O art. 37 da Constituição Federal, além de enunciar princípi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876038
Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal, além de enunciar princípios expressos aos quais a
administração pública deve observância, também prescreve outros princípios e regras atinentes à sua
organização. Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição geral aplicável à
administração pública.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 16: "Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei." A alternativa C reproduz essa regra constitucional, por isso é a correta.
Tema central: Disposições gerais do art. 37 da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a Constituição Federal, art. 37, § 1º: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." A alternativa inverte a vedação ao afirmar que isso seria possível excepcionalmente.
B
Errada
Está errada porque nega faculdade expressamente prevista na Constituição Federal, art. 37, § 8º: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:" A alternativa diz "não poderá ser ampliada", mas o texto constitucional diz exatamente o contrário.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao dever constitucional imposto pelo art. 37, § 16, da Constituição Federal: órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, individual ou conjuntamente, com divulgação do objeto avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
D
Errada
Está errada porque altera a regra da readaptação prevista na Constituição Federal, art. 37, § 13: "O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem." O erro está na parte final: a Constituição manda manter a remuneração do cargo de origem, e não assegurar a do cargo de destino.
E
Errada
Está errada porque afronta a Constituição Federal, art. 37, § 11: "Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei." A alternativa afirma o cômputo dessas parcelas para o teto remuneratório, quando a Constituição expressamente as exclui.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões pontuais do texto constitucional: "excepcionalmente" onde há vedação absoluta, "não poderá" onde a Constituição diz "poderá", troca da remuneração do cargo de origem pela do destino e inversão de "não serão computadas" para "serão computadas". A correta era a única que coincidia com a literalidade do art. 37, § 16.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar disposições do art. 37 da Constituição, confronte cada alternativa com a redação vigente dos parágrafos, porque a banca costuma trocar uma única expressão decisiva.
- Desconfie de alternativas que inserem exceções não previstas no texto constitucional, como ocorreu com a promoção pessoal na publicidade oficial.
- Em temas de servidor e teto remuneratório, confira a expressão final do dispositivo: na readaptação, mantém-se a remuneração do cargo de origem; nas parcelas indenizatórias, elas não entram no teto.
- Se uma alternativa reproduz quase literalmente a Constituição e as demais fazem pequenas inversões de sentido, a literalidade constitucional resolve a questão.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
➽GABARITO Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
- Art. 37. § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Erros > COR
Correções > COR
>>> Art. 37.
A (...)dela podendo constar, excepcionalmente, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B (...)não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
- § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor
D (...)cargo de destino.
- § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
E Serão computadas,(...)
- § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
➯ GABARITO: C ✅
Vamos juntos!!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos