Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 60

Q3968644

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |

Q3968644 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação: Durante uma ronda de rotina em uma área de preservação ambiental do município, um guarda municipal avista um grupo de pessoas realizando piquenique em local devidamente sinalizado como de uso restrito. O agente também observa resíduos sólidos espalhados nas proximidades. De imediato, aproxima-se do grupo e orienta os frequentadores quanto à proibição do uso recreativo naquele espaço. Em seguida, porém, adota postura intimidadora, empunha o cassetete e, em tom de ameaça, exige a interrupção imediata da atividade, bem como a coleta de todo o lixo deixado no local, sob pena de condução forçada. Sobre as ações do guarda, é CORRETO afirmar que:

A

Ainda que a abordagem inicial tenha respeitado os princípios da legalidade e da razoabilidade, a conduta posterior do agente, ao utilizar de ameaça e empunhar arma de uso institucional como forma de intimidação, caracteriza desvio de finalidade e possível abuso de autoridade, contrariando os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

B

Considerando o poder de policia administrativa que é pode ser atribuído à Guarda Municipal, a utilização do cassetete como instrumento de dissuasão considerada adequada em qualquer situação em que haja infração administrativa, especialmente em áreas de preservação ambiental, independentemente de ameaça iminente à integridade física do agente.

C

A abordagem foi correta do início ao fim, pois a simples presença de lixo no local, em desacordo com as normas de preservação ambiental, configura infração administrativa suficiente para justificar a atuação coercitiva do agente público.

D

A conduta foi inteiramente inadequada, pois o agente não poderia nem mesmo orientar os frequentadores sobre a restrição de uso do espaço, cabendo tal função exclusivamente à fiscalização ambiental.

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Q3968642

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |

Q3968642 Direito Administrativo

Uma das atribuições do guarda municipal é atuar em colaboração com a fiscalização da Prefeitura para a aplicação da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito municipal. Com base nisso, analise as assertivas a seguir:

I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

Metade delas está correta.

B

I está incorreta, assim como a IV.

C

II está correta, ao contrário da I.

D

III está incorreta.

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Q3968558

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968558 Direito Administrativo

O Prefeito do Município de “Belo Horizonte do Sul”, visando dar transparência à conclusão das obras de um novo Hospital Municipal, autoriza uma campanha publicitária institucional custeada com recursos públicos. Nos outdoors espalhados pela cidade, além das fotos das novas instalações e informações sobre os serviços oferecidos, consta o slogan pessoal de campanha do Prefeito: “Construindo o Futuro com as Próprias Mãos”, acompanhado de uma foto do Chefe do Executivo sorridente ao lado da placa de inauguração.
Com base nas disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A conduta é lícita e atende ao princípio da Publicidade, uma vez que a população tem o direito de saber quem foi o gestor responsável pela execução da obra pública.

B

A referida publicidade fere o princípio da Impessoalidade, que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos estatais.

C

O ato é considerado legítimo pelo princípio da Eficiência, pois a vinculação da imagem do gestor à obra concluída gera maior credibilidade e confiança da população na administração municipal.

D

Não há ilegalidade, desde que os gastos com a publicidade tenham sido previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando assim o princípio da Legalidade orçamentária.

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Q3968531

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968531 Direito Administrativo

Um agente público de determinada Secretaria presta assessoria técnica a determinadas indústrias e as favorece no contexto de sua função, alterando bases de cálculo e orientando preditivamente em relação às auditorias realizadas pelo município. Além disso, utiliza-se do tempo e equipamentos públicos para operar seu negócio, reduzindo sobremaneira seu labor à Administração Pública em detrimento do seu negócio. Em relação ao caso em tela, quais princípios escritos explicitamente na Constituição o agente público fere?

A

Legalidade, Motivação e Eficiência.

B

Impessoalidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência.

C

Impessoalidade, Razoabilidade e Moralidade.

D

Interesse Público, Autotutela e Eficiência

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Q3968470

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968470 Direito Administrativo

Os princípios da legalidade e da impessoalidade são alguns dos que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, deve-se obedecer a algumas especificações, como:

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está correta, assim como a II.

B

A assertiva I está correta, entretanto a assertiva II está incorreta.

C

A assertiva I está incorreta, assim como a II.

D

A assertiva I está incorreta, entretanto a assertiva II está correta.

E

Não é possível afirmar se a assertiva I está correta ou incorreta, assim como a assertiva II.

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Q3968223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente de Educação - Monitor |

Q3968223 Direito Administrativo

É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:

A

moralidade.

B

razoabilidade.

C

ampla defesa.

D

contraditório.

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Q3968136

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968136 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro

A

das informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada dos cidadãos atendidos.

B

das competências, estrutura organizacional e de quaisquer repasses de recursos financeiros.

C

dos projetos de pesquisa científica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

D

dos documentos classificados como ultrassecretos ou secretos em seu inteiro teor.

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Q3967883

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967883 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde ou do agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

C

Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

D

Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3967707

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967707 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Lei Complementar nº 07/2002), os servidores públicos municipais, como o Agente Administrativo, são regidos por princípios da administração pública.
Qual dos princípios abaixo está explicitamente previsto no Estatuto como fundamental para o regime jurídico dos servidores?

A

Princípio da prioridade familiar;

B

Princípio da legalidade;

C

Princípio da competitividade;

D

Princípio da livre contratação.

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Q3967706

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967706 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

A

Ele não precisa respeitar o contraditório e a ampla defesa.

B

Deve observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Pode ser conduzido sem motivação quando envolver servidor público.

D

Não se aplica à Administração Indireta.

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Q3967702

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967702 Direito Administrativo

Os princípios do direito Administrativo, determinados no art. Caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos administrativos e as garantias da administração Pública.

Qual item citado abaixo não é um dos princípios Administrativos?

A

Princípio da legalidade;

B

Princípio da impessoalidade;

C

Princípio da moralidade;

D

Princípio da hierarquia.

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Q3967540

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |

Q3967540 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas são deveres dos servidores, assim como, EXCETO:

A

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.

D

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.

E

Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas, na maior parte do tempo.

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Q3967397

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista |

Q3967397 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 180/2013, qual das seguintes ações faz parte das atribuições dos servidores no desempenho de suas funções?

A

Recusar informações ao público sem justificativa.

B

Receber e atender demandas do cidadão com urbanidade e eficiência.

C

Realizar apenas ações administrativas sem relação com o público ou equipe.

D

Delegar sua responsabilidade técnica para outro servidor sem supervisão.

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Q3967052

Ano: 2026 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I | DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q3967052 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos no contexto municipal, analise as afirmativas.

I – Cargo em comissão se volta a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração livres, conforme previsto na Constituição.
II – Função de confiança é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se vincula a direção, chefia e assessoramento, com designação pela administração.
III – Estágio probatório é etapa de avaliação ligada ao cargo efetivo, e a estabilidade decorre do atendimento aos requisitos legais após esse período.
IV – Acumulação remunerada admite, nas hipóteses constitucionais, 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico ou científico, ou 2 cargos da área de saúde, com horários compatíveis.
V – O regime jurídico municipal detalha direitos, deveres e responsabilidades do servidor, respeitando princípios da administração pública e normas constitucionais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e III, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

Q3966846

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966846 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio ocorre quando

A

o relatório da visita técnica é disponibilizado para consulta pública, garantindo a transparência das ações realizadas pela administração.

B

os critérios técnicos e as sanções aplicadas são fundamentados nas normas sanitárias, sem considerar vínculos pessoais entre o agente e o proprietário.

C

a inspeção é realizada com base na legislação vigente, assegurando que o fiscal atue conforme as atribuições que lhe foram conferidas por lei.

D

o cronograma de fiscalização é organizado de modo a atender o maior número de estabelecimentos com o menor custo operacional possível.

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Q3966574

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966574 Direito Administrativo

O Princípio da Legalidade é um dos pilares fundamentais do regime jurídico administrativo dos agentes públicos. Assim sendo, assinale a alternativa que descreve corretamente como o administrador público deve agir.

A

Pode atuar livremente sempre que a legislação for omissa ou silenciosa.

B

Deve seguir primeiramente a sua intuição pessoal e depois as normas escritas.

C

Tem autonomia para ignorar leis que considere burocráticas ou desnecessárias.

D

Só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina.

E

Deve obedecer a ordens de superiores, mesmo que estas sejam manifestamente ilegais.

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Q3966573

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966573 Direito Administrativo

Para que os atos da Administração Pública sejam considerados válidos, não basta que o servidor cumpra apenas a letra fria da lei, é necessário observar também a conduta ética. Sobre os deveres impostos pelo Princípio da Moralidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O objetivo final de qualquer ato administrativo deve ser sempre o alcance do bem comum.

B

A moralidade administrativa resulta da união necessária entre a legalidade e a finalidade.

C

A conduta do agente público deve ser sempre pautada por bases éticas.

D

O administrador pode priorizar interesses pessoais em detrimento do bem comum, desde que respeite a lei.

E

A atuação administrativa não deve se limitar apenas à distinção básica entre o bem e o mal.

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Q3965299

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigilante |

Q3965299 Direito Administrativo

Sobre ética e conduta profissional do vigilante, analise:
I. O vigilante deve agir com responsabilidade.
II. O servidor deve manter sigilo sobre assuntos institucionais.
III. O vigilante pode descuidar do patrimônio público.
IV. O respeito às normas e à disciplina é importante no trabalho.

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas II e III são verdadeiras.

C

Apenas I, II e IV são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3965018

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965018 Direito Administrativo

O regime jurídico do servidor público se estrutura a partir de deveres funcionais, padrões éticos de conduta e responsabilidades relacionadas à gestão da coisa pública. Esses elementos orientam a atuação do agente estatal no exercício do serviço público e se articulam com o princípio do zelo pelo patrimônio público.

Considerando essa lógica, aponte a alternativa CORRETA.

A

O exercício do serviço público se fundamenta na autonomia decisória do servidor, cabendo-lhe definir, segundo critérios pessoais, a melhor forma de atendimento ao interesse coletivo.

B

Os deveres do servidor público se concentram no cumprimento das ordens superiores, independentemente de sua conformidade com normas ou princípios administrativos.

C

A ética no serviço público se relaciona à observância de padrões de conduta compatíveis com o interesse público, influenciando a legitimidade da atuação do servidor.

D

A responsabilidade do servidor público decorre exclusivamente de danos materiais ao erário, não alcançando condutas que afetem a confiança ou a moral administrativa.

E

O zelo pelo patrimônio público se refere prioritariamente à conservação física dos bens, sem conexão direta com a gestão responsável dos recursos públicos.

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Q3965017

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Presidente Médici - RO Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Presidente Médici - RO - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3965017 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública brasileira é orientada por princípios constitucionais que funcionam como parâmetros de validade dos atos administrativos e de controle da atividade estatal. Esses princípios influenciam tanto a prática administrativa cotidiana quanto a avaliação jurídica dos atos praticados pelos agentes públicos.

À luz desse regime constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade orienta a atuação administrativa a partir de critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo gestor público.

B

A impessoalidade se manifesta na vinculação da atuação administrativa a objetivos institucionais, afastando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

A moralidade administrativa se refere, exclusivamente, à observância da legislação vigente, coincidindo integralmente com o princípio da legalidade.

D

A publicidade dos atos administrativos cumpre função meramente informativa, sem relação com o controle social ou a transparência da gestão pública.

E

A eficiência administrativa se vincula apenas à redução de custos operacionais, dissociada da qualidade dos serviços prestados à coletividade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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