A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os
procedimentos para assegurar o direito fundamental de
acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a
classificação de sigilo e as competência2s da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a
alternativa correta.

Question

A         Lei         nº         12.527,         de         18         de         novembro         de         2011         (Lei         de
Acesso         à         Informação         -         LAI),         dispõe         sobre         os
procedimentos         para         assegurar         o         direito         fundamental         de
acesso         a         informações         sob         a         guarda         do         Estado.         Sobre         a
classificação         de         sigilo         e         as         competência2s         da         Comissão
Mista         de         Reavaliação         de         Informações         (CMRI),         assinale         a
alternativa         correta. Alternativa A: A classificação         de         informação         no         grau         "Reservado"         é
de         competência         exclusiva         dos         Ministros         de         Estado,
sendo         vedada         a         delegação         dessa         atribuição         a
ocupantes         de         funções         de         confiança         ou         cargos         em
comissão         de         nível         superior         no         âmbito         das         autarquias
federais. Ou Alternativa B: O         direito         de         acesso         à         informação         é         absoluto,         de
modo         que         informações         relativas         à         intimidade,         vida
privada,         honra         e         imagem         de         pessoas         devem         ser
disponibilizadas         integralmente         a         qualquer         cidadão
que         alegue         interesse         acadêmico,         independentemente
de         autorização         do         t3itular. Ou Alternativa C: As         informações         classificadas         como         "Secretas"
possuem         um         prazo         máximo         de         sigilo         de         25         anos,
podendo         ser         renovado         indefinidamente         por         decisão
fundamentada         do         Presidente         do         Instituto         Brasileiro
do         Meio         Ambiente         e         dos         Recursos         Naturais
Renováveis         (IBAMA). Ou Alternativa D: A         Comissão         Mista         de         Reavaliação         de         Informações
(CMRI)         possui         competência         para         decidir,         no         âmbito
da         administração         pública         federal,         sobre         o         tratamento
e         a         classificação         de         informações         sigilosas,         podendo
prorrogar         por         uma         única         vez         o         prazo         de         sigilo         de
informações         classificadas         como         "Ultrassecretas".

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A         Comissão         Mista         de         Reavaliação         de         Informações
(CMRI)         possui         competência         para         decidir,         no         âmbito
da         administração         pública         federal,         sobre         o         tratamento
e         a         classificação         de         informações         sigilosas,         podendo
prorrogar         por         uma         única         vez         o         prazo         de         sigilo         de
informações         classificadas         como         "Ultrassecretas". Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 35, caput e § 1º, III: “Art. 35. (VETADO). § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: (...) III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24;”.Tema central: Competência da CMRIAnálise das alternativasAErradaErrada porque afirma exclusividade inexistente na lei. A Lei nº 12.527/2011, art. 27, III, dispõe literalmente: “Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (...) III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.” Portanto, a classificação no grau reservado não é exclusiva dos Ministros de Estado.BErradaErrada porque trata o acesso à informação como absoluto e ignora o regime jurídico das informações pessoais. A Lei nº 12.527/2011, art. 31, caput e § 1º, II, estabelece: “Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: (...) II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.” Logo, mero interesse acadêmico não autoriza divulgação integral e irrestrita.CErradaErrada por dois motivos jurídicos autônomos. Primeiro, o prazo máximo de sigilo da informação secreta não é 25 anos, mas 15 anos, conforme a Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º: “Art. 24. (...) § 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.” Segundo, a prorrogação prevista na LAI refere-se à informação ultrassecreta e compete à CMRI, nos termos do art. 35, § 1º, III, não ao Presidente do IBAMA, muito menos de forma indefinida.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à competência legal atribuída à CMRI pela Lei nº 12.527/2011. O art. 35, § 1º, prevê que a Comissão decide, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, e o inciso III lhe confere a competência para prorrogar o sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, observado o limite legal do art. 24, § 1º.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões típicas da LAI: trocar o prazo de sigilo da informação secreta pelo da ultrassecreta, supor que o acesso à informação é absoluto, restringir indevidamente a competência para classificar informação reservada e deslocar para dirigente de autarquia uma competência que a lei atribui à CMRI.Dica para questões semelhantesNa LAI, confira sempre o vínculo entre grau de sigilo e prazo máximo: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos, reservada 5 anos.Se a alternativa falar em informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a regra é proteção específica, com acesso por terceiros dependente de previsão legal ou consentimento expresso, salvo hipóteses legais.Não aceite afirmações de competência exclusiva sem conferir o rol legal: no grau reservado, o art. 27, III amplia as autoridades competentes.Quando a questão mencionar prorrogação de sigilo no âmbito federal, verifique se a alternativa atribui essa função à CMRI e se limita a hipótese à informação ultrassecreta.

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A Lei nº 12.527, de ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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