O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser
previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o
entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte,

Question

O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser
previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o
entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte, Alternativa A: é constitucional, pois observa o princípio da eficiência e não afronta os princípios do direito adquirido e
da irretroatividade, dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou
renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência
em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de
julgamento. Ou Alternativa B: o princípio da eficiência não impõe que a Administração Pública utilize os meios necessários e
adequados para atingimento dos objetivos pretendidos e impede que se estabeleçam mecanismos de
controle para avaliação dos resultados obtidos. Ou Alternativa C: atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não
concorrencial, não viola os princípios da separação dos poderes da eficiência e da legalidade orçamentária
e ao sistema constitucional de precatórios.   Ou Alternativa D: mostra-se sempre adequado à isonomia e à eficiência administrativa a exclusão do cargo de Analista
Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.   Ou Alternativa E: é inconstitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a
remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em
que consiste em ponderação legislativa desproporcional entre o direito constitucional do proprietário à
justa indenização e viola os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

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Alternativa [A] é constitucional, pois observa o princípio da eficiência e não afronta os princípios do direito adquirido e
da irretroatividade, dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou
renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência
em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de
julgamento. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." Constituição Federal, art. 5º, XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" O STF entendeu que a regra legal do CEBAS que impõe condição temporal e alcança requerimentos anteriores ainda pendentes de julgamento prestigia a eficiência administrativa e não viola direito adquirido nem irretroatividade.Tema central: Princípio da eficiênciaAnálise das alternativasACertaA alternativa A reproduz a tese acolhida pelo STF no controle concentrado sobre a disciplina do CEBAS: é constitucional a norma que estabelece condição temporal para obtenção ou renovação do certificado e a aplica a requerimentos protocolados antes da sua edição, desde que ainda não julgados. O fundamento específico é duplo: de um lado, o art. 37, caput, da Constituição dá suporte ao uso do princípio da eficiência como parâmetro para racionalização administrativa; de outro, não há afronta ao art. 5º, XXXVI, porque requerimento administrativo ainda pendente de julgamento não gera, por si só, direito adquirido ao regime jurídico anterior de apreciação.BErradaEstá errada porque nega exatamente o conteúdo positivo que o STF atribui ao princípio da eficiência. Segundo a base, para o STF a eficiência impõe à Administração o uso de meios necessários e adequados ao atingimento dos objetivos pretendidos e admite mecanismos de controle e avaliação de resultados. A alternativa afirma o oposto.CErradaEstá errada por inverter o entendimento do STF. Na hipótese de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, a jurisprudência indicada na base reconhece que atos de constrição patrimonial afrontam a separação dos poderes, a eficiência, a legalidade orçamentária e o sistema constitucional de precatórios. A alternativa diz que não há violação.DErradaEstá errada porque contraria o resultado apontado na ADI 6966 e ainda usa a expressão absoluta "sempre". Conforme a base, o STF reputou ofensiva à isonomia e à eficiência administrativa a exclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Portanto, não se pode afirmar que essa exclusão seja adequada a tais princípios.EErradaEstá errada porque contraria frontalmente o entendimento do STF na ADI 2332/DF. A base informa que o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do poder público na posse do bem foi considerado constitucional. A alternativa afirma sua inconstitucionalidade.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões de tese do STF: em A, muitos errariam por supor direito adquirido ao regime anterior de análise de pedido ainda pendente; nas demais, trocou o sentido dos precedentes, especialmente em C e E, e em D reforçou o erro com o advérbio "sempre".Dica para questões semelhantesQuando a alternativa invocar eficiência administrativa, verifique se o STF a trata como dever de atuação adequada e de controle de resultados, não como princípio vazio.Em pedido administrativo ainda pendente, não presuma direito adquirido ao regime jurídico anterior; confira se a base indica incidência imediata da nova disciplina sem violação ao art. 5º, XXXVI.Se a questão mencionar precedente do STF, cuidado com alternativas que apenas invertam o resultado do julgamento usando a mesma linguagem principiológica.Palavras absolutas como "sempre" exigem confronto com o precedente específico; se o STF invalidou a situação concreta, a assertiva cai.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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