Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 57

Q3876534

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876534 Direito Administrativo

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.

B

A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.

C

A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.

D

O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.

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Q3876470

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Enologia |

Q3876470 Direito Administrativo

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A negativa de acesso prescinde de motivação quando envolver interesse público.

B

O acesso à informação é exceção no regime jurídico brasileiro.

C

O sigilo deve ser sempre justificado de forma expressa e fundamentada.

D

A classificação do sigilo é discricionária e imotivada.

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Q3876411

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geólogo |

Q3876411 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

B

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

C

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

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Q3876350

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |

Q3876350 Direito Administrativo

Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais para a autarquia. A autoridade competente solicita parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime jurídico administrativo e a distinção entre interesse público primário e secundário, assinale a alternativa correta.

A

A distinção entre interesse primário e secundário é irrelevante para decisões administrativas, pois ambos possuem o mesmo peso jurídico.

B

O interesse público primário, voltado à coletividade, prevalece sobre interesses patrimoniais da Administração.

C

O interesse público secundário autoriza a Administração a atuar contra o interesse social, se houver vantagem financeira para o ente.

D

O interesse público se confunde com a preservação do patrimônio estatal, devendo sempre prevalecer o interesse arrecadatório.

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Q3876349

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |

Q3876349 Direito Administrativo

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.

B

A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.

C

A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.

D

O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.

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Q3876230

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |

Q3876230 Direito Administrativo

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação do sigilo é discricionária e imotivada.

B

A negativa de acesso prescinde de motivação quando envolver interesse público.

C

O sigilo deve ser sempre justificado de forma expressa e fundamentada.

D

O acesso à informação é exceção no regime jurídico brasileiro.

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Q3876191

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876191 Direito Administrativo

O princípio da legalidade é o mais importante princípio do Direito Administrativo, e dele derivam vários outros, EXCETO:

A

Finalidade.

B

Razoabilidade.

C

Eficiência.

D

Isonomia.

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Q3876188

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876188 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi instituída para garantir o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas, previsto na Constituição Federal. Considerando essa Lei e o princípio administrativo da publicidade, é INCORRETO afirmar que:

A

A finalidade é o favorecimento do controle social e a melhoria na gestão pública.

B

A aplicação se dará apenas nas esferas da União e dos Estados federativos.

C

O objetivo principal consiste no estabelecimento de requisitos mínimos para divulgação e procedimentos de acesso.

D

A Lei institui a obrigação de as autoridades públicas assegurarem a proteção da informação, garantindo a disponibilidade, a autenticidade e a integridade.

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Q3876038

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876038 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal, além de enunciar princípios expressos aos quais a administração pública deve observância, também prescreve outros princípios e regras atinentes à sua organização. Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição geral aplicável à administração pública.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar, excepcionalmente, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

D

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, assegurada a remuneração do cargo de destino.

E

Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do art. 37, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

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Q3875891

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875891 Direito Administrativo

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A

Havendo extrapolação de limites legais, caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível de controle.

B

A legalidade do ato de polícia não admite controle judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas discricionárias.

C

No poder de polícia, a discricionariedade autoriza impor restrições ilimitadas, independentemente de proporcionalidade ou motivação.

D

O abuso de poder depende de prova de dolo específico, sendo inviável quando o agente alega finalidade pública genérica.

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Q3875887

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875887 Direito Administrativo

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.

B

O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.

C

A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.

D

A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.

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Q3875883

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875883 Direito Administrativo

Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais para a autarquia. A autoridade competente solicita parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime jurídico administrativo e a distinção entre interesse público primário e secundário, assinale a alternativa correta.

A

A distinção entre interesse primário e secundário é irrelevante para decisões administrativas, pois ambos possuem o mesmo peso jurídico.

B

O interesse público se confunde com a preservação do patrimônio estatal, devendo sempre prevalecer o interesse arrecadatório.

C

O interesse público primário, voltado à coletividade, prevalece sobre interesses patrimoniais da Administração.

D

O interesse público secundário autoriza a Administração a atuar contra o interesse social, se houver vantagem financeira para o ente.

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Q3875806

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875806 Direito Administrativo

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.

B

O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.

C

A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.

D

A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.

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Q3875805

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875805 Direito Administrativo

Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais para a autarquia. A autoridade competente solicita parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime jurídico administrativo e a distinção entre interesse público primário e secundário, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público primário, voltado à coletividade, prevalece sobre interesses patrimoniais da Administração.

B

O interesse público se confunde com a preservação do patrimônio estatal, devendo sempre prevalecer o interesse arrecadatório.

C

A distinção entre interesse primário e secundário é irrelevante para decisões administrativas, pois ambos possuem o mesmo peso jurídico.

D

O interesse público secundário autoriza a Administração a atuar contra o interesse social, se houver vantagem financeira para o ente.

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Q3875599

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |

Q3875599 Direito Administrativo

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação do sigilo é discricionária e imotivada.

B

O sigilo deve ser sempre justificado de forma expressa e fundamentada.

C

A negativa de acesso prescinde de motivação quando envolver interesse público.

D

O acesso à informação é exceção no regime jurídico brasileiro.

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Q3875540

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |

Q3875540 Direito Administrativo

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação é exceção no regime jurídico brasileiro.

B

O sigilo deve ser sempre justificado de forma expressa e fundamentada.

C

A negativa de acesso prescinde de motivação quando envolver interesse público.

D

A classificação do sigilo é discricionária e imotivada.

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Q3875220

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875220 Direito Administrativo

Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de suas normas são garantidas por meio dos princípios administrativos. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

A

Na supremacia do interesse público, prevalecem os interesses da coletividade sobre os individuais.

B

O texto constitucional exige a publicidade em todos os atos do ente público, sem exceções.

C

O princípio da legalidade representa a insubordinação da Administração Pública à vontade popular.

D

Na impessoalidade, as realizações são atribuídas à pessoa física do agente público.

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Q3873772

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873772 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública age sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, tratando todos de forma igual, o princípio que está sendo aplicado é o da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Supremacia do interesse público.

D

Eficiência.

E

Moralidade.

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Q3873199

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873199 Direito Administrativo

Em treinamento de integração, o gestor do órgão previdenciário municipal explica que a atuação da Administração Pública deve sempre estar orientada para a satisfação de necessidades coletivas, ainda que isso implique limitar interesses individuais em certas situações.
Esse entendimento relaciona-se diretamente à noção de

A

defesa exclusiva da propriedade privada.

B

busca de lucro máximo para o Estado.

C

atuação neutra em relação à sociedade.

D

supremacia do interesse público sobre o privado.

E

autonomia absoluta de cada servidor na tomada de decisão.

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Q3873190

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873190 Direito Administrativo

Durante o atendimento, um segurado pede ao servidor que “facilite” a inclusão de um documento fora do prazo, “porque isso não vai prejudicar ninguém”. O servidor explica que não pode fazê-lo e orienta o procedimento correto.
A postura adotada reflete

A

o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.

B

a violação ao princípio da legalidade.

C

a conduta ética e o respeito às normas.

D

a flexibilidade administrativa prevista na discricionariedade.

E

o afastamento da moralidade, mas o cumprimento da eficiência.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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