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, compreendem:

A

o Legislativo e o Penal.

B

o Judiciário e o Penal.

C

o Legislativo e o Executivo.

D

o Executivo e o Judiciário.

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Q3438491

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Apoio Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Auxiliar de Regulação Médica/Operador de Frota |

Q3438491 Direito Constitucional

Censo 2022: católicos seguem em queda; evangélicos e sem religião crescem no país

O Censo Demográfico de 2022 mostrou a consolidação das mudanças do perfil religioso do Brasil. O catolicismo apostólico romano, que em 2010 concentrava 65,1% (105,4 milhões) da população de 10 anos ou mais, passou a representar 56,7% (100,2 milhões) em 2022, uma redução de 8,4 pontos percentuais (p.p.). Por outro lado, observou-se o aumento de 5,2 p.p. na proporção de evangélicos, passando de 21,6% em 2010 (35 milhões) para 26,9% em 2022 (47,4 milhões). As informações são do Censo Demográfico 2022: Religiões: Resultados preliminares da amostra, divulgado hoje (06) pelo IBGE. [...] A proporção de pessoas que se declararam sem religião teve um aumento de 1,3 p.p. entre 2010 e 2022, passando de 7,9% para 9,3%. Também houve aumento nas religiões de umbanda e candomblé (de 0,3 % em 2010 para 1,0%, em 2022) e outras religiosidades (de 2,7% para 4,0%). Houve pequeno declínio na religião espírita (de 2,2% para 1,8%). As religiosidades de tradições indígenas representaram 0,1% das declarações.

(Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias. Acesso em: junho de 2025.)

A diversidade religiosa é uma característica marcante no Brasil que, segundo o Censo de 2022, demonstra um quadro de modificação nas proporções de diferentes grupos religiosos. Nesse sentido, apresenta-se como medida para promover a tolerância religiosa:

A

A conceituação de religiões verdadeiramente válidas ou inválidas, como forma de valorizar os grupos religiosos de destaque social, essenciais para a cultura brasileira.

B

A defesa da laicidade do Estado, incentivando a livre expressão dos mais diversos grupos religiosos e não religiosos, assegurada legalmente e apoiada a nível federal.

C

A declaração pública dos órgãos federais de que o país é um Estado católico, tendo em vista sua maior representação numérica de fiéis, o que garantirá o respeito aos diferentes grupos.

D

A criação de políticas públicas de reconhecimento das religiões tradicionais, que não deve envolver os grupos agnósticos e ateus, visto que, ao se declararem como “sem religião”, demonstram não sofrer preconceitos ou intolerância aos seus ideais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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