Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 1º, caput: "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal." Lei nº 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, inciso I: "Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;" Como a alternativa B limita a aplicação da LAI apenas à União e aos Estados, ela contraria o texto legal, que inclui também o Distrito Federal e os Municípios, razão pela qual é a incorreta.

• Quando a alternativa tratar do alcance de uma lei administrativa, confira primeiro o caput do artigo inicial para verificar os entes e órgãos expressamente abrangidos.
• Na LAI, controle social, procedimentos de acesso e dever de proteção da informação são previsões normativas expressas, não meras consequências genéricas da publicidade.
• Desconfie de alternativas que usem palavras restritivas como "apenas" ou "somente" quando o texto legal indicar abrangência mais ampla.