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A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade exige que a fiscalização seja feita sem favorecimento ou sem perseguição, com critérios objetivos.
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GAB C
O princípio da impessoalidade, por sua vez, decorre da supremacia do interesse público, em busca dos ideais de isonomia e igualdade.
- Princípio da finalidade: em sentido amplo refere-se ao interesse público, ao tempo que em sentido estrito se refere à finalidade específica prevista em lei. Portanto, o princípio da finalidade busca, em regra, o atendimento do fim público por meio do tratamento impessoal.
- Princípio da isonomia: a administração pública deve destinar tratamento não discriminatório a todos os administrados;
- Impedimento e suspeição: objetiva afastar dos processos administrativos e judiciais todos aqueles que, por qualquer motivo, não possam atuar com imparcialidade.
- Vedação de promoção pessoal: objetiva impedir que os agentes públicos se beneficiem, pessoalmente, pelas ações que exercem na condição pública.
MORALIDADE
● Administração deve agir conforme moral
e bons costumes, honestidade...
● 3 sentidos:
● Princípio da Probidade
● Observância dos costumes administrativos
● Concretização dos valores da lei
● Verificada no conteúdo do ato - Não importa
a intenção.
fonte: mapas da lulu
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