O princípio da legalidade é o mais importante princípio do ...

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Q3876191 Direito Administrativo
O princípio da legalidade é o mais importante princípio do Direito Administrativo, e dele derivam vários outros, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A eficiência é princípio expresso e autônomo da Administração Pública, e não derivação da legalidade; por isso, na questão, ela é a exceção.

Tema central: Princípios derivados da legalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque finalidade pode ser tratada como desdobramento da legalidade administrativa. A legalidade, nesse campo, vincula a atuação administrativa aos fins públicos juridicamente definidos.
B
Errada
Está errada como resposta porque razoabilidade é parâmetro de controle da legalidade material do ato administrativo, não sendo a exceção pedida.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a eficiência tem assento constitucional próprio no art. 37, caput, da Constituição. Assim, ela não se enquadra na categoria tradicional de princípio derivado da legalidade, ao contrário do que ocorre com finalidade, razoabilidade e isonomia, que a base relaciona ao controle da atuação administrativa.
D
Errada
Está errada como resposta porque isonomia, no contexto administrativo, se conecta à impessoalidade e à submissão uniforme da Administração à lei, vedando discriminações arbitrárias.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípio autônomo expressamente previsto na Constituição e princípio tratado, em concursos, como desdobramento da legalidade administrativa. A eficiência pertence ao primeiro grupo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa trouxer princípio expressamente previsto no art. 37, caput, verifique se a questão está cobrando autonomia constitucional ou derivação implícita.
  • Em Direito Administrativo, finalidade e razoabilidade costumam aparecer como projeções da legalidade em sentido material.
  • Quando surgir isonomia em vez de impessoalidade, examine se a banca está trabalhando a vedação de discriminações arbitrárias na aplicação da lei.
  • Se o comando pedir a exceção, elimine primeiro os princípios que a base associa ao controle de legalidade da atuação administrativa.

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Comentários

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O que é o princípio da legalidade? Na Administração Pública significa:

  • O administrador só pode agir quando a lei autorizar.
  • Diferente do particular (que pode fazer tudo que a lei não proíbe).

Esse princípio está no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Quais princípios derivam da legalidade? Da legalidade surgem vários desdobramentos, como:

  • Finalidade → o ato deve buscar o fim previsto em lei.
  • Razoabilidade → a atuação deve ser lógica, coerente, proporcional.
  • Isonomia → a Administração deve tratar todos conforme a lei, sem privilégios.

Todos esses se conectam diretamente com a ideia de agir conforme a lei.

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