Dever de Proteção do Estado: O Estado tem o dever de regulamentar, fiscalizar e proteger o cidadão (usuário de serviços) contra esses riscos biológicos. Portanto, a proteção contra falhas de biossegurança é, sim, um desdobramento da garantia fundamental à segurança e à vida, pois a Constituição Federal, não se limita apenas à segurança pública (policiamento nas ruas).

Garantia Fundamental: A segurança é um direito social constitucional que assegura a integridade física e a vida.

Art. 5º, CF: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"



Dever de Segurança: Prestadores de serviços públicos ou privados devem garantir que seus procedimentos não causem danos à saúde.

Risco de Biossegurança: Falhas no controle de infecções, esterilização ou descarte de resíduos violam diretamente esse direito.

Responsabilidade Civil: Erros profissionais por negligência em biossegurança geram obrigação legal de indenizar a vítima.

Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que os serviços colocados no mercado sejam seguros. 

A Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) é constitucional.

STF. Plenário. ADI 3.526/DF, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).