Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 58

Q3974992

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974992 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao regime constitucional-administrativo.

A

A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

Os atos de improbidade administrativa produzem exclusivamente efeitos patrimoniais, vedada a suspensão de direitos políticos.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

D

A inobservância da exigência de concurso público gera mera anulabilidade do ato, sanável pela confirmação posterior da autoridade competente.

E

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos independem de disciplina legal, por serem direito fundamental de aplicação imediata.

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Q3974630

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974630 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,

A

o princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.

B

o princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.

C

o princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente superior ao princípio da eficiência.

D

o princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equivalência de validade com normas constitucionais específicas.

E

inexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição normativa que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.

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Q3973352

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973352 Direito Administrativo

O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade...”. Segundo esse parágrafo, cabe à lei dispor sobre:

A

os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes

B

as hipóteses de prorrogação automática do contrato, observados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público

C

o prazo de duração do contrato, o qual deverá ser fixado em lei complementar e limitado ao exercício financeiro correspondente

D

os controles e critérios de avaliação de desempenho dos dirigentes, mas não de sua responsabilidade, tendo em vista que se trata de matéria estranha ao regime jurídico administrativo

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Q3972998

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3972998 Direito Administrativo

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio expresso da Administração Pública a

A

ampla defesa.

B

juridicidade.

C

veracidade.

D

impessoalidade.

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Q3972948

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972948 Direito Administrativo

No que se refere a contratações, a administração pública deve garantir que o certame licitatório permita a igualdade de condições a todos os concorrentes, em atenção ao princípio da

A

motivação.

B

segregação de funções.

C

celeridade.

D

isonomia.

E

eficiência.

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Q3972811

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assistente Administrativo |

Q3972811 Direito Administrativo

A ética na Administração Pública articula dimensões distintas: a conduta ética pessoal do servidor, a moralidade administrativa como princípio constitucional e os instrumentos normativos que regulam o comportamento funcional. Sobre essa relação, analise as afirmativas a seguir:
I.A moralidade administrativa é princípio constitucional que opera como parâmetro objetivo de controle da atuação estatal, permitindo a invalidação de atos e a responsabilização do agente quando houver afronta à probidade, à finalidade pública e à boa-fé, ainda que não haja violação literal de regra expressa.
II.A conduta ética do servidor público é de caráter estritamente pessoal e, por isso, independe inteiramente do cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem natureza jurídica distinta.
III.O código de ética não pode servir como instrumento para legitimar comportamentos proibidos por lei, devendo ser compreendido em articulação tanto com a legislação quanto com a moralidade em sentido mais amplo.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q3972807

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assistente Administrativo |

Q3972807 Direito Administrativo

Uma servidora técnico-administrativa de uma universidade municipal recebe a incumbência de analisar propostas para a aquisição de softwares de gestão acadêmica. Durante o processo, ela identifica que uma das empresas concorrentes é administrada por seu cunhado, o que não configura impedimento legal expresso no edital. Ainda assim, ela comunica o fato à chefia imediata e solicita seu afastamento da comissão. Essa conduta está alinhada a um princípio que vai além da legalidade estrita, pois exige que o agente público oriente seu comportamento pela integridade e pela boa-fé objetiva, vedando condutas que, mesmo não tipificadas como ilícitas, possam comprometer a confiança na Administração. Esse princípio é o da:

A

Legalidade, que obriga o agente a agir nos limites autorizados em lei, sem margem para conduta fundada em critérios meramente subjetivos.

B

Eficiência, que orienta a Administração à obtenção dos melhores resultados com o menor dispêndio de recursos públicos.

C

Moralidade administrativa, que impõe ao agente público padrões éticos de conduta mesmo na ausência de vedação legal expressa, resguardando a legitimidade do ato.

D

Publicidade, que determina a transparência dos atos administrativos como condição de eficácia e instrumento de controle social.

E

Impessoalidade, que veda a identificação pessoal do agente com o ato, atribuindo seus efeitos ao órgão ou entidade que o pratica.

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Q3972650

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3972650 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 apresenta diretrizes da Administração Pública. Destaca-se o Art. 37 que traz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Considerando a importância dos princípios nas ações da Administração Pública, destacada por Sanabio et. al (2013), analise a situação descrita a seguir:
Uma escola necessitava realizar a aquisição de 30 carteiras, mas a aquisição não era considerada uma urgência. O setor de compras e licitações realizou uma busca de fornecedores da cidade e efetuou a compra de forma direta, sem realizar licitação. O setor informou que, dada a urgência da compra, buscou efetuar a aquisição de forma rápida e com os devidos cuidados na verificação dos prazos e do menor valor praticado.

Qual princípio foi desrespeitado com a aquisição realizada pelo setor de compras e licitações?

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

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Q3972648

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3972648 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir conhecimento e domínio desta lei é fundamental para os servidores públicos federais. Indique alguns dos princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública, segundo a Lei nº 9.784/1999:

A

legalidade, publicidade, moralidade, ampla defesa, contraditório.

B

legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, publicidade.

C

legalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório.

D

legalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade, contraditório.

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Q3972638

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3972638 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a ação correta que define o princípio da MORALIDADE (de acordo com o orçamento público):

A

Na condução do procedimento licitatório, com estrita observância de princípios legais, o agente público deve ter sempre em foco o interesse público, o bem comum.

B

Os atos do administrador estarão restritos ao que estiver determinado na lei, sendo tal imperativo uma garantia dos indivíduos em geral contra abusos e desvios de conduta por parte do administrador público e dos particulares que venham a fornecer e contratar a administração pública.

C

No campo das licitações, os agentes públicos deverão observar o devido processo legal, as modalidades certas para licitar, as fases corretas da licitação, somente deixar de licitar (dispensar a licitação, por exemplo) nos casos expressos na lei etc.

D

Este princípio está muito ligado ao da Igualdade que determina que o administrador deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.

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Q3972238

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972238 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:

A

A legalidade, a autoridade, a coercitividade, a autotutela e a indisponibilidade do interesse público.

B

A legalidade, a eficiência, a economicidade, a moralidade, a publicidade e a supremacia do interesse público.

C

A legalidade, a precaução, a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a responsabilização e a não discriminação.

D

A legalidade, a hierarquia, a disciplina, a oportunidade e a conveniência administrativa.

E

A legalidade, a eficiência, a transparência, a prevenção e a repressão qualificada.

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Q3971889

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente de Limpeza e Conservação |

Q3971889 Direito Administrativo

A ética no serviço público constitui um dos pilares estruturantes da legitimidade administrativa, estando intrinsecamente vinculada aos princípios constitucionais da:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

tecnicidade administrativa, moralidade, publicidade, produtividade e controle social.

C

boa-fé pessoal, eficiência, lealdade, autoridade funcional e publicidade.

D

liberdade opinativa, moralidade, hierarquia, autoridade funcional e legalidade.

E

economicidade, publicidade, lealdade, eficiência e impessoalidade.

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Q3971798

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971798 Direito Administrativo

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê expressamente que NÃO poderão ser objeto de restrição de acesso:

A

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

B

As composições dos preços utilizados para a formação do orçamento estimado das licitações.

C

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.

D

Os dados da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

Q3971797

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971797 Direito Administrativo

Acerca do poder discricionário da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Confere ao administrador público liberdade absoluta para agir, podendo fundamentar suas decisões exclusivamente em critérios subjetivos, independentemente de razoabilidade.

B

Não admite controle judicial em nenhuma hipótese, em razão de sua natureza intrinsecamente política e administrativa, livre de qualquer limitação normativa.

C

Permite ao agente público escolher a melhor alternativa para alcançar o interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei, observando sempre os princípios da razoabilidadeе proporcionalidade.

D

Autoriza a Administração Pública a desconsiderar normas legais vigentes sempre que isso for necessário para atingir eficiência administrativa.

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Q3971795

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971795 Direito Administrativo

No que refere ao principio da impessoalidade na Administração Pública, assinale alternativa CORREТА:

A

Autoriza expressamente o uso da imagem e do nome do gestor público em publicidade institucional, desde que seja demonstrado o benefício (in)direto para a Administração Pública.

B

Obriga o administrador público a agir de forma imparcial, impedindo favoritismos e determinando que o interesse público prevaleça sobre os interesses pessoais dos gestores.

C

Refere-se exclusivamente à obrigação do servidor público de não divulgar informações pessoais dos administrados a terceiros, garantindo assim o direito à privacidade.

D

Determina que os atos administrativos não necessitam explicitar seus fundamentos, bastando serem realizados com finalidade de atender ao interesse público.

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Q3971696

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971696 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F. se falsas.

( ) O princípio da eficiência exige que a Administração Pública se preocupe apenas em cumprir os prazos, sem necessidade de otimizar o uso dos recursos.

( ) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam realizados com base no interesse do servidor público responsável.

( ) O princípio da publicidade diz que a Administração Pública divulgue suas ações de forma clara e acessivel, para garantir a transparência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-F-F.

B

F-V- V.

C

V-F-F.

D

F-F - V.

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Q3971685

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971685 Direito Administrativo

Um ato do Prefeito que atente contra a Lei Orçamentária, por exemplo, importa responsabilidade a ele, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Contra a improbidade na administração; II. Contra o livre exercício dos poderes constituidos; III. Contra o cumprimento das leis e das decisões judiciárias.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3970334

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970334 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 209/2014, que dispõe sobre as atribuições do cargo no âmbito municipal, o servidor deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais, o bom relacionamento interpessoal e o interesse público. Em uma situação em que o servidor se recusa a cumprir suas atribuições previstas em lei, é correto afirmar que:

A

O servidor pode escolher quais tarefas deseja realizar.

B

As atribuições legais do cargo devem ser cumpridas, pois decorrem de lei municipal.

C

O servidor só deve cumprir ordens quando quiser.

D

As atribuições do cargo não têm caráter obrigatório.

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Q3970315

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3970315 Direito Administrativo

A administração publica direta e indireta é regida pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da constituição. Assinale a alternativa que NÃO contem somente princípios elencados no referido artigo da constituição:

A

Legalidade e impessoalidade.

B

Eficiência e impessoalidade.

C

Moralidade e publicidade.

D

Legalidade e urgência.

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Q3970241

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970241 Direito Administrativo

O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:

A

Avaliar se os resultados da gestão pública alcançam os objetivos pretendidos com o menor dispêndio possível de recursos, verificando a relação entre meios utilizados e fins atingidos.

B

Executar as atividades públicas dentro dos estritos limites da lei, sem qualquer margem para aperfeiçoamento dos processos ou otimização de recursos.

C

Garantir a celeridade dos processos administrativos, admitindo-se a supressão de etapas do devido processo legal quando necessário para atingir resultados mais rápidos.

D

Responsabilizar exclusivamente os servidores do nível operacional pelos resultados inadequados da gestão pública, eximindo os gestores que atuam na formulação das políticas.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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