Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I, c/c art. 11, § 1º, II: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;”.

• Em acesso à informação, comece pela regra-matriz da LAI: publicidade como preceito geral e sigilo como exceção.
• Se houver negativa de acesso, procure na alternativa a exigência de motivação com razões de fato ou de direito.
• Elimine opções que tratem interesse público ou discricionariedade como autorização para recusa imotivada.