Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 6º, caput: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." A afirmativa I decorre diretamente desse dispositivo; a II é confirmada pela Lei nº 12.594/2012, art. 49, XI, que assegura "receber escolarização e profissionalização"; e a III se harmoniza com o direito social à moradia e com a exigência de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança nas unidades socioeducativas.

• Quando a afirmativa reproduzir direitos do art. 6º da CF/88, confira primeiro a literalidade constitucional.
• No contexto do SINASE, verifique se a concretização do direito social aparece em norma específica, como o art. 49, XI, sobre escolarização e profissionalização.
• Se a Constituição trouxer o direito em termos gerais, avalie se a legislação infraconstitucional fornece a concretização material exigida, como habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.