A Lei nº 12.527, de ...
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 35, caput e § 1º, III: “Art. 35. (VETADO). § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: (...) III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24;”.
- Na LAI, confira sempre o vínculo entre grau de sigilo e prazo máximo: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos, reservada 5 anos.
- Se a alternativa falar em informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a regra é proteção específica, com acesso por terceiros dependente de previsão legal ou consentimento expresso, salvo hipóteses legais.
- Não aceite afirmações de competência exclusiva sem conferir o rol legal: no grau reservado, o art. 27, III amplia as autoridades competentes.
- Quando a questão mencionar prorrogação de sigilo no âmbito federal, verifique se a alternativa atribui essa função à CMRI e se limita a hipótese à informação ultrassecreta.
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