Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 184

Q3841654

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841654 Direito Constitucional

A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é

A

constitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça deve ser disciplina em lei estadual.

B

constitucional, desde que a Lei nº XX/2023 tenha se originado em projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça.

C

inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual.

D

inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista em resolução do órgão.

E

inconstitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça está exaustivamente prevista na Constituição da República.

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Q3841653

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841653 Direito Constitucional

Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é

A

inconstitucional, já que o planejamento familiar é de livre decisão do casal.

B

constitucional, pois a cominação de multa é possível sempre que praticado um ato ilícito.

C

inconstitucional, apenas na parte em que cominou multas para o seu descumprimento.

D

constitucional, pois o saudável desenvolvimento dos filhos não pode ser comprometido pela irresponsabilidade dos pais.

E

constitucional, considerando o benefício financeiro assegurado àqueles que cumprissem o planejamento familiar.

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Q3841652

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841652 Direito Constitucional

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da Constituição da República de 1988.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação

A

somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado tiver sido reproduzido na Constituição do respectivo Estado.

B

não pode ser conhecida em hipótese alguma, já que o paradigma de confronto indicado é a Constituição da República.

C

deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de ser caraterizada a usurpação de competência quanto à guarda da Constituição da República.

D

somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado for de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tiver ocorrido.

E

deve ser conhecida caso o paradigma de confronto indicado seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.

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Q3841649

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841649 Direito Constitucional

Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções de confiança ou cargos em comissão por mais de oito anos, teriam o respectivo valor incorporado, em caráter definitivo, à remuneração do cargo efetivo.

Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que

A

a medida somente é possível em relação aos cargos em comissão.

B

a medida somente é possível em relação às funções de confiança.

C

a medida não pode ser implementada pela legislação municipal.

D

a medida é possível, mas a soma do valor incorporado com a remuneração regular não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.

E

a incorporação do valor somente é admitida se for temporária, limitada ao lapso de exercício contínuo do cargo em comissão ou da função de confiança.

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Q3841645

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841645 Direito Constitucional

Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo sobre:

I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida;
II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e
III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil.

Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que

A

todas são constitucionais.

B

apenas a medida I é constitucional.

C

apenas a medida II é constitucional.

D

apenas as medidas I e III são constitucionais.

E

apenas as medidas II e III são constitucionais.

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Q3840852

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840852 Direito Constitucional

O direito à educação no Brasil encontra fundamento constitucional e regulamentação infraconstitucional, especialmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, enquanto a LDB regulamenta sua organização, princípios e níveis de ensino.

B

A Constituição Federal limita-se a reconhecer a educação como política social, cabendo exclusivamente à LDB definir seu caráter de direito subjetivo.

C

A LDB substitui as disposições constitucionais sobre educação, estabelecendo um novo regime jurídico independente do texto constitucional.

D

A Constituição de 1988 define apenas o ensino superior como direito social, ficando os demais níveis condicionados à legislação infraconstitucional.

E

A LDB atribui ao mercado e à iniciativa privada a responsabilidade central pela oferta educacional, conforme diretrizes constitucionais.

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Q3840843

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840843 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema integrado de planejamento e orçamento público, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). No âmbito desse sistema, a LDO desempenha papel estratégico na articulação entre planejamento e execução orçamentária. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define os programas de duração continuada e fixa objetivos estratégicos para um período mínimo de quatro anos consecutivos.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza diretamente as despesas e receitas públicas, detalhando a execução financeira de cada órgão governamental.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual quando há mudança de governo, garantindo continuidade administrativa imediata.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento facultativo, elaborado apenas quando exigido por acordos interfederativos específicos.

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Q3838316

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3838316 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, promulgada no contexto de consolidação do Estado Democrático de Direito, instituiu a assistência social como parte integrante da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social. Nos termos do artigo 203, a assistência social é direito do cidadão independentemente de contribuição à seguridade social, devendo atender a quem dela necessitar, com objetivos voltados à proteção social, ao amparo às famílias, à infância, à adolescência, à velhice, às pessoas com deficiência e à promoção da integração ao mercado de trabalho. Já o artigo 204 estabelece que sua organização deve ocorrer de forma descentralizada e participativa, com controle social. Considerando esses dispositivos constitucionais, a concepção de cidadania social e o papel do assistente social na formulação e defesa das políticas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A política de assistência social prevista na Constituição subordina-se à lógica da rentabilidade econômica e da focalização estrita, não sendo orientada pelo princípio da proteção social.

B

A Constituição Federal de 1988 reconhece a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, integrante da seguridade social, não contributiva, organizada de forma descentralizada e participativa, exigindo do assistente social atuação crítica na defesa da universalização dos direitos sociais.

C

A assistência social, conforme a Constituição de 1988, possui caráter contributivo e está vinculada à inserção prévia do indivíduo no mercado formal de trabalho, cabendo ao assistente social apenas a execução administrativa dos benefícios.

D

O texto constitucional de 1988 define a assistência social como ação emergencial e residual, restrita a situações excepcionais, sem articulação com outras políticas da seguridade social.

E

A Constituição Federal atribui à iniciativa privada e às entidades filantrópicas a responsabilidade principal pela assistência social, cabendo ao Estado apenas função complementar.

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Q3828129

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Ajudante de Serviços Gerais/Motorista de Veículo Pesado/Merendeira/Vigia |

Q3828129 Direito Constitucional

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições:

A

proteger a maternidade, especialmente a gestante

B

proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário

C

colaborar com a proteção do meio ambiente, não abrangendo a esfera laboral

D

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde

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Q3828128

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Ajudante de Serviços Gerais/Motorista de Veículo Pesado/Merendeira/Vigia |

Q3828128 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias individuais e, como remédio para assegurar tais garantias, prevê a possibilidade da seguinte ação judicial:

A

mandado de citação

B

mandado de injunção

C

habeas popular

D

ação data

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Q3826992

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826992 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) de acordo com o disposto na Constituição Federal acerca da competência dos municípios:

(__) É competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

(__) A proteção do patrimônio histórico-cultural local deve observar somente a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(__) O município deve prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

(__) É competência do município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e de ensino médio.

A sequência correta é:

A

F − F − V − F

B

V − V − F − V

C

V − V − V − F

D

V − F − V − F

E

F − V − F − V

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Q3826991

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826991 Direito Constitucional

"Publicistas de renome da América Latina, tendo em vista a proximidade dos direitos com as garantias e considerando os fins destas, que é fazer eficaz a liberdade tutelada pelos poderes públicos e estampada nas célebres e solenes declarações de direitos, tiveram todavia a justificada preocupação de fixar um conceito de garantia tanto quanto possível desembaraçado e independente do conceito de direito, embora com a ressalva de casos raros e excepcionais, em que a rigorosa observância ou preservação de tal critério distintivo se faz de todo inexequível." (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 33. Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. P. 538).

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta:

A

Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles relacionados à liberdade individual.

B

A doutrina é pacífica e uníssona na classificação dos direitos fundamentais somente como os de primeira, segunda ou terceira geração.

C

A definição normativa afirma que os direitos fundamentais são aqueles que o direito vigente qualifica como tais.

D

Os direitos fundamentais são absolutos, não admitindo qualquer ponderação ou relativização, pois colocam os direitos individuais acima de qualquer outro direito.

E

Os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles relacionados à fraternidade, como o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente e o direito de comunicação.

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Q3826990

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826990 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, ao dispor acerca da organização dos poderes, quanto ao Poder Legislativo, afirma que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A primeira compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O Senado Federal, por sua vez, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Acerca do processo legislativo previsto no artigo 59 da Carta Magna, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de 45 dias.

B

Acerca do processo legislativo, é necessária lei ordinária para dispor acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.

C

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República, mas não foi atribuída aos cidadãos e ao Judiciário.

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Q3825961

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |

Q3825961 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as sentenças a seguir sobre a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais e a organização dos Poderes.

I. O Brasil é constituído em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
II. Os direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos permanentemente pelo Estado em situações excepcionais, mesmo sem previsão constitucional.
III. A organização do Estado brasileiro é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos na forma da Constituição.
IV. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, porém não harmônicos entre si, sendo possível que um deles elimine o outro em situações extraordinárias.

Após análise, é correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3825912

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Nível Fundamental Completo |

Q3825912 Direito Constitucional

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 5º, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” A partir do artigo constitucional citado, que expressa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao princípio da cidadania no Brasil.

A

A igualdade jurídica prevista no art. 5º aplicase aos brasileiros natos, não abrangendo estrangeiros naturalizados ou residentes.

B

O artigo garante apenas os direitos individuais, sendo os direitos sociais tratados separadamente e sem relação com a cidadania.

C

Assegura a igualdade formal e material, impedindo discriminações e garantindo aos brasileiros natos o acesso aos direitos fundamentais.

D

A igualdade constitucional admite distinções de tratamento com base em critérios econômicos e culturais.

E

Assegura a igualdade formal e material, impedindo discriminações e garantindo a todos os residentes no país o acesso aos direitos fundamentais.

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Q3825287

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicólogo |

Q3825287 Direito Constitucional

Com base nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Seguridade Social e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I. A participação da iniciativa privada no SUS é permitida apenas de forma complementar, sendo condicionada à celebração de contrato ou convênio, vedada qualquer forma de destinação de recursos públicos a entidades privadas que operem com finalidade lucrativa.

II. A Seguridade Social possui financiamento tripartite, sendo obrigatoriamente custeada por contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento das empresas, o lucro, e por recursos públicos provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. As ações e serviços de saúde, considerados de relevância pública, são de execução obrigatoriamente estatal, sendo vedada a participação de terceiros na prestação desses serviços, ainda que submetidos à fiscalização do Poder Público.

IV. A organização do SUS deve obedecer, entre outros princípios, aos princípios de universalidade do acesso, integralidade da assistência, descentralização políticoadministrativa e participação da comunidade na formulação e no controle das políticas públicas de saúde.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3824777

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824777 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à saúde como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Considerando os artigos 6º e 196 a 200, assinale a alternativa que melhor expressa o conteúdo constitucional que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e orienta a atuação estatal na garantia desse direito.

A

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público organizar um sistema descentralizado e hierarquizado.

B

O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva da União, devendo os estados e municípios apenas complementar as ações de atenção básica e vigilância epidemiológica.

C

O texto constitucional reconhece a saúde como direito de todos, porém condiciona o acesso à contribuição prévia dos cidadãos ao sistema público de seguridade social.

D

A Constituição assegura o direito à saúde apenas mediante políticas de assistência hospitalar e farmacêutica, de caráter suplementar e subsidiário ao setor privado.

E

O artigo 200 da Constituição atribui ao SUS apenas a execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem competência sobre a formulação de políticas públicas.

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Q3824517

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q3824517 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

dois anos, improrrogável

B

quatro anos, prorrogável uma vez por um ano

C

um ano, prorrogável uma vez por igual período

D

dois anos, prorrogável uma vez por igual período

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Q3824416

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar(Merendeira)/Técnico em Manutenção e Infraestrutura (Aux de Serviços Gerais e Motorista CNH D) |

Q3824416 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

dois anos, improrrogável

B

quatro anos, prorrogável uma vez por um ano

C

um ano, prorrogável uma vez por igual período

D

dois anos, prorrogável uma vez por igual período

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Q3824124

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Intérprete de Libras |

Q3824124 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

dois anos, improrrogável

B

quatro anos, prorrogável uma vez por um ano

C

um ano, prorrogável uma vez por igual período

D

dois anos, prorrogável uma vez por igual período

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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