Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 181

Q3697846

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697846 Direito Constitucional

Sobre a eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa que contém uma assertiva correta.

A

Norma de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

B

Norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e integral.

C

Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata, reduzida e se subdividem em normas de princípio programático e em normas de princípio institutivo.

D

Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, imediata, reduzida e traçam apenas as diretrizes e os objetivos a serem perseguidos pelo Poder Público.

E

As normas constitucionais e as infraconstitucionais possuem a mesma eficácia e aplicabilidade imediata, sendo ambas autoexecutáveis, sem necessidade de regulamentação.

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Q3697845

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697845 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Os valores particulares do trabalho e da livre iniciativa.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Erradicação da pobreza e da marginalização com redução das desigualdades sociais e regionais.

E

O pluripartidarismo.

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Q3697844

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697844 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, marque a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado é incondicionado em sua forma de manifestação.

B

O poder constituinte originário é inaugural e limitado.

C

O poder constituinte derivado traça limites ao poder constituinte originário.

D

O titular do poder constituinte é o povo.

E

O poder constituinte originário é limitado juridicamente pelas normas da Constituição anterior.

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Q3697843

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697843 Direito Constitucional

Acerca da classificação de Constituição quanto a sua estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

É flexível a constituição quando algumas de suas normas podem ser modificadas por um processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.

B

Rígida é a constituição cujas normas podem ser modificadas por procedimento específico, distinto pelo qual se modificam as demais leis.

C

É considerada super-rígida a constituição cujo texto normativo não pode nunca ser modificado.

D

Imutável é a constituição em que há um núcleo imodificável de cláusulas pétreas e outras normas alteráveis por um processo legislativo diferenciado.

E

A Constituição Federal de 1988 é flexível, pois suas normas podem ser alteradas pelo mesmo procedimentos das leis ordinária.

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Q3697641

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697641 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no artigo 127 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

Ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D

Cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3697640

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697640 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 129 da Carta Republicana, são funções institucionais do Ministério Público:

A

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei;

C

Representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

D

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q3697637

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697637 Direito Constitucional

Observe o seguinte trecho do §6º, do artigo 127 da Constituição da República de 1988, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:

“Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na ____________, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

lei orçamentária anual

B

lei de plano plurianual

C

lei de diretrizes orçamentárias

D

lei de Diretrizes e Bases

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Q3697636

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697636 Direito Constitucional

Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

C

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

D

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q3697634

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697634 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o cargo de Procurador-Geral da República:

A

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.

B

O Procurador-Geral da República é chefe apenas do Ministério Público Federal, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria de dois terços do Congresso Nacional.

C

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Procurador-Geral da República é chefe apenas do Ministério Público Federal, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, estando esta destituição condicionada à prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3697623

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697623 Direito Constitucional

A respeito dos avanços da cidadania no Brasil por meio da Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição 1988 colocou o direito à educação como dever do Estado e da família, que deve ser garantido a todos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

Atualmente, a República Federativa do Brasil tem como fundamento o dualismo político, estampada na disputa política entre a direita e a esquerda.

C

A Constituição de 1988 garantiu a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

D

Após o período de Ditadura Militar, marcado por graves violações aos direitos humanos, a Constituição de 1988, expressamente, garantiu que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q3697620

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697620 Direito Constitucional

A respeito da estrutura de poderes estabelecida pela Constituição de 1824 e a posição do Imperador, pode-se afirmar:

A

A Constituição estabeleceu um regime republicano, no qual o Imperador atuava como chefe de Estado e chefe de Governo com poderes estritamente limitados pelo Poder Judiciário.

B

O Imperador era o chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, exercendo a função de “juiz de última instância” e possuindo um direito de veto absoluto sobre todas as leis.

C

O sistema político era baseado na tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo o Imperador apenas um símbolo, sem participação direta nas decisões políticas.

D

A Constituição estabeleceu a existência de quatro poderes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Moderador, sendo este último a prerrogativa exclusiva do Imperador, conferindo-lhe a função de "chave de toda a organização política".

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Q3697141

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697141 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, recensear os educandos

A

é competência das diretorias regionais de ensino no Ensino Médio.

B

corresponde a procedimento que não deve ser realizado pelo poder público, sob pena de prática de falta grave, nos termos da lei.

C

compete ao Poder Público no Ensino Fundamental.

D

é competência das diretorias regionais de ensino na Educação Infantil.

E

consiste em prática suprimida do texto constitucional, em função dos avanços da tecnologia da informação.

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Q3697140

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697140 Direito Constitucional

Leonor desejava matricular seu filho Antônio, que acabou de completar 04 (quatro) anos de idade, na Educação Infantil, na Escola Municipal Boa Infância, e matricular seu filho Nicolau, que tem 12 (doze) anos, no 7º ano, na Escola Estadual Bom Estudo. Leonor não conseguiu vaga em nenhuma escola para Antônio, mas conseguiu matricular Nicolau, sendo informada pela diretora da escola, na ocasião da matrícula, que, pela idade, Nicolau não teria direito ao transporte gratuito.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Como Antônio ainda não tem 05 (cinco) anos, Leonor não é obrigada a matriculá-lo na Educação Infantil.

B

A ausência de vaga na Educação Infantil municipal para Antônio importa responsabilidade da autoridade competente.

C

A diretora da escola informou corretamente Leonor, pois o transporte só é garantido para as crianças que tenham até 11 (onze) anos.

D

Como Antônio ainda não tem 06 (seis) anos, o secretário municipal de educação não deve ser responsabilizado pela falta de vaga na Educação Infantil.

E

A diretora da escola informou corretamente Leonor, pois o transporte só é garantido para as crianças que tenham até 08 (oito) anos.

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Q3697139

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697139 Direito Constitucional

Lúcia tem 16 (dezesseis) anos e, por circunstâncias alheias a sua vontade, não pôde frequentar regularmente instituições de ensino, o que retardou a sua formação escolar. Agora, preocupada com a sua futura inserção no mercado de trabalho, pretende concluir, pelo menos, a educação básica.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a educação básica só é garantida aos que tenham entre 04 (quatro) e 14 (catorze) anos de idade.

B

como Lúcia já é adolescente, ela não deverá mais acessar a educação básica, mas sim o Ensino Médio.

C

como Lúcia não frequentou a escola por espontânea vontade, ela não terá direito à educação básica gratuita.

D

a educação básica não é obrigatória, mas sempre será gratuita para todos os que tenham entre 05 (cinco) e 18 (dezoito) anos.

E

à Lúcia é assegurada a educação básica, que é obrigatória, sendo a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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Q3697022

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697022 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no referido dispositivo legal.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q3696814

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696814 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, entre outras, de

A

educação básica obrigatória e totalmente gratuita dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade econômica de cada um.

D

progressiva universalização do ensino médio e universitário gratuito, facilitando o acesso ao ensino à população de baixa renda.

E

amplo acesso dos estudantes das escolas públicas à merenda de qualidade, propiciando-lhe alimentos saudáveis e com baixo teor de gordura.

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Q3696501

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696501 Direito Constitucional

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 22, reconhece, como prática desportiva de criação nacional da identidade cultural brasileira,

A

o maracatu.

B

a capoeira.

C

o frevo.

D

o forró.

E

o samba.

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Q3696495

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696495 Direito Constitucional

Dentre os deveres do Estado com educação, estabelecidos no art. 208 da Constituição Federal, encontra-se o

A

da educação obrigatória e gratuita dos 0 aos 21 anos de idade.

B

do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência sempre em escolas segregadas e especializadas para cada deficiência.

C

de recensear os educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

D

de garantir que o currículo das unidades escolares inclua o ensino da língua inglesa, a partir do primeiro ano do ensino fundamental.

E

de garantir vaga na educação infantil em todas as etapas que essa modalidade abrange (creche e pré-escola).

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Q3696494

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696494 Direito Constitucional

Mariana é secretária de escola numa escola estadual, com carga horária semanal de 40 horas, formou-se em matemática e foi aprovada num concurso público para ministrar aulas nessa disciplina. Em uma situação como essa, de acordo com o inciso XVI, art. 37 da Constituição Federal, ela

A

deverá encaminhar uma solicitação ao Secretário Estadual de Educação solicitando autorização para acumular duas funções, cumprindo em ambas o mesmo horário de trabalho.

B

ficará impedida de assumir a função de professora, pois é proibido deixar a função de secretária para assumir a de professora.

C

terá sua carga horária de secretária de escola reduzida para poder assumir a docência concomitantemente.

D

poderá assumir os dois cargos, de secretária de escola e de docente, desde que haja compatibilidade de horário.

E

ficará afastada da função de secretária de escola, sem vencimentos, enquanto cumpre estágio probatório, e, finalizada essa etapa, deverá optar por um dos dois cargos.

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Q3695825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q3695825 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da saúde como direito social, estabelece princípios fundamentais para sua efetivação no Brasil. Com base no disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A saúde é dever exclusivo do Estado, sendo vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado na execução dos serviços de saúde.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, sendo de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada sua regulamentação, fiscalização e controle.

D

O Estado só poderá executar serviços de saúde através de terceiros, sendo vedada a execução direta por órgãos públicos.

E

O acesso universal e igualitário aos serviços de saúde depende da regulamentação específica de cada município e não está previsto de forma geral na Constituição Federal.

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