O princípio da legalidade é o mais importante princípio do ...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A eficiência é princípio expresso e autônomo da Administração Pública, e não derivação da legalidade; por isso, na questão, ela é a exceção.
- Se a alternativa trouxer princípio expressamente previsto no art. 37, caput, verifique se a questão está cobrando autonomia constitucional ou derivação implícita.
- Em Direito Administrativo, finalidade e razoabilidade costumam aparecer como projeções da legalidade em sentido material.
- Quando surgir isonomia em vez de impessoalidade, examine se a banca está trabalhando a vedação de discriminações arbitrárias na aplicação da lei.
- Se o comando pedir a exceção, elimine primeiro os princípios que a base associa ao controle de legalidade da atuação administrativa.
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O que é o princípio da legalidade? Na Administração Pública significa:
- O administrador só pode agir quando a lei autorizar.
- Diferente do particular (que pode fazer tudo que a lei não proíbe).
Esse princípio está no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Quais princípios derivam da legalidade? Da legalidade surgem vários desdobramentos, como:
- Finalidade → o ato deve buscar o fim previsto em lei.
- Razoabilidade → a atuação deve ser lógica, coerente, proporcional.
- Isonomia → a Administração deve tratar todos conforme a lei, sem privilégios.
Todos esses se conectam diretamente com a ideia de agir conforme a lei.
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