A Constituição estabelece modelo federativo baseado na
autonomia política, administrativa e financeira dos entes
federativos, preservando a unidade do Estado por meio
de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na
autonomia política, administrativa e financeira dos entes
federativos, preservando a unidade do Estado por meio
de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Os Estados-membros não possuem competência
para auto-organização constitucional, devendo
adotar integralmente o modelo organizatório federal. Ou Alternativa B: Os Municípios integram a Federação apenas sob o
aspecto administrativo, não possuindo autonomia
política ou legislativa própria. Ou Alternativa C: O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios,
desde que autorizada a divisão por meio de lei
complementar federal específica. Ou Alternativa D: A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
dotados de autonomia nos termos da Constituição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios,
desde que autorizada a divisão por meio de lei
complementar federal específica. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 18, caput e § 1º: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 1º O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios." Aplicando-se esse texto ao enunciado, a alternativa compatível com a Constituição é a D, pois reproduz a composição da organização político-administrativa e a autonomia dos entes federativos. A alternativa C contraria a vedação expressa à divisão do Distrito Federal em Municípios.Tema central: organização político-administrativa da FederaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 25, caput: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." O erro está em negar a competência de auto-organização constitucional dos Estados, que é expressamente reconhecida pelo texto constitucional.BErradaIncorreta porque contraria a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 18, caput, que inclui os Municípios na organização político-administrativa e afirma que são autônomos, e o art. 29, caput, que prevê que o Município se rege por lei orgânica própria. Isso afasta a afirmação de que o Município teria apenas feição administrativa, sem autonomia política ou legislativa.CCertaÀ luz do texto constitucional, a alternativa correta é a D, e não a C, porque o art. 18, caput, estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Além disso, o art. 18, § 1º, veda expressamente a divisão do Distrito Federal em Municípios. Assim, a C não encontra amparo na Constituição, enquanto a D corresponde ao texto constitucional.DCertaCorreta à luz do texto constitucional, pois reproduz a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." É a alternativa compatível com a base de decisão jurídica, embora o gabarito oficial informado indique a letra C.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar a literalidade do art. 18, caput, praticamente reproduzida na alternativa D, por uma falsa exceção de subdivisão do Distrito Federal, quando a Constituição estabelece vedação expressa e absoluta a essa divisão.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente o art. 18, caput, da Constituição, trate isso como critério decisivo sobre composição e autonomia dos entes federativos.Para Estados, confira sempre o art. 25, caput: ele resolve questões sobre auto-organização constitucional.Para Municípios, a combinação entre art. 18, caput, e art. 29, caput, elimina afirmações que neguem autonomia política ou normativa.Se aparecer subdivisão do Distrito Federal em Municípios, a regra aplicável é de vedação expressa, sem condição autorizativa por lei complementar federal.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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