Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 178

Q3902957

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902957 Direito Constitucional

No que se refere à proteção do patrimônio cultural brasileiro e às competências do Poder Público na preservação de bens de natureza material e imaterial, analise as assertivas a seguir:

I. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais; e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
II. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, destinado ao financiamento de programas e projetos culturais, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, no serviço da dívida ou em qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou às ações apoiadas.

Todas as conclusões corretas estão em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

I, II, III.

D

I apenas.

E

II e III apenas.

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Q3898010

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898010 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estrutura a separação de poderes com base no sistema de freios e contrapesos, conferindo ao Poder Legislativo federal atribuições no exercício de suas competências constitucionais. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3895992

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor Escolar |

Q3895992 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) no que refere à educação, o ensino deverá ser ministrado segundo um princípio, assinale-o abaixo.

A

Sem nenhuma garantia.

B

Garantia de padrão de qualidade.

C

Sem garantia do padrão de qualidade.

D

Garantia, mas sem padrão de qualidade.

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Q3895854

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3895854 Direito Constitucional

Um dos princípios que regem a educação, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é em relação ao ensino. Sobre o mesmo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos não oficiais.

B

Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

D

Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos não oficiais.

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Q3895732

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895732 Direito Constitucional

Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal estabelecem os pilares da educação nacional. O Art. 206 define os princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Um dos princípios do ensino é a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola".

(__) A Constituição garante a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais", sendo este um dos princípios listados no Art. 206.

(__) O Art. 206 prevê a "gestão democrática do ensino público, na forma da lei", como um princípio norteador.

(__) A Constituição define como princípio a "valorização dos profissionais de ensino", garantindo planos de carreira exclusivamente para o magistério público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q3895724

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895724 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

ensino médio dos 16 (dezesseis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

C

educação fundamental e gratuita dos 6 (seis) aos 15 (quinze) anos de idade.

D

educação infantil e gratuita dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade.

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Q3893915

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação |

Q3893915 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal limita a cooperação entre os entes federativos a áreas específicas, como segurança pública e arrecadação tributária, sendo vedada sua atuação conjunta em áreas sociais.

B

A competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.

C

O modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.

D

As relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.

E

A atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.

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Q3893843

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |

Q3893843 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.

B

O modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.

C

A Constituição Federal limita a cooperação entre os entes federativos a áreas específicas, como segurança pública e arrecadação tributária, sendo vedada sua atuação conjunta em áreas sociais.

D

As relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.

E

A atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.

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Q3893781

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade |

Q3893781 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.

B

A competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.

C

A Constituição Federal limita a cooperação entre os entes federativos a áreas específicas, como segurança pública e arrecadação tributária, sendo vedada sua atuação conjunta em áreas sociais.

D

A atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.

E

As relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.

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Q3893348

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893348 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.

B

O modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.

C

A competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.

D

A atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.

E

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Q3891996

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891996 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional do Ministério Público.

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3891993

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891993 Direito Constitucional

Quais os requisitos constitucionais para destituição do Procurador-Geral da República?

A

iniciativa do Senado Federal, maioria absoluta, e posterior autorização pela Câmara dos Deputados, por maioria simples.

B

iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e confirmação pela Presidência da República.

D

iniciativa do Congresso Nacional, por maioria simples, e posterior ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Q3891982

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891982 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da Federação brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O Distrito Federal possui competência legislativa plena, podendo legislar sobre todas as matérias, inclusive as reservadas aos Estados e aos Municípios.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê que os Territórios Federais integram a União, não possuindo autonomia política equivalente à dos Estados.

C

Os Estados podem, mediante lei ordinária estadual, criar novas regiões administrativas autônomas com representação no Congresso Nacional.

D

Os Municípios brasileiros, embora integrantes da Federação, não possuem autonomia para instituir tributos, dependendo da legislação estadual para tanto.

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Q3891981

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891981 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988 e os avanços da cidadania nela expressos, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 restringiu a participação política direta dos cidadãos, abolindo mecanismos como plebiscito e referendo, para evitar instabilidade institucional.

B

Entre os avanços da cidadania, a Constituição de 1988 assegurou o voto facultativo para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos.

C

A Constituição de 1988 suprimiu a liberdade sindical, condicionando a criação de sindicatos à autorização prévia do Estado.

D

Embora conhecida como “Constituição Cidadã”, a Carta de 1988 manteve a pena de morte como sanção para crimes hediondos.

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Q3891980

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891980 Direito Constitucional

Pode-se afiançar que o Estado Novo consistiu em um regime autoritário instaurado no Brasil pelo presidente Getúlio Vargas em 1937, que perdurou até 1945. Esse período ficou marcado pelo fim da Constituição de 1934, pela suspensão das liberdades democráticas, e pela concentração do poder nas mãos de Vargas. Assinale a alternativa que contenha o instrumento de controle político exercido durante o Estado Novo:

A

Liberalização dos partidos políticos.

B

Voto direto e secreto para todas as classes sociais.

C

Autonomia plena dos estados.

D

Censura, repressão policial e suspensão das liberdades civis.

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Q3891978

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891978 Direito Constitucional

A respeito dos princípios presentes na Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, é correto afirmar que:

A

estabeleciam o princípio da liberdade religiosa, erigindo o estado laico.

B

estabeleciam a tripartição dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

garantiam ampla liberdade individual e resguardavam a liberdade econômica, assegurando a participação política desvinculada da necessidade de uma renda mínima por parte do cidadão.

D

estabeleciam a inclusão de um rol de direitos e garantias individuais, inspirado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa.

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Q3891697

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891697 Direito Constitucional

De acordo com o art. 129 da Constituição Federal de 1988, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa judicial da União e de suas autarquias, atividade típica da Advocacia-Geral da União.

B

É função do Ministério Público representar judicialmente os Estados e Municípios em processos de interesse coletivo, desde que autorizado por lei complementar.

C

Compete ao Ministério Público a edição de atos normativos gerais destinados a disciplinar a atividade policial em âmbito nacional.

D

É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q3891696

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891696 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da organização, princípios e funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a defesa da ordem jurídica e da sociedade, sendo a defesa do regime democrático função exclusiva do Poder Legislativo.

B

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, que vinculam a atuação de seus membros, preservando, todavia, sua autonomia funcional em relação a outros Poderes.

C

Compete ao Ministério Público exercer o controle externo do Poder Judiciário, mediante fiscalização dos atos administrativos e disciplinares, bem como a promoção da responsabilidade funcional de magistrados.

D

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de representar judicialmente entidades da administração indireta, quando expressamente autorizadas por lei complementar.

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Q3891694

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891694 Direito Constitucional

Eleja a alternativa correta que prevê uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público:

A

Vitaliciedade, após dois anos de exercício.

B

Inamovibilidade, em qualquer hipótese.

C

Redutibilidade de subsídio.

D

Independência funcional.

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Q3891692

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891692 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em relação a essa instituição, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público é subordinado ao Poder Judiciário, uma vez que atua na defesa da lei perante os tribunais.

B

As funções do Ministério Público são indelegáveis, sendo permitida a atribuição de suas funções a membros de outros órgãos ou instituições.

C

São funções institucionais do Ministério Público: exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive sendo permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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