Os legitimados para propor ações de controle concentrado perante o STF, se resumem em 3 Entidades, 3 Pessoas e 3 mesas.

Lista dos Legitimados Ativos (Art. 103, CF/88):

• Presidente da República;
• Mesa da Câmara dos Deputados;
• Mesa do Senado Federal;
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (legitimados especiais, exigem pertinência temática);

• Governador de Estado ou do DF (legitimados especiais, exigem pertinência temática);

• Procurador-Geral da República (PGR);
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Partido político com representação no Congresso Nacional;
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional 

Acrescentando: PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL e CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE NECESSITAM DE ADVOGADO para a propositura da AÇÃO.

Questões recorrentes.

01- Adota-se o modelo misto: Concentrado e Difuso.

02- Os 3 poderes realizam o controle preventivo de constitucionalidade.

03- A regra é o repressivo: depois que a norma está no mundo jurídico.

04- Das ações de controle concentrado não cabe desistência.

05- Modulação dos efeitos quórum de 2/3

06- A decisão de mérito requer maioria absoluta.

07- A clausula de reserva de plenário só tem relevância na declaração de INCONSTITUCIONALIDADE. Quórum: maioria absoluta.

08- A medida cautelar requer maioria absoluta.

09- As decisões dos Tribunais de Justiça em controle abstrato estão sujeitas a recursos. EX: (RE) ao STF

10- No caso de ações concomitantes no STF e TJ (Simultaneidade de Ações), a regra do STF é a suspensão do processo no Tribunal de Justiça, e não a perda imediata do objeto. O processo estadual só será extinto se o STF julgar a norma inconstitucional perante a CF primeiro. Se o STF a julgar constitucional, o TJ ainda pode julgá-la inconstitucional perante a Constituição Estadual (se o parâmetro estadual for mais restritivo)

A errado: o CNJ não aparece no rol do art. 103 da Constituição como legitimado para ADI ou ADC;

B errado: a Constituição prevê a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas não a Mesa de Câmara Municipal;

C correto: o art. 103, V, inclui expressamente o Governador do Distrito Federal entre os legitimados;

D errado: a Constituição prevê o Procurador-Geral da República, e não o Procurador-Geral de Justiça;

E errado: o partido político somente pode propor ADI ou ADC se possuir representação no Congresso Nacional.

O art. 103 da Constituição traz nove legitimados para propor ADI e ADC:

1. Presidente da República: pode propor ADI ou ADC contra atos normativos que considere incompatíveis ou compatíveis com a Constituição. É considerado legitimado universal, não precisando demonstrar relação específica entre suas atribuições e a norma questionada;

2. Mesa do Senado Federal: a legitimidade é da Mesa, e não de um senador individualmente. Também é considerada universal;

3. Mesa da Câmara dos Deputados: assim como no Senado, a legitimidade pertence à Mesa da Câmara, não a um deputado isoladamente. Também é legitimada universal.

4. Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Abrange:

• Mesa da Assembleia Legislativa de qualquer Estado; e

• Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

É necessário demonstrar pertinência temática, isto é, que a norma questionada tenha relação com as competências ou finalidades institucionais do órgão;

5. Governador de Estado ou do Distrito Federal: o Governador pode propor ADI ou ADC. Contudo, deve demonstrar pertinência temática quando a controvérsia não tiver relação com suas atribuições institucionais. O Governador do Distrito Federal está expressamente incluído no rol constitucional;

6. Procurador-Geral da República: o legitimado é o Procurador-Geral da República, e não o Procurador-Geral de Justiça dos Estados. Além de poder ajuizar ADI e ADC, o PGR deve ser ouvido previamente nas ações de inconstitucionalidade e nos processos de competência do STF. É legitimado universal.

7. Conselho Federal da OAB: legitimidade é do Conselho Federal, e não das Seccionais da OAB. O Conselho Federal pode questionar normas em defesa da Constituição e da ordem jurídica, sem precisar demonstrar pertinência temática específica (legitimado universal);

8. Partido político com representação no Congresso Nacional: o partido precisa ter ao menos um representante no Congresso Nacional — deputado federal ou senador. Partido sem representação não pode propor ADI ou ADC. A legitimidade é exercida pelo diretório nacional, e não por diretório estadual;

9. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Há duas hipóteses:

• Confederação sindical: somente confederações, entidades sindicais de terceiro grau, possuem legitimidade. Sindicatos e federações, ainda que nacionais, não podem propor ADI ou ADC. O STF confirmou essa restrição no ADI 7449, Tribunal Pleno do STF, julgado em 14/10/2024;

• Entidade de classe de âmbito nacional: deve representar uma categoria profissional ou econômica de forma homogênea, possuir presença nacional e demonstrar pertinência temática com a norma impugnada. O STF exige, em regra, associados em pelo menos nove Estados da Federação, conforme o ADI 4384, Tribunal Pleno do STF, julgado em 08/02/2019.

Resumo para prova

Legitimados universais: Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, PGR, Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso.

Legitimados especiais: Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF, Governador, confederação sindical e entidade de classe nacional — precisam demonstrar pertinência temática.

O rol constitucional está no art. 103 da Constituição Federal.