Gabarito : c “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e civel”.

EC/CR//CF

Gabarito Letra C

""A liberdade de informação e a memória histórica prevalecem sobre a pretensão individual de apagar o passado, especialmente quando o fato é notório ou de interesse público. ""

Esse direito ao esquecimento ficou mt famoso, tmb, por causa da "XUXA " só para baixinhos e COM os baixinhos.

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Galera, tenho feito edições em aulas de assuntos importantes e postado no meu canal: 3h que viram 1h de conteúdo puro (sem histórias, assuntos não pertinentes ou propagandas). Faço lives de estudo, posto notícias e motivação.

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é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

adendo:

O direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a valoração negativa de antecedentes criminais muito antigos, considerando um prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito.

STJ. 5ª Turma. REsp 1.702.028-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26/3/2025 (Info 856).

DIREITO AO ESQUECIMENTO

- O DIREITO ao ESQUECIMENTO é o DIREITO que uma PESSOA possui de NÃO PERMITIR que um FATO, AINDA que VERÍDICO, OCORRIDO em DETERMINADO MOMENTO de sua VIDA, SEJA EXPOSTO ao PÚBLICO em GERAL, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO ou TRANSTORNOS.

- Também é chamado de “DIREITO DE SER DEIXADO EM PAZ” ou o “DIREITO DE ESTAR SÓ”.

- É o caso, por exemplo, da apresentadora Xuxa, que no passado fez um determinado filme do qual se arrepende e que não mais deseja que seja exibido ou rememorado por lhe causar prejuízos profissionais e transtornos pessoais.

- STF: É INCOMPATÍVEL com a CONSTITUIÇÃO a ideia de um DIREITO ao ESQUECIMENTO, assim entendido como o PODER de OBSTAR, em RAZÃO da PASSAGEM do TEMPO, a DIVULGAÇÃO de FATOS ou DADOS VERÍDICOS e LICITAMENTE OBTIDOS e PUBLICADOS em MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL ANALÓGICOS ou DIGITAIS.

- Destaca-se que na SEARA CRIMINAL o STJ entende que o DIREITO ao ESQUECIMENTO PODE SER APLICADO para AFASTAR a VALORAÇÃO NEGATIVA de ANTECEDENTES CRIMINAIS MUITO ANTIGOS, considerando um PRAZO de 10 ANOS entre a EXTINÇÃO da PENA e a prática do NOVO DELITO.

- O STF fixou que NÃO se APLICA aos MAUS ANTECEDENTES o PRAZO QUINQUENAL (5 ANOS) da REINCIDÊNCIA, mas RECONHECEU a POSSIBILIDADE de o MAGISTRADO DEIXAR de VALORAR CONDENAÇÕES PRETÉRITAS quando as CONSIDERAR IRRELEVANTES ou DEMASIADAMENTE DISTANTES no TEMPO, à luz do art. 59 do CP.