O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra a doutrina da
proteção integral. Qual é o dever estabelecido por este
artigo em relação à família, à sociedade e ao Estado?

Question

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra a doutrina da
proteção integral. Qual é o dever estabelecido por este
artigo em relação à família, à sociedade e ao Estado?  Alternativa A: Garantir que a família tenha autonomia absoluta na
educação dos filhos, vedada qualquer intervenção do
Estado ou da sociedade.  Ou Alternativa B: Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, e colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação e
opressão. Ou Alternativa C: Priorizar a alocação de recursos para a segurança
pública, garantindo que o adolescente autor de ato
infracional seja punido com rigor. Ou Alternativa D: Promover o trabalho do adolescente a partir dos 12
anos de idade, como forma de garantir sua dignidade
 e sustento

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, e colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação e
opressão. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 227, caput: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Como o enunciado pergunta qual dever esse artigo impõe à família, à sociedade e ao Estado, a alternativa correta é a letra B.Tema central: Proteção integralAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque contraria o sujeito do dever previsto no art. 227, caput. A Constituição não confere autonomia absoluta à família nem exclui a atuação estatal e social; ao contrário, estabelece dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado na proteção integral.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do art. 227, caput, da CF/88: dever conjunto da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, direitos da criança, do adolescente e do jovem, além de protegê-los contra negligência, discriminação e opressão.CErradaEstá incorreta porque substitui o conteúdo do art. 227 por uma lógica de segurança pública e punição rigorosa. O dispositivo constitucional cobrado trata de assegurar direitos com absoluta prioridade e de proteção contra violações, não de priorização orçamentária para segurança pública nem de formulação repressiva em relação ao adolescente autor de ato infracional.DErradaEstá incorreta porque afirma permissão constitucional para trabalho aos 12 anos, o que é vedado. A base indica, com apoio no art. 7º, XXXIII, da CF/88, que há proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; portanto, a alternativa contradiz a Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre proteção integral e autonomia absoluta da família, além de tentar deslocar o art. 227 para uma lógica de repressão penal ou de permissão ao trabalho precoce, quando o texto constitucional fala em dever compartilhado, prioridade absoluta e proteção contra violações.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar o art. 227, procure três marcas do caput: dever da família, da sociedade e do Estado; absoluta prioridade; proteção contra formas de violação.Elimine alternativas que transformem proteção integral em exclusividade da família ou em mera repressão ao adolescente em conflito com a lei.Se aparecer trabalho infantil como suposta forma de dignidade, confronte com a vedação constitucional: antes dos 16 anos, só há exceção para aprendizagem a partir dos 14.

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Bra...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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