Fundamento decisivo: CRFB/88, art. 5º, §§ 2º e 3º: "§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Aplicando ao caso: a assertiva I reproduz o § 3º, a II reproduz o § 2º, e a III erra porque a Constituição não confere status constitucional automático a todos os tratados pela simples ratificação presidencial.

• Separe sempre duas perguntas: o tratado pode veicular direitos reconhecidos no sistema constitucional e, diferente disso, ele recebeu equivalência a emenda constitucional?
• Para equivalência constitucional, verifique cumulativamente dois requisitos do art. 5º, § 3º: tratar de direitos humanos e ter sido aprovado em dois turnos, por três quintos, em cada Casa do Congresso.
• Se a alternativa disser que todo tratado ratificado pelo Presidente vira norma constitucional, elimine-a, porque a Constituição não prevê constitucionalização automática geral.
• Quando a questão mencionar tratados e direitos fundamentais, confronte diretamente os §§ 2º e 3º do art. 5º da CRFB/88.