Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 181

Q3887749

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887749 Direito Constitucional

No município Alfa, João, servidor aposentado com 82 anos e portador de doença grave, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo crédito alimentar no valor de R$ 720.000,00 contra a Fazenda Pública municipal. Durante o cumprimento de sentença, o juízo determinou o fracionamento do crédito superpreferencial para permitir o pagamento imediato da parcela equivalente a cento e oitenta salários-mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), reservando o saldo para o regime de precatórios. Inconformada, a Procuradoria do Município apresentou impugnação, requerendo que o pagamento seja realizado integralmente pelo regime de precatórios. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da Procuradoria deve ser acolhido?

A

Não, pois o STF reconheceu a possibilidade de fracionamento para garantir o pagamento preferencial até o triplo do limite de RPV, desde que o saldo remanescente permaneça sujeito ao regime de precatórios.

B

Não, pois o fracionamento do crédito superpreferencial de João, para pagamento parcial por RPV, é admitido apenas quando requerido pelo credor, tratando-se de direito disponível, não cabendo à Fazenda Pública se opor ao procedimento.

C

Sim, pois é inconstitucional o fracionamento do crédito superpreferencial de João para permitir pagamento parcial por RPV quando o valor total excede o limite legal, devendo o pagamento ocorrer integralmente pelo regime de precatórios.

D

Não, pois o fracionamento do crédito superpreferencial de João, para pagamento parcial por RPV, é constitucional, na medida em que garante a efetividade da prioridade conferida a idosos e portadores de doenças graves, independentemente do valor total do crédito.

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Q3887746

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887746 Direito Constitucional

Determinada Lei Estadual, publicada em 31 de agosto de 2005, atribuiu ao município de Alfa área territorial pertencente ao município Beta, sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, conforme determina o § 4º, do art. 18, da Constituição da República. Ambos os municípios efetuaram regularmente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis localizados no território incorporado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de desmembramento e incorporação de território dos municípios seria convalidado pelo art. 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República inserido pela Emenda Constitucional nº 57/2008, visto que a hipotética lei do enunciado foi publicada antes de 31 de dezembro de 2006; assim, a legitimidade ativa do tributo é do município Alfa.

B

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º, do art. 18, da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 57/2008; no caso hipotético do enunciado é ilegítimo o município Alfa cobrar o IPTU nos territórios indevidamente incorporados.

C

Se realizado o plebiscito e o resultado for inconclusivo, assim considerado se não for obtido o voto favorável ou contrário de dois terços dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento dos eleitores inscritos, o plebiscito deverá ser repetido após um ano, pertencendo, no caso hipotético do enunciado, provisoriamente, o produto da arrecadação do IPTU ao município Alfa.

D

Considerando a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo. Proposta a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Q3887742

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887742 Direito Constitucional

À luz do Código de Processo Civil de 2015, da legislação específica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto ao mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, assinale a afirmativa correta.

A

O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

B

O mandado de segurança não é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

C

Cabe a impetração de mandado de injunção, quando a controvérsia for em relação à efetividade da legislação existente.

D

No tocante ao mandado de segurança, a autoridade apontada como coatora deve ser aquela que tenha subscrito o ato, ainda que não detenha o poder de corrigir ou rever a ilegalidade.

Q3887735

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887735 Direito Constitucional

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional lei estadual que disponha sobre o compartilhamento de infraestrutura no setor de energia elétrica, por ser matéria de competência concorrente.

B

É constitucional norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.

C

É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

D

É inconstitucional lei estadual, mesmo que de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução.

Q3887734

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887734 Direito Constitucional

Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe:

A

Ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.

B

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.

D

Ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Q3887733

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887733 Direito Constitucional

O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:

I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.

II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.

IV. Concessão de indulto e comutação de penas.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3887732

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887732 Direito Constitucional

João foi condenado por crime político em sentença proferida por juiz federal de primeira instância. Inconformado com a decisão, João pretende interpor o recurso cabível, conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988. À luz do texto constitucional, o instrumento processual adequado e o órgão competente para julgamento da hipótese descrita é:

A

Recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal.

B

Recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça.

C

Apelação no Tribunal Regional Federal competente.

D

Recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

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Q3887728

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887728 Direito Constitucional

Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3877061

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877061 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3867544

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867544 Direito Constitucional

O documento intitulado "Manual de Redação da Presidência da República" destaca o cumprimento de formalidades, padrões, tipos de documentos oficias, dentre outros aspectos de redação oficial de documentos do setor público. Cada documento segue um itinerário próprio. As etapas de elaboração de Leis Ordinárias e Complementares são:

1. Discussão; 2. Sanção ou Veto; 3. Iniciativa; 4. Publicação; 5. Deliberação ou Votação; 6. Promulgação.

A sequência correta em que ocorre esse processo é:

A

1-3-5-4-2-6

B

3-1-5-2-6-4

C

4-5-1-3-2-6

D

3-5-4-1-2-6

E

5-1-2-3-6-4

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Q3858731

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858731 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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Q3858729

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858729 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica

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Q3858637

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858637 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858632

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858632 Direito Constitucional

O município de Independência/CE integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Com base nas disposições da lei orgânica do município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores do município de Independência/CE podem ser transferidos por qualquer razão, a critério da Administração Pública, pois a edilidade integra uma região do Estado do Ceará em que não se assegura aos servidores a regra, prevista na Constituição Federal de 1988, da inamovibilidade.

B

A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, de um vice-presidente e de um secretário.

C

Compete à Câmara Municipal privativamente, entre outras atribuições, julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

O Poder Executivo não tem o dever de enviar para a Câmara Municipal, de seis em seis meses, quadro demonstrativo dos servidores municipais com os respectivos vencimentos.

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Q3858622

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858622 Direito Constitucional

Após denúncias de irregularidades em contratos envolvendo recursos tecnológicos destinados à execução de serviços públicos no Estado do Ceará, a comissão de fiscalização da assembleia legislativa instaurou procedimento para colher depoimentos de servidores e requisitar documentos ao Poder Executivo. O Governador do Estado editou Decreto Complementar interpretando dispositivos de uma lei estadual já existente, definindo critérios para transparência ativa. O Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar mandado de segurança impetrado por empresa investigada, determinou que certa comissão parlamentar deveria observar limites constitucionais de investigação, mas manteve a validade do Decreto governamental. Considerando o princípio da separação funcional dos poderes e as classificações de funções típicas e atípicas, assinale a alternativa correta.

A

A atividade da assembleia legislativa consiste em função atípica, pois a investigação administrativa é típica do Poder Executivo.

B

O decreto do Governador constitui função atípica, pois a interpretação normativa é atribuição típica do Poder Judiciário.

C

A comissão de fiscalização da assembleia legislativa, o governador do Estado e o tribunal de justiça realizaram funções típicas do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, respectivamente.

D

O controle da legalidade da atuação da comissão, realizado pelo Tribunal de Justiça, caracteriza função atípica do judiciário, pois interfere na atividade legislativa.

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Q3858327

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858327 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858325

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858325 Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

A

Julgar ações constitucionais e resolver conflitos entre particulares.

B

Executar políticas públicas e dirigir a administração federal.

C

Elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

D

Aplicar sanções administrativas e coordenar a atuação das autarquias federais.

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Q3858123

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |

Q3858123 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

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Q3858068

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |

Q3858068 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858065

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |

Q3858065 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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