Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 58

Q3873189

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873189 Direito Administrativo

Em uma unidade previdenciária municipal, um servidor percebe que um colega realiza atendimentos preferenciais a conhecidos, “furando” a ordem de chegada. A atitude viola diretamente um princípio essencial da Administração Pública.
A conduta descrita desrespeita, sobretudo, o princípio da

A

soberania.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

autotutela.

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Q3873128

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873128 Direito Administrativo

Atos de improbidade administrativa são condutas dolosas de agentes públicos que violam a probidade, a moralidade e a legalidade, visando benefício próprio ou de terceiros, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentando contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da Lei, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A

Ausentar-se por mais de 30 dias do trabalho, de forma injustificada.

B

Ofender superior hierárquico.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

E

Negar publicidade aos atos oficiais.

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Q3872995

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872995 Direito Administrativo

No primeiro dia de trabalho, Joana e Miguel, nomeados servidores públicos do Munícipio Beta, foram alertados por seu supervisor sobre os princípios que regem a Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal, a administração pública deverá obedecer aos princípios de:

A

Eficiência e Moralidade.

B

Cortesia e Força.

C

Segregação de funções e Boa-fé.

D

Bondade e Beleza.

E

Interesse particular e Esperança.

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Q3872632

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872632 Direito Administrativo

A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscalizada tendo por premissa o princípio da

A

moralidade.

B

inelegibilidade.

C

razoabilidade.

D

legitimidade.

E

celeridade.

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Q3872247

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872247 Direito Administrativo

Em ambiente institucional, a ética administrativa exige que a conduta do servidor se harmonize com valores constitucionais. Assinale a alternativa que expressa valor compatível com a ética pública.

A

A prevalência de interesses privados sobre as finalidades coletivas.

B

A utilização da função para obtenção de vantagens pessoais.

C

A flexibilização de normas conforme afinidades pessoais na equipe.

D

A adoção de critérios subjetivos de atuação como forma de “humanizar” decisões.

E

A supremacia do interesse público acompanhada de conduta proba e compatível com os deveres funcionais.

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Q3872246

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872246 Direito Administrativo

Em uma discussão sobre o papel estrutural da Administração Pública no Estado brasileiro, afirma-se que sua atuação deve seguir parâmetros constitucionalmente definidos que vinculam todos os agentes. Dentre as alternativas abaixo, identifique aquela que expressa o fundamento normativo que condiciona a atuação administrativa.

A

A Administração atua com plena liberdade criativa, sendo apenas politicamente controlada.

B

A Administração pode agir mesmo sem fundamento normativo, desde que haja interesse público imediato.

C

A Administração somente pode agir mediante previsão constitucional ou legal, obedecendo parâmetros expressos.

D

A Administração possui poder originário ilimitado, que independe de restrições jurídicas.

E

A Administração exerce suas funções por autorização tácita decorrente da soberania estatal.

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Q3871928

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871928 Direito Administrativo

Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei nº 12.527/2011), acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base para avaliação econômicofinanceira em processo de privatização de empresas estatais. A solicitação apresentada foi apócrifa e o solicitante recusou-se se a identificar, bem assim a informar as razões do pedido. Com base no disposto na LAl, tem-se que a solicitação

A

poderá ser fornecida desde que o solicitante assine termo de confidencialidade, o qual assegura o caráter reservado da informação recebida e protege a identidade do solicitante.

B

somente poderá ser atendida se o solicitante externar os motivos e a finalidade correspondente, não sendo, contudo, obrigado a fornecer seu nome e dados pessoais.

C

poderá ser negada, dado que a LAI veda o anonimato, o que não elide a obrigação de conferir publicidade aos estudos, salvo se classificados como sigilosos conforme as hipóteses legais.

D

deverá ser negada por não se tratar de documento produzido pela Administração, conferindo-se o acesso apenas com a anuência da empresa autora dos estudos.

E

não poderá ser negada, eis que a LAI veda que a disponibilização seja condicionada à identificação do solicitante e à apresentação de motivação, salvo em relação a informações reservadas.

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Q3871728

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Provas: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Contabilidade) |

Q3871728 Direito Administrativo

Configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública:

A

qualquer ilegalidade administrativa, ainda que sem dolo.

B

a mera inobservância de formalidade legal, sem dano ou vantagem indevida.

C

a prática dolosa de ato que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com finalidade ilícita.

D

o erro administrativo escusável cometido de boa-fé.

E

a divergência interpretativa razoável sobre norma jurídica.

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Q3871562

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |

Q3871562 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública federal, foram relatadas situações recorrentes de constrangimento moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta administração determinou a adoção de medidas estruturadas de prevenção e enfrentamento, com base no Decreto nº 12.122/2024. Considerando os objetivos e diretrizes do programa instituído pelo referido decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A implementação do programa é facultativa aos órgãos públicos, dependendo exclusivamente de decisão discricionária da autoridade máxima.

B

O decreto limita-se à punição disciplinar dos infratores, não contemplando medidas de prevenção ou acolhimento das vítimas.

C

O programa prioriza ações preventivas e educativas no ambiente institucional.

D

As ações previstas no decreto restringem-se a casos de assédio sexual, não abrangendo outras formas de discriminação no serviço público.

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Q3871559

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |

Q3871559 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.

B

Toda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.

C

Dados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.

D

O acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.

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Q3871555

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |

Q3871555 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi identificada a autorização de contratação direta realizada por gestor público fora das hipóteses legalmente previstas, em desacordo com o regime jurídico das contratações administrativas. Embora a medida não tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios estruturantes da Administração Pública, como a legalidade e a moralidade administrativa. Diante da relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o caso foi encaminhado para análise especializada, com vistas à apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta pode configurar improbidade por violação a princípios administrativos.

B

Somente atos que gerem enriquecimento ilícito do agente público podem ser caracterizados como improbidade administrativa, conforme interpretação restritiva da lei.

C

A ausência de dano ao erário afasta qualquer enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, limitando a responsabilização à esfera disciplinar.

D

A irregularidade configura mera ilegalidade administrativa, não sendo alcançada pelo regime jurídico da improbidade administrativa.

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Q3871510

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Nutricionista |

Q3871510 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública federal, foram relatadas situações recorrentes de constrangimento moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta administração determinou a adoção de medidas estruturadas de prevenção e enfrentamento, com base no Decreto nº 12.122/2024. Considerando os objetivos e diretrizes do programa instituído pelo referido decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações previstas no decreto restringem-se a casos de assédio sexual, não abrangendo outras formas de discriminação no serviço público.

B

A implementação do programa é facultativa aos órgãos públicos, dependendo exclusivamente de decisão discricionária da autoridade máxima.

C

O decreto limita-se à punição disciplinar dos infratores, não contemplando medidas de prevenção ou acolhimento das vítimas.

D

O programa prioriza ações preventivas e educativas no ambiente institucional.

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Q3871501

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Nutricionista |

Q3871501 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.

B

A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.

C

O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.

D

O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.

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Q3871236

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3871236 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aquele que impõe tratamento isonômico aos administrados e veda favorecimentos pessoais denomina-se

A

legalidade

B

eficiência

C

D

moralidade

E

impessoalidade

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Q3871129

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871129 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação estatal e condicionam o exercício das funções administrativas pelos agentes públicos. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atuação administrativa deve buscar resultados que atendam ao interesse coletivo, respeitando limites jurídicos e institucionais.

B

A Administração Pública pode rever seus próprios atos, desde que respeitados a boa-fé, a confiança legítima e as situações já consolidadas.

C

A supremacia do interesse público autoriza a Administração a afastar, de forma discricionária, direitos individuais expressamente assegurados pela Constituição.

D

A motivação dos atos administrativos possibilita o controle social e jurídico da atuação estatal.

E

A continuidade dos serviços públicos justifica a adoção de mecanismos que evitem sua interrupção, mesmo diante de dificuldades administrativas.

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Q3871128

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871128 Direito Administrativo

A gestão administrativa orientada pelos princípios constitucionais exige transparência, continuidade dos serviços e respeito aos direitos dos administrados, o que se concretiza por meio de:

A

Publicização seletiva dos atos administrativos, conforme conveniência institucional, e flexibilização da motivação quando houver urgência.

B

Supremacia do interesse público exercida de forma absoluta, com afastamento das garantias individuais em processos administrativos.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, motivação das decisões, garantia do contraditório e manutenção da prestação contínua dos serviços públicos.

D

Continuidade dos serviços públicos condicionada à disponibilidade orçamentária imediata e à discricionariedade do gestor.

E

Estabilidade das decisões administrativas, ainda que fundadas em interpretações legais superadas ou incompatíveis com a boa-fé.

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Q3871127

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871127 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por vontade pessoal, mas por critérios jurídicos e institucionais que vinculam a prática dos atos administrativos, os quais devem observar:

A

A discricionariedade do agente público, desde que exercida com eficiência e obtenção de resultados imediatos.

B

A lei, a finalidade pública e padrões éticos que condicionam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.

C

A conveniência administrativa, ainda que implique afastamento pontual de exigências legais.

D

O interesse particular do administrado, quando coincidente com a oportunidade política do gestor.

E

A regularidade formal do ato, independentemente de sua finalidade ou motivação.

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Q3871025

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário |

Q3871025 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi identificada a autorização de contratação direta realizada por gestor público fora das hipóteses legalmente previstas, em desacordo com o regime jurídico das contratações administrativas. Embora a medida não tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios estruturantes da Administração Pública, como a legalidade e a moralidade administrativa. Diante da relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o caso foi encaminhado para análise especializada, com vistas à apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A irregularidade configura mera ilegalidade administrativa, não sendo alcançada pelo regime jurídico da improbidade administrativa.

B

A ausência de dano ao erário afasta qualquer enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, limitando a responsabilização à esfera disciplinar.

C

Somente atos que gerem enriquecimento ilícito do agente público podem ser caracterizados como improbidade administrativa, conforme interpretação restritiva da lei.

D

A conduta pode configurar improbidade por violação a princípios administrativos.

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Q3871024

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário |

Q3871024 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.

B

Dados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.

C

A restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa

D

Toda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.

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Q3871023

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário |

Q3871023 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública federal, foram relatadas situações recorrentes de constrangimento moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta administração determinou a adoção de medidas estruturadas de prevenção e enfrentamento, com base no Decreto nº 12.122/2024. Considerando os objetivos e diretrizes do programa instituído pelo referido decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto limita-se à punição disciplinar dos infratores, não contemplando medidas de prevenção ou acolhimento das vítimas.

B

As ações previstas no decreto restringem-se a casos de assédio sexual, não abrangendo outras formas de discriminação no serviço público.

C

O programa prioriza ações preventivas e educativas no ambiente institucional.

D

A implementação do programa é facultativa aos órgãos públicos, dependendo exclusivamente de decisão discricionária da autoridade máxima.

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