Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

Q4230202

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230202 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.

PORQUE

II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4229787

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4229787 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação do estado de defesa não é considerada uma exceção.

B

A edição de medidas provisórias é considerada como uma exceção.

C

A administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações.

D

A administração pública pode, por simples ato administrativo impor vedações.

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Q4229489

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Médico Clínico Geral |

Q4229489 Direito Administrativo

Durante uma sindicância instaurada para apurar possível infração funcional praticada por servidor municipal, verificou-se que o investigado não foi previamente cientificado dos atos processuais, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento, a sindicância apresenta vício por desrespeito ao princípio do:

A

Interesse público.

B

Contraditório e da ampla defesa.

C

Poder hierárquico.

D

Controle de resultados.

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Q4228432

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228432 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

a edição de lei geral posterior revoga automaticamente a lei especial anterior, ainda que não haja incompatibilidade entre ambas.

B

a revogação da lei anterior ocorre por declaração expressa do legislador, sendo insuficiente a incompatibilidade entre os diplomas normativos.

C

a lei posterior revoga a anterior ao estabelecer disciplina mais específica sobre a mesma matéria, ainda que não exista incompatibilidade entre os respectivos regimes jurídicos.

D

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara, quando seja com ela incompatível ou quando regule integralmente a matéria anteriormente regulada.

E

a lei posterior revoga a anterior quando tratar da mesma matéria, ainda que apenas complemente o regime jurídico previamente estabelecido.

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Q4228428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228428 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados.

B

Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle.

C

Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos.

D

O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados.

E

É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige.

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Q4227506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227506 Direito Administrativo

João deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias seguidos, sem apresentar justificativa. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, essa situação pode caracterizar:

A

Insubordinação grave.

B

Repreensão escrita.

C

Acumulação ilegal de cargos.

D

Abandono de cargo.

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Q4227009

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227009 Direito Administrativo

No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a autoridade:

A

Deverá devolver o processo à comissão para a elaboração de novo relatório.

B

Deverá arquivar o processo em razão da nulidade da capitulação jurídica.

C

Poderá modificar o enquadramento somente com a concordância do servidor.

D

Poderá adotar capitulação legal diversa, desde que não altere os fatos imputados ao servidor.

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Q4226374

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226374 Direito Administrativo

Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, em relação ao julgamento do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O simples descumprimento dos prazos legais pela comissão torna nulo o processo disciplinar.

B

A autoridade julgadora está obrigada a seguir integralmente as conclusões da comissão processante.

C

A responsabilidade administrativa sempre permanece, mesmo quando houver absolvição criminal por inexistência do fato.

D

A autoridade competente poderá, mediante decisão fundamentada, agravar, abrandar ou afastar a responsabilidade do servidor.

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Q4225258

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225258 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração de qual mês, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

O mês de posse no cargo, quando foi nomeado para tomar posse no serviço público.

B

O mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

C

O mês em que o servidor de fato entrou em exercício, após a fase de posse.

D

O mês de janeiro.

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Q4225251

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225251 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica, acerca dos Conselhos Municipais.

Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, assim como a remuneração.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que não há remuneração prevista para os Conselhos Municipais.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que os Conselhos Municipais não são compreendidos como órgãos de cooperação governamental.

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Q4224632

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Não-Me-Toque - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |

Q4224632 Direito Administrativo

Sobre a cedência, considerando as disposições da Lei Complementar 133/2013, analise as afirmações a seguir:

I - A cedência será por prazo indeterminado, constando tal informação do instrumento de cedência, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência das partes.
II - O servidor, com o fim da cedência, voltará à designação de origem.
III - A cedência de servidor é considerada como de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q4223683

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223683 Direito Administrativo

Um dos pilares da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a definição dos princípios que devem nortear todos os processos de aquisição e contratação. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Lei n o 14.133/2021.

A

Lucratividade, competitividade, sigilo e padronização.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Economicidade, discricionariedade, hierarquia e concentração.

D

Exclusividade, pessoalidade, informalidade e celeridade.

E

Confidencialidade, rentabilidade, arbitrariedade e flexibilidade.

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Q4223222

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223222 Direito Administrativo

Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órgão público federal, encontrou disponibilizadas, independentemente de qualquer solicitação prévia, informações relativas a contratos firmados, despesas executadas, salários de servidores e relatórios de gestão.
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de

A

sigilo das informações como regra geral da Administração.

B

restrição do acesso às informações a pesquisadores credenciados.

C

centralização da divulgação de dados em órgão único de imprensa governamental.

D

classificação automática de todas as informações orçamentárias como reservadas.

E

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q4223050

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223050 Direito Administrativo

No exercício de sua atividade funcional, o agente público Melquiades, foi questionado sobre os princípios de direito público expressamente consagrados no Art. 37, caput, da CRFB/88 e aqueles que estão implícitos na Lei Maior, bem como instado a indicar exemplos de cada um deles, respectivamente.
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.

A

Legalidade e moralidade.

B

Eficiência e segurança jurídica.

C

Publicidade e impessoalidade.

D

Supremacia do interesse público e efetividade.

E

Autotutela e indisponibilidade do interesse público.

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Q4221373

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221373 Direito Administrativo

Pedro, servidor público responsável pela gestão de contratos administrativos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, passou a utilizar informações obtidas em razão do cargo para orientar empresa pertencente a familiar sobre futuras contratações públicas ainda não divulgadas oficialmente. Instaurado procedimento perante a Comissão Setorial de Ética, o servidor alegou que não houve dano ao erário nem prática de infração disciplinar tipificada, razão pela qual o procedimento deveria ser arquivado. De acordo com a disciplina legal e normativa aplicável, o entendimento de Pedro se mostra

A

potencialmente correta, porém apenas o Poder Judiciário pode determinar o arquivamento de procedimento regularmente instaurado.

B

incorreta, eis que há independência entre a instância ética e disciplinar, sendo certo, porém, que eventual sanção ética pode ser automaticamente convolada em sanção disciplinar.

C

incorreto, eis que a conduta pode caracterizar violação ética independentemente da demonstração de dano patrimonial ou caracterização como infração disciplinar.

D

correto, eis que a inexistência de subsunção da conduta à tipificação como infração disciplinar afasta, de plano, a responsabilização ética.

E

correto, eis que somente haverá responsabilização ética se demonstrado prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento ilícito do servidor.

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Q4221249

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (24h) |

Q4221249 Direito Administrativo

Considerando as licenças determinadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.

B

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período, remunerada.

C

Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.

D

O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

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Q4221077

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q4221077 Direito Administrativo

Um assistente de alunos, servidor público de uma universidade federal, realiza o atendimento aos estudantes conforme a ordem de chegada e os critérios institucionais. Em determinada ocasião, havendo alunos em condições equivalentes aguardando atendimento, o servidor atende prioritariamente um estudante com quem possui vínculo pessoal, sem justificativa funcional. Considerando essa situação, é correto afirmar que esse assistente de alunos feriu o princípio da

A

eficiência, por buscar agilizar o atendimento a um caso específico.

B

legalidade, por envolver descumprimento direto de norma expressa.

C

impessoalidade, por estabelecer distinção indevida no atendimento aos usuários do serviço público.

D

cooperação, por privilegiar relações interpessoais no ambiente de trabalho.

E

responsabilidade, por envolver decisão autônoma no exercício da função.

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Q4221060

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q4221060 Direito Administrativo

Um servidor público utilizou, em uma publicação realizada em perfil pessoal de rede social, a logomarca oficial do órgão ao qual está vinculado, com o objetivo de manifestar posicionamento individual contrário a uma decisão administrativa interna. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e a vedação ao uso de símbolos oficiais para fins particulares, é correto afirmar que a conduta desse servidor

A

foi adequada, por ter sido realizada em perfil pessoal e conta privada.

B

seria aceitável, desde que não contivesse ofensas a outros servidores.

C

seria correta, se estivesse alinhada ao interesse público e à transparência, com informações verídicas.

D

seria permitida, desde que não houvesse divulgação de informações sigilosas e estivesse em perfil privado.

E

foi inadequada, por utilizar imagem oficial do órgão ao emitir comentários em redes sociais, ainda que em conta particular, atingindo a imagem institucional.

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Q4220552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220552 Direito Administrativo

Um Engenheiro Agrônomo do MPES elaborou a documentação para uma desapropriação, seguindo, rigorosamente, todas as normas técnicas e legais vigentes, sendo, portanto, “legal” em sua totalidade. O objetivo final da desapropriação é claramente favorecer uma sociedade empresária que possui laços pessoais com o próprio agrônomo, mesmo que o favorecimento esteja disfarçado sob uma cláusula técnica válida.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o princípio administrativo e a razão pela qual a conduta do agrônomo mostra uma falha primordial.

A

Legalidade, pois o ato criado viola a lei de concorrência.

B

Publicidade, pois a desapropriação não é transparente para o público em geral.

C

Pessoalidade, pois o agrônomo conhece o produtor que terá sua fazenda desapropriada.

D

Eficiência, pois o desenho da desapropriação é excessivamente complexo, dificultando a conferência.

E

Moralidade, pois a intenção subjacente do ato é gerar conflito de interesses, transcendendo o mero cumprimento formal da lei.

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Q4219913

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219913 Direito Administrativo

Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.

B

O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.

C

O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.

D

O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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