Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 183

Q3692355

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692355 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.

B

Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria.

C

Na ADPF, assim como ocorre em outras ações de controle concentrado, não é possível o exame da compatibilidade do direito pré-constitucional (leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988) com normas da Constituição Federal de 1988.

D

Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI).

E

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.

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Q3691741

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Cirurgião de Saúde da Família |

Q3691741 Direito Constitucional

No contexto Constitucional Brasileiro, a ordem social possui fundamentos e objetivos próprios, sendo que o Estado exerce papel essencial na condução das políticas sociais. Neste sentido, é correto afirmar que a ordem social tem como base e objetivo, respectivamente:

A

A livre iniciativa e a igualdade social e política.

B

A soberania nacional e o pluralismo político.

C

O primado do trabalho e o bem-estar e a justiça sociais.

D

A eficiência administrativa e a competitividade econômica.

E

A liberdade coletiva e a segurança privada.

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Q3691548

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - Geografia |

Q3691548 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (1998), os municípios atuarão prioritariamente:

A

no ensino médio.

B

no ensino fundamental e na educação infantil.

C

e apenas na educação infantil.

D

no ensino superior.

E

no ensino de jovens e adultos.

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Q3690851

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico da Família - PSF |

Q3690851 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre o direito à saúde:

A

A saúde é um direito apenas das pessoas hipossuficientes e deverá ser prestada pelo Estado de forma subsidiária ao setor privado.

B

A saúde é dever do Estado, garantida exclusivamente por políticas médicas, e restrita aos atendimentos hospitalares emergenciais.

C

A saúde será garantida somente à população economicamente ativa, mediante contribuição para o sistema de seguridade social.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

A saúde é um serviço público não obrigatório, sendo garantido pelo Estado apenas nos casos de calamidade pública.

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Q3690850

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico da Família - PSF |

Q3690850 Direito Constitucional

Considerando a elaboração da proposta orçamentária da seguridade social, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento adotado na proposta de orçamento da seguridade social, segundo a Constituição Federal:

A

A proposta orçamentária é elaborada independentemente pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação e assistência social, sem coordenação conjunta.

B

A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma individualizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, trabalho formal e proteção ao idoso, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D

A proposta orçamentária da seguridade social será organizada pelos órgãos de saúde, proteção social e gestão financeira, sem exigência de integração entre as áreas.

E

A elaboração da proposta orçamentária da seguridade social exclui a participação dos órgãos de assistência social.

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Q3690748

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Odontologia para PNE |

Q3690748 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Ordem Social é fundamentada em princípios específicos e visa atingir certos objetivos. Qual é a base e o objetivo da Ordem Social conforme estabelecido pela Constituição?

A

Tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B

Tem como base a garantia de direitos humanos fundamentais, e como objetivo a equidade econômica.

C

Tem como base a justiça econômica e como objetivo a redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Tem como base a liberdade individual e como objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável e a integridade social.

E

Tem como base a liberdade individual e como objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável.

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Q3690103

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Assistente Social |

Q3690103 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (1988), as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com quais diretrizes? Marque V para verdadeiro e F para falso nas alternativas abaixo:

( ) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
( ) Participação da comunidade.
( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

V, V, V

B

V, F, F

C

F, F, F

D

F, F, V

E

F, V, V

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Q3689720

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3689720 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir com atenção:

A análise do teor do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor, nos permite inferir que as disciplinas de Ensino Religioso devem orientar-se pelo caráter não confessional, ou laico, respeitando a pluralidade da formação religiosa dos brasileiros, pois é inviolável a liberdade de ......(1)..... e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos ........(2)......... e garantida a proteção dos locais onde acontecem as diferentes liturgias.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) expressão • (2) pluralistas

B

(1) manifestação • (2) africanos

C

(1) ideologia • (2) históricos

D

(1) consciência • (2) religiosos

E

(1) fé • (2) animistas

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Q3689580

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689580 Direito Constitucional

A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se

A

Habeas Data.

B

Mandado de Segurança.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Popular.

E

Habeas Corpus.

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Q3688965

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Periodontista |

Q3688965 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, a quem compete organizar a seguridade social, observando os objetivos nela previstos?

A

Apenas ao Poder Executivo Federal.

B

Ao Poder Legislativo.

C

Ao Poder Público.

D

Exclusivamente ao Ministério da Saúde.

E

Ao setor privado, mediante convênios.

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Q3688920

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688920 Direito Constitucional

A supremacia da Constituição, conforme leciona José Afonso da Silva (2005), projeta-se como fundamento do Estado Democrático de Direito, exigindo interpretação sistemática e principiológica que assegure unidade e coerência do ordenamento jurídico. A hermenêutica constitucional, segundo Canotilho (2003), deve articular normatividade, historicidade e abertura axiológica. Diante desse quadro, qual proposição traduz com maior rigor essa concepção?

A

A supremacia constitucional impõe hierarquia normativa absoluta, sendo vedada qualquer ponderação de princípios constitucionais, ainda que em situações de colisão de direitos fundamentais relevantes.

B

A hermenêutica constitucional fundamenta-se exclusivamente em critérios gramaticais, dispensando métodos sistemáticos ou teleológicos, bastando a literalidade do texto normativo para orientar a decisão.

C

A interpretação constitucional deve observar princípios da unidade, da força normativa e da concordância prática, assegurando concretização dos direitos fundamentais e preservação do núcleo essencial.

D

A supremacia da Constituição restringe-se apenas à organização dos poderes, não alcançando direitos individuais ou sociais, que dependem de legislação infraconstitucional para ter efetividade plena.

E

A hermenêutica constitucional é exercício discricionário do julgador, permitindo a aplicação arbitrária das normas constitucionais sem vinculação a princípios estruturantes ou precedentes vinculantes.

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Q3688919

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688919 Direito Constitucional

O processo legislativo, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, constitui instrumento central da democracia representativa, envolvendo etapas sucessivas e sujeitas ao controle jurisdicional do STF. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que sua rigidez formal garante supremacia da Constituição e preservação do devido processo legislativo. Nesse panorama, qual proposição expressa de modo mais consistente essa disciplina normativa?

A

O processo legislativo compreende iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação, sendo nulos atos normativos aprovados com inobservância de etapas essenciais previstas constitucionalmente.

B

A sanção presidencial é discricionária absoluta, dispensando apreciação parlamentar, não se submetendo a controle de constitucionalidade por tratar-se de função política privativa do Executivo.

C

A promulgação da lei é etapa meramente facultativa, podendo a autoridade competente dispensar sua realização sem comprometer a validade jurídica do ato normativo aprovado.

D

O veto parcial encontra vedação constitucional expressa, não sendo admitida rejeição de dispositivos específicos, salvo quando vinculados diretamente a proposições de natureza orçamentária.

E

A iniciativa popular de lei ordinária carece de previsão constitucional, inexistindo possibilidade de participação social direta na formulação legislativa em âmbito federal.

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Q3688918

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688918 Direito Constitucional

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

A

O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.

B

A estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação.

C

O cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários.

E

O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.

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Q3688914

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688914 Direito Constitucional

A disciplina constitucional dos direitos políticos estabelece hipóteses de perda/suspensão e inelegibilidades, inclusive a reflexa do art. 14, §7º. Considerando o texto da CF e a jurisprudência consolidada, qual proposição está correta?

A

A inelegibilidade reflexa atinge cônjuge e parentes até o segundo grau, independentemente de território, vedando candidatura em todo o País durante o mandato do titular.

B

A reeleição para chefes do Executivo admite terceiro mandato consecutivo, desde que obtido por coligação diversa e com afastamento seis meses antes do pleito.

C

A perda de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado cessa automaticamente com o cumprimento integral da pena, restabelecendo-se sem ato formal.

D

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa depende de trânsito em julgado e vincula-se à perda da função e ao ressarcimento ao erário.

E

A inelegibilidade reflexa limita candidatura no mesmo território de jurisdição do titular, alcançando cônjuge e parentes até o segundo grau, salvo se houver desincompatibilização por renúncia seis meses antes.

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Q3688908

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688908 Direito Constitucional

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social apresenta fundamentos constitucionais específicos. Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada, qual proposição corresponde ao regime jurídico correto?

A

A desapropriação para fins de reforma urbana dispensa indenização, pois a função social da propriedade prevalece sobre a cláusula da justa indenização constitucional.

B

A desapropriação por utilidade pública pode ser indenizada mediante títulos públicos de emissão especial, desde que aprovados por decreto legislativo específico.

C

A desapropriação por necessidade pública admite indenização diferida, desde que assegurada compensação proporcional mediante decreto regulamentar do Executivo.

D

A desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade permite indenização em títulos da dívida externa, com resgate a longo prazo.

E

A desapropriação por interesse social para reforma agrária exige prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

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Q3688905

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688905 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade brasileiro apresenta modalidades difusas e concentradas, influenciado pelo modelo norte-americano e pelo europeu-kelseniano. Considerando a evolução histórica e a jurisprudência do STF, qual proposição traduz com maior rigor esse arranjo híbrido?

A

O modelo difuso admite efeitos inter partes, mas o Senado pode estender eficácia erga omnes mediante resolução, com fundamento no art. 52, X, da CF/88.

B

O modelo concentrado aplica-se exclusivamente a leis federais, cabendo ao STF a competência originária, vedada a análise de normas estaduais ou municipais.

C

O controle difuso confere efeitos erga omnes de forma automática, dispensando manifestação legislativa para vinculação nacional e uniformidade jurisprudencial.

D

O controle concentrado restringe-se a ações propostas por partidos políticos, sendo vedada a legitimidade de entidades de classe ou confederações sindicais.

E

O controle de constitucionalidade no Brasil admite coexistência formal, mas a aplicação prática restringe-se ao modelo difuso, sem relevância para a jurisdição concentrada.

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Q3688904

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688904 Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, contempla instrumentos formais de produção normativa e mecanismos de controle de constitucionalidade, que asseguram a supremacia da Constituição. Considerando a doutrina e a jurisprudência, qual proposição expressa corretamente esses elementos?

A

O controle repressivo exercido pelo Judiciário limita-se a atos normativos secundários, não alcançando leis formais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

B

O processo legislativo dispensa sanção presidencial nas leis complementares, pois estas possuem hierarquia superior e, portanto, prescindem de controle político pelo Executivo.

C

O controle político é exercido exclusivamente pelo STF, em sede de ADI, enquanto o controle jurisdicional preventivo compete privativamente ao Senado Federal.

D

O processo legislativo permite que emenda constitucional altere cláusulas pétreas, desde que respeitado o rito especial do art. 60, §2º, da CF/88.

E

O controle de constitucionalidade, exercido de forma preventiva e repressiva, político e jurisdicional, busca garantir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, sendo a sanção presidencial exigida para leis ordinárias e complementares.

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Q3688903

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688903 Direito Constitucional

A concepção constitucional de soberania, inscrita no art. 1º da CF/88, articula-se com a ordem internacional e com os princípios de não intervenção e autodeterminação. Considerando o debate doutrinário e jurisprudencial, qual proposição sintetiza adequadamente esse arranjo?

A

A soberania constitucional caracteriza-se pela supremacia interna absoluta, sem admitir limitações derivadas de tratados internacionais de direitos humanos.

B

A soberania estatal é mitigada, permitindo restrições por tratados multilaterais, desde que aprovados pelo Congresso e compatíveis com cláusulas pétreas constitucionais.

C

A soberania é exercida de forma plena e indivisível, não sendo afetada por compromissos internacionais, ainda que regularmente incorporados ao ordenamento interno.

D

A soberania da República admite relativização mediante convenções internacionais, independentemente de equivalência hierárquica com normas constitucionais.

E

A soberania nacional subsiste apenas em matéria econômica, estando limitada pela supremacia das normas internacionais de caráter universal e cogente.

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Q3688902

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688902 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais previstos na CF/88 são dotados de aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º), mas sua concretização envolve desafios interpretativos, sobretudo diante da colisão entre direitos individuais e coletivos, ou entre garantias constitucionais e exigências estatais. Nesse quadro, qual proposição traduz corretamente a doutrina e a jurisprudência do STF?

A

Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e horizontal, sujeitam-se a limites internos e externos, e quando colidem devem ser harmonizados mediante ponderação proporcional, sem eliminação arbitrária de núcleos essenciais.

B

Os direitos fundamentais possuem caráter absoluto e não podem ser restringidos, ainda que em nome de outros direitos constitucionais ou da ordem pública, sob pena de supressão ilegítima da cidadania.

C

A colisão entre direitos fundamentais é resolvida pela hierarquia normativa, prevalecendo sempre os direitos coletivos sobre os individuais, independentemente do caso concreto.

D

O núcleo essencial dos direitos fundamentais pode ser relativizado por emenda constitucional, desde que obedecido o rito previsto no art. 60, §2º, da CF/88.

E

A eficácia dos direitos fundamentais restringese às relações verticais, não se estendendo às relações privadas, salvo quando lei ordinária expressamente o determine.

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Q3688901

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688901 Direito Constitucional

A teoria da aplicabilidade das normas constitucionais distingue eficácia plena, contida e limitada, conforme densidade normativa e necessidade de intermediação legislativa. Considerando essa classificação, qual proposição sintetiza com precisão o regime de aplicabilidade?

A

Todas as normas constitucionais dependem de lei integrativa para produzir efeitos, pois a Constituição de 1988 teria natureza predominantemente programática e apenas orientadora da atuação do legislador ordinário.

B

As normas de eficácia contida têm aplicação condicionada a regulamento administrativo, bastando ato infralegal posterior para limitar seu alcance, independentemente de autorização expressa do texto constitucional.

C

As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta e dispensam legislação integrativa, produzindo, desde logo, efeitos plenos e exaustivos, ao lado das normas de eficácia plena.

D

As normas de eficácia plena e contida não têm aplicação imediata, exigindo edição de lei específica para iniciar a produção de efeitos e alcançar densidade normativa suficiente para o caso concreto.

E

As normas de eficácia plena produzem efeitos imediatos e independem de lei integrativa; as normas de eficácia limitada exigem atuação legislativa para concretização; as de eficácia contida aplicam-se de pronto.

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