Após aplicar uma avaliação diagnóstica, uma professora da rede municipal decide envolver as famílias na recuperação das aprendizagens. Cogita enviar ao grupo de mensagens da turma, do qual participam os responsáveis por todos os estudantes, um quadro com os nomes dos alunos e os respectivos resultados individuais. Considerando os deveres funcionais previstos no regime jurídico dos servidores municipais, especialmente quanto ao compartilhamento de informações obtidas no exercício das atribuições, a conduta adequada é:

Considerando a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui forma de indenização ao servidor: 

Antes de editar um regulamento municipal sobre o uso de praças, a Prefeitura publicou a minuta e abriu consulta eletrônica. A proposta mais apoiada recebeu 62% das manifestações, mas a área técnica identificou conflito entre parte dela e normas de acessibilidade. Encerrada a consulta, a autoridade prepara o texto final e a publicação do resultado do processo. O efeito jurídico-administrativo da consulta é:

Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado entendimento interpretativo sobre requisitos aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova orientação jurídica em razão de revisão institucional de seus critérios de análise. Durante a fiscalização de situações constituídas sob a interpretação anteriormente vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento para considerar irregulares condutas praticadas de acordo com a orientação administrativa da época.

Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

Durante a elaboração de um estudo institucional, uma comissão jurídica examinou a natureza das atividades exercidas pelos diferentes Poderes da República. O estudo identificou que o Poder Legislativo, além de suas atribuições constitucionais predominantes, realiza procedimentos licitatórios, administra seus recursos humanos e celebra contratos para manutenção de suas instalações. Surgiu, então, questionamento sobre a natureza jurídica dessas atividades e sua submissão ao regime de Direito Administrativo.

Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.

Durante a análise de um processo administrativo destinado à aplicação de penalidade a uma empresa contratada, o técnico de controle interno verificou que a unidade responsável havia identificado descumprimento de obrigação contratual e produzido relatório circunstanciado sobre os fatos. Entretanto, antes da decisão sancionatória, constatou-se que a contratada não havia sido formalmente cientificada das irregularidades imputadas, tampouco tivera oportunidade de apresentar defesa. O gestor argumentou que os documentos reunidos demonstravam suficientemente a infração e permitiam o encerramento do procedimento.

Considerando os princípios aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, assinale a afirmativa CORRETA.

Uma agência pública federal identificou irregularidade formal em determinado procedimento de credenciamento. Embora a falha não tivesse comprometido a finalidade da atividade nem produzido prejuízo a terceiros, a autoridade responsável cogitou impor ao interessado a medida restritiva mais severa prevista na legislação. A equipe jurídica verificou que existiam providências menos gravosas, igualmente capazes de assegurar a regularização da situação.

Considerando o princípio da proporcionalidade e os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

Um servidor utiliza informações obtidas em razão de suas atribuições para favorecer interesse privado de terceiro. Ao ser questionado, sustenta que não pode haver repercussão disciplinar porque não recebeu vantagem financeira e realizou normalmente as demais tarefas de seu cargo.

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Um cidadão encaminha pedido à Câmara solicitando informação pública claramente identificada. O servidor responsável informa que o requerente deverá explicar detalhadamente por que deseja a informação e demonstrar interesse jurídico direto; caso contrário, o pedido não será processado.

À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos afirma que não será concedida ajuda de custo ao servidor que:
I. For posto à disposição da União, do Estado, de outro Município ou de entidade autárquica. II. Se afastar da sede em virtude de mandato eletivo. III. For removido a pedido ou por permuta.
Estão CORRETAS:

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, é considerada uma proibição aos servidores, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória ou compatíveis com sua capacidade; III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossado. A partir disso, analise as assertivas abaixo:

I. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
II. A posse dar-se-á no prazo de trinta dias da data da publicação do Ato de Nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último semestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de inquérito policial, observadas as normas estatutária; independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O secretário municipal de mobilidade mandou incluir sua fotografia e a frase "Uma iniciativa do secretário Fulano de Tal" nas peças da campanha educativa do órgão, pagas com recursos públicos. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa que analisa CORRETAMENTE a medida.

Em vistoria realizada em estabelecimento que armazenava produtos potencialmente poluentes, o Fiscal Ambiental identificou recipientes sem identificação adequada, ausência de registros de controle e indícios de descarte irregular. O agente registrou fotografias, descreveu as condições encontradas e solicitou ao responsável documentos relacionados ao armazenamento e à destinação dos materiais. Como parte das informações ainda dependia de confirmação técnica, foi expedida notificação para apresentação de esclarecimentos dentro do prazo indicado.

Ao retornar ao setor, outro servidor sugeriu aplicar imediatamente a penalidade mais grave, utilizando apenas um relato verbal sobre a fiscalização. O Fiscal Ambiental ponderou que as constatações deveriam ser formalizadas em documento próprio, com descrição objetiva dos fatos, indicação dos elementos coletados e identificação das providências adotadas. Destacou, ainda, que o interessado deveria conhecer a imputação e ter oportunidade de apresentar defesa antes da decisão sancionatória.

Considerando os princípios gerais aplicáveis à fiscalização e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta. 

Assinale a opção correta no que se refere à explicabilidade, responsabilidade (accountability) e mitigação de vieses em sistemas de inteligência artificial aplicados ao processo decisório regulatório.

Em relação às parcerias público-privadas, conforme disciplina a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta. 

No início de uma nova etapa de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, os integrantes promoveram reunião destinada a revisar a organização dos órgãos responsáveis pela direção e pelo assessoramento do colegiado. Durante os trabalhos, surgiram dúvidas quanto à composição desses órgãos, à existência de remuneração pelo exercício das respectivas funções e à forma de definição das competências atribuídas aos seus titulares. Também se discutiu a natureza da função exercida pelos conselheiros quando precisam conciliar a participação nas atividades do Conselho com outras atribuições funcionais. Para solucionar as dúvidas, os participantes decidiram observar as disposições da Lei Municipal nº 171/1997 referentes à estrutura dos órgãos do Conselho e ao exercício da função de conselheiro.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições aplicáveis à situação descrita.

Um servidor municipal requereu a revisão de um ato administrativo que alterou sua lotação funcional. A Administração instaurou processo administrativo, notificou o interessado, oportunizou a apresentação de documentos e argumentos, analisou os elementos constantes dos autos e proferiu decisão fundamentada. Considerando a situação apresentada e os fundamentos do processo administrativo, analise as assertivas a seguir.

I- O processo administrativo pode ser utilizado para a apreciação de pedidos formulados pelos administrados ou servidores, não se restringindo à aplicação de sanções administrativas.

II- A oportunidade concedida ao interessado para apresentar argumentos e documentos compatibiliza-se com a observância do contraditório e da ampla participação no processo administrativo.

III- A apresentação dos fundamentos que embasam a decisão administrativa contribui para a transparência da atuação administrativa e possibilita o controle da legalidade do ato praticado.

É CORRETO o que se afirma em: 

A Prefeitura de São João Crisóstomo iniciou um programa de reorganização do atendimento ao cidadão. Entre as medidas adotadas, definiu critérios objetivos para distribuição das solicitações entre os servidores, passou a publicar informações sobre prazos e andamento dos serviços e revisou rotinas internas com o objetivo de reduzir retrabalho e melhorar a utilização dos recursos disponíveis.

Observando esse contexto e os princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.

I- A adoção de critérios objetivos para distribuição das demandas contribui para a impessoalidade administrativa ao reduzir a influência de preferências pessoais na atuação dos agentes públicos.

II- A publicidade administrativa pressupõe que as informações produzidas pela Administração sejam disponibilizadas aos cidadãos como forma de garantir transparência, cabendo à Administração observar as hipóteses legalmente previstas de restrição ao acesso às informações.

III- A revisão das rotinas, para reduzir retrabalho e melhorar a utilização dos recursos, constitui medida compatível com o princípio da eficiência administrativa.

É CORRETO o que se afirma em: