Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 7.994 questões
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |
Q3981770
Direito Administrativo
Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal de
1988, devem obediência aos princípios constitucionais da
administração pública:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |
Q3981744
Direito Administrativo
Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é
princípio constitucional expresso da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Motorista |
Q3981717
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 1036/2001 que trata do Regime
Jurídico Único dos servidores públicos do município de
Senador Pompeu, o servidor nomeado para cargo efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |
Q3981700
Direito Administrativo
Observando o art. 95 do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei
Municipal nº. 1.036/2001), assinale a alternativa que NÃO
indica um dever do servidor:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |
Q3981693
Direito Administrativo
Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, NÃO é
princípio constitucional expresso da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |
Q3981667
Direito Administrativo
Em um setor administrativo de uma câmara municipal,
os servidores atuam sob elevada demanda e prazos
rigorosos. Paulo, após concluir suas atribuições dentro do
prazo estabelecido, percebe que uma colega enfrenta
dificuldades para finalizar um relatório essencial ao
andamento dos processos administrativos, em razão do
acúmulo de tarefas. Mesmo não sendo formalmente
responsável pela atividade, Paulo decide auxiliá-la, visando
garantir a continuidade do serviço e o atendimento aos
interesses da coletividade. Considerando a situação
apresentada e os princípios constitucionais da
Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição
Federal de 1988, a conduta de Paulo evidencia, de forma
mais adequada:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |
Q3981666
Direito Administrativo
Joana é servidora pública e trabalha em um setor
responsável por registrar a entrada de visitantes em um
prédio administrativo. Um amigo próximo pede que ela o
deixe entrar sem registro, alegando estar com pressa. Joana
se recusa, pois sabe que permitir o acesso sem formalização
pode comprometer sua responsabilidade funcional. Segundo
os deveres do servidor público, qual princípio está
fortemente associado à decisão correta de Joana?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |
Q3978853
Direito Administrativo
A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por
diretrizes que assegurem a transparência e o tratamento
equânime a todos os cidadãos sob a jurisdição estatal.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3978706
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece
os princípios básicos que devem ser observados por
todos os poderes da federação. No que se refere ao
conteúdo desses princípios, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977895
Direito Administrativo
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no
comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que
Q3977220
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o técnico almoxarife
identifica que uma prática informal consolidada no setor é tolerada
pela chefia ao longo dos anos, permitindo o atendimento prioritário
de determinadas unidades sem respaldo normativo. Embora não
haja registro de prejuízo financeiro direto, a prática compromete
a impessoalidade e a transparência administrativa. Considerando
os deveres funcionais, a ética pública e o exercício da cidadania
no serviço público, a conduta correta é:
Q3977219
Direito Administrativo
No almoxarifado central, ao realizar o lançamento de entrada
de materiais de consumo, o técnico almoxarife identificou erro
próprio que superestimou o estoque de itens críticos em 20%,
comprometendo o planejamento de requisições futuras e o
relatório patrimonial trimestral. Temendo advertência disciplinar
por falha operacional, decide não corrigir o lançamento nem
comunicar o superior imediato. Diante da situação, a conduta
violada pelo técnico foi:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977098
Direito Administrativo
Os servidores públicos são pessoas que exercem funções públicas de forma permanente. Ademais, eles
têm um vínculo de trabalho e fazem parte das entidades federativas, autarquias e fundações públicas.
Nesse sentido, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, existem certas situações em que
servidores estáveis podem perder o cargo. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977080
Direito Administrativo
Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977077
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato
administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977072
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua
divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975869
Direito Administrativo
A prestação do serviço educacional é considerada um
serviço público essencial, devendo seguir princípios que
garantam o acesso universal e a continuidade do
atendimento. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da continuidade determina que o serviço público não pode sofrer interrupção total, especialmente em atividades essenciais, garantindo a permanência do atendimento à população.
( ) O princípio da modicidade das tarifas estabelece que o valor cobrado pelo serviço público, quando houver, deve ser acessível a todos os estratos sociais para evitar a exclusão de usuários.
( ) A generalidade do serviço público permite que a secretaria escolar selecione os alunos que serão atendidos com base no critério de renda familiar ou afinidade política com a gestão.
( ) O princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as formas de prestação do serviço para adequá-lo às novas tecnologias e necessidades do interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) O princípio da continuidade determina que o serviço público não pode sofrer interrupção total, especialmente em atividades essenciais, garantindo a permanência do atendimento à população.
( ) O princípio da modicidade das tarifas estabelece que o valor cobrado pelo serviço público, quando houver, deve ser acessível a todos os estratos sociais para evitar a exclusão de usuários.
( ) A generalidade do serviço público permite que a secretaria escolar selecione os alunos que serão atendidos com base no critério de renda familiar ou afinidade política com a gestão.
( ) O princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as formas de prestação do serviço para adequá-lo às novas tecnologias e necessidades do interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975867
Direito Administrativo
A atuação do Auxiliar de Secretaria deve ser pautada
pelos princípios expressos no artigo trinta e sete da
Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito.
No que diz respeito ao princípio da impessoalidade e
suas aplicações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975841
Direito Administrativo
Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para
o bom administrador e estão expressamente previstos na
Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na
Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidade
Administrativa. Assim, são princípios fundamentais expressos no
Art. 37 da Constituição Federal/88, dentre outros:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3974993
Direito Administrativo
Assinale a opção em que são apresentados os princípios
fundamentais da administração pública que decorrem da
bipolaridade do direito administrativo (liberdade do indivíduo e
autoridade da administração pública), a partir dos quais se
constroem todos os demais.
Conheça nossos planos