Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA a...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875805
Direito Administrativo
Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA
avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área
técnica destaca que a execução imediata da decisão
pode gerar impacto social relevante e beneficiar
comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o
risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais
para a autarquia. A autoridade competente solicita
parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e
interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime
jurídico administrativo e a distinção entre interesse
público primário e secundário, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: No regime jurídico administrativo, o interesse público primário corresponde ao interesse da coletividade; já os interesses patrimoniais, arrecadatórios ou financeiros do ente estatal configuram interesse público secundário e não podem prevalecer quando colidirem com o primário.
Tema central: Interesse primário e secundário
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque identifica adequadamente a natureza dos interesses em conflito: o benefício social ligado à coletividade se enquadra no interesse público primário, enquanto a preocupação com despesas e efeitos patrimoniais da autarquia corresponde a interesse público secundário. Pela distinção doutrinária dominante indicada na base, a atuação administrativa tem por finalidade realizar o interesse da coletividade, de modo que o interesse patrimonial do ente só é legítimo se compatível com esse fim e não pode prevalecer quando com ele colide.
B
Errada
Está errada porque confunde interesse público com preservação patrimonial e arrecadatória do Estado. Segundo a base, esses interesses do ente são secundários e não definem por si mesmos o interesse público.
C
Errada
Está errada porque a distinção entre interesse público primário e secundário é juridicamente relevante para aferir a legitimidade da atuação administrativa e resolver conflitos entre finalidade coletiva e conveniência patrimonial do ente.
D
Errada
Está errada porque vantagem financeira para o ente não autoriza atuação administrativa contrária ao interesse social. A base é expressa ao afirmar que o interesse público secundário só é juridicamente legítimo quando compatível com o interesse primário e não pode prevalecer contra ele.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre interesse público e interesse patrimonial/arrecadatório da Administração, como se proteger o caixa do ente fosse sempre o interesse público prevalente.
Dica para questões semelhantes
- Separe sempre o interesse da coletividade do interesse do Estado enquanto pessoa jurídica em sua dimensão patrimonial ou financeira.
- Se houver colisão, o interesse patrimonial do ente não prevalece contra a finalidade pública voltada ao bem comum.
- Desconfie de alternativas que tratem vantagem financeira, arrecadação ou preservação patrimonial como sinônimo automático de interesse público.
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