Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 55

Q3993948

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993948 Direito Administrativo

Uma lei municipal autorizou publicidade com promoção pessoal de autoridade pública. Essa prática:

A

É permitida, desde que institucional

B

É vedada por caracterizar promoção pessoal

C

Depende de autorização da Câmara

D

É permitida em período eleitoral

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Q3993773

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993773 Direito Administrativo

Um cidadão deseja consultar as contas municipais. Essa possibilidade:

A

Depende de autorização judicial

B

É vedada por sigilo administrativo

C

É garantida ao contribuinte por período determinado

D

Só pode ser feita por vereadores

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Q3993671

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |

Q3993671 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve obedecer aos princípios de:

A

Eficiência apenas

B

Livre iniciativa

C

Autonomia privada

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

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Q3993644

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993644 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública e das normas de transparência na gestão financeira estadual e municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só pode realizar movimentações financeiras expressamente autorizadas por norma legal.
(__) A publicidade dos atos financeiros exige a divulgação do relatório resumido da execução orçamentária apenas para o público interno da tesouraria pública.
(__) O princípio da impessoalidade veda a utilização de logomarcas pessoais do gestor em documentos oficiais de arrecadação de tributos ou taxas municipais.
(__) A eficiência administrativa na tesouraria consiste em maximizar o rendimento das aplicações financeiras públicas, mesmo que isso exija o atraso no pagamento de salários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q3993553

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |

Q3993553 Direito Administrativo

São princípios fundamentais da Administração Pública Federal:

I. Coordenação;
II. Controle;
III. Cidadania;
IV. Soberania
V. Descentralização.
VI. Planejamento.
VII. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Estão INCORRETAS as alternativas:

A

I, II, III e VI

B

III, IV e VII

C

II, V e IV

D

V, IV e VII

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Q3993548

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |

Q3993548 Direito Administrativo

São princípios que regem a Administração Pública, direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Da cidadania, dos direitos humanos e da legalidade.

B

Da não-intervenção, defesa da paz, igualdade entre os Estados.

C

Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Da legalidade, soberania nacional, cidadania e pluralismo jurídico.

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Q3993012

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993012 Direito Administrativo

Todo servidor público deve conhecer os princípios da Administração Pública. Com relação à moralidade, é correto afirmar que:

A

Da administração pública se exige conduta ética, honestidade e boa-fé, indo além da simples legalidade.

B

Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, permitindo o controle social.

C

As ações devem ter autonomia, descentralização e lucro.

D

A atuação de um gestor público deve ser imparcial, sem conceder privilégios ou perseguir pessoas, proibindo promoção pessoal de agentes públicos.

E

A administração só pode agir conforme a lei, diferentemente do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe.

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Q3993001

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993001 Direito Administrativo

O princípio da moralidade na administração pública determina que:

A

As decisões e atos devem respeitar padrões éticos e bons costumes.

B

Apenas leis devem ser obedecidas, independentemente de ética.

C

Servidores podem usar recursos públicos para fins pessoais.

D

O prefeito pode descumprir contratos se achar necessário.

E

O cidadão deve aprovar todas as decisões.

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Q3992996

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3992996 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que:

A

O servidor pode favorecer amigos.

B

O prefeito decide sozinho sem regras.

C

Qualquer cidadão pode interferir na escolha de servidores.

D

As decisões públicas devem visar o interesse coletivo, não interesses pessoais.

E

O poder público pode agir sem prestar contas.

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Q3992838

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992838 Direito Administrativo

A conduta ética do fiscal sanitário é regida pelos princípios da administração pública e por normas de integridade. Assinale a alternativa correta.

A

O sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo não se aplica quando o fiscal desejar publicar fotos de infrações em redes sociais pessoais.

B

A lealdade às instituições públicas autoriza o fiscal a omitir erros de colegas em relatórios de inspeção conjunta para preservar a harmonia da equipe de trabalho.

C

O fiscal sanitário deve recusar qualquer tipo de gratificação, presente ou vantagem de pessoas que estejam sob sua fiscalização ou regulação técnica.

D

A cortesia e a urbanidade no atendimento ao público são opcionais para o fiscal sanitário, prevalecendo a autoridade do cargo em situações de conflito.

E

É permitido que o fiscal sanitário preste assessoria técnica remunerada a estabelecimentos em que ele possua jurisdição fiscalizadora nos finais de semana.

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Q3992354

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992354 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser:

A

Mantidos em sigilo, para proteger exclusivamente os interesses do governante.

B

Tornados públicos, assegurando transparência e permitindo fiscalização pela sociedade.

C

Divulgados apenas internamente, sem acesso da população.

D

Ocultados quando envolvem recursos financeiros do Estado.

E

Realizados sem necessidade de registro ou comunicação oficial.

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Q3991149

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991149 Direito Administrativo

Um cidadão, com mais com 75 anos de idade, solicitou, perante determinado órgão público, informações sobre assunto de interesse público municipal. Considerando essa situação e com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

A

para a obtenção da informação postulada pelo cidadão, vedam-se quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação, considerando se tratar de informações de interesse público.

B

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, é obrigatório ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

em razão da idade do requerente, a Lei de Acesso à Informação lhe garante prioridade no atendimento de sua solicitação, devendo a informação ser prestada em no máximo cinco dias.

D

no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o cidadão interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

E

não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a trinta dias, comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

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Q3990417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990417 Direito Administrativo

Em uma universidade federal, o administrador responsável pelo setor de contratos recusa-se a aprovar uma dispensa de licitação solicitada por uma unidade acadêmica, alegando que a situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação aplicável às contratações públicas. Mesmo diante da argumentação de que a contratação seria vantajosa economicamente para a instituição, o administrador mantém sua posição. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, essa conduta evidencia, principalmente, a observância do princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

moralidade.

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Q3990406

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Administrador |

Q3990406 Direito Administrativo

Acerca do princípio da impessoalidade na Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Impõe que a atuação administrativa seja orientada pelo interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais.

B

A impessoalidade está relacionada à ideia de que os atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou entidade pública e não ao agente que os praticou.

C

Impede a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidade oficial de atos, programas ou obras governamentais.

D

A impessoalidade exige que o administrador público atue com neutralidade absoluta, sendo vedada qualquer margem de discricionariedade na tomada de decisão.

E

A observância da impessoalidade contribui para a garantia da isonomia no tratamento dos administrados.

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Q3989100

Q3989100 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), é um tipo de licença sem remuneração aquela concedida

A

para capacitação ou estudo.

B

por motivo de doença na família.

C

para serviço militar.

D

por motivo de afastamento do cônjuge.

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Q3989099

Q3989099 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), o critério de julgamento observado na avaliação especial que ocorre durante o período de estágio obrigatório e que indica a capacidade do servidor de desenvolvimento normal das atividades do seu cargo, com exatidão, ordem e esmero, é o critério da

A

qualidade e eficiência no serviço.

B

produtividade no trabalho.

C

disciplina e idoneidade.

D

assiduidade.

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Q3988564

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988564 Direito Administrativo

Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.

II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.

III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.

IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3988444

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988444 Direito Administrativo

O princípio da Legalidade é um dos fundamentos do Direito Administrativo e estabelece regra essencial para a atuação de todos os agentes públicos. De acordo com a aplicação deste princípio à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente público pode fazer tudo o que a lei não proíbe, gozando da mesma autonomia da vontade que um cidadão comum.

B

O agente público deve sempre buscar o interesse público, podendo agir livremente para atingir esse objetivo, mesmo que não haja lei autorizando sua conduta.

C

O agente público somente pode agir quando a lei permite ou manda, ou seja, sua atuação está presa aos limites e às autorizações da legislação.

D

O princípio da Legalidade se aplica apenas aos atos que geram despesas para o governo, não sendo necessário para atos de fiscalização, como uma multa de trânsito.

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Q3988442

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988442 Direito Administrativo

O Estado, como organização política e jurídica da sociedade, não existe por si mesmo, mas possui uma finalidade superior que justifica sua existência e o exercício do poder, incluindo a fiscalização do trânsito. De acordo com os princípios do Direito Administrativo que orientam a atuação estatal e definem sua finalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Buscar o bem comum e a satisfação do interesse público, promovendo o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança da coletividade.

B

Assegurar a permanência do grupo político que está no poder, utilizando a estrutura administrativa para garantir a continuidade de seu governo.

C

Proteger os interesses dos agentes públicos e da própria Administração, garantindo que a máquina estatal tenha privilégios em relação aos cidadãos comuns.

D

Garantir o lucro máximo para o governo, por meio da arrecadação de impostos e da aplicação de multas, para financiar suas próprias atividades.

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Q3988346

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988346 Direito Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 37 da Constituição Federal de 1988), está CORRETO o que se afirma em:

A

Os princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública em todos os níveis de governo são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis de atuação são legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

C

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis de atuação são impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade.

D

Legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e economicidade são os princípios que devem orientar a Administração Pública em todos os níveis de governo, segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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