Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Arqueólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacil | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião Dentista Endodentista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista - Cirurgião Cabeça-Pescoço | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Pediatra - Médico Plantonista Pediatra | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Otorrinolaringologista - Médico Plantonista Otorrinolaringologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Oftalmologista - Médico Plantonista Oftalmologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Historiador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Ambiental | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Neurocirurgião | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Cirurgião Coloproctologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Mecânico | INSTITUTO AOCP - 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Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Hematologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Mastologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Especialista Cultural - Preservação e Restauração | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cardiologista - Médico Plantonista Cardiologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Intensivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Nefrologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Medicina de Emergência (Emergencista) | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Clínica Médica - Médico Plantonista Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - 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Q3986644 Direito Administrativo
João, funcionário público municipal, sempre se destacou por proatividade e organização, acumulando dez anos de serviço sem faltas injustificadas. Entretanto, após alguns acontecimentos pessoais, passou a acreditar que, por ser servidor público, poderia deixar de cumprir suas obrigações e, no último ano, faltou 32 dias injustificadamente. Considerando a legislação do serviço público municipal, o que acontecerá com João?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Arqueólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacil | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião Dentista Endodentista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista - Cirurgião Cabeça-Pescoço | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - 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Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Hematologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Mastologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Especialista Cultural - Preservação e Restauração | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cardiologista - Médico Plantonista Cardiologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Intensivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Geólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Nefrologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Medicina de Emergência (Emergencista) | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Clínica Médica - Médico Plantonista Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - 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2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Ginecologista Patologia de Colo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista Pediátrico | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Anestesiologista | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Cirurgião Geral/Transplante | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista - Médico Plantonista Neurologista |
Q3986642 Direito Administrativo
Felipe é analista administrativo do quadro permanente da Prefeitura de Joinville. Por motivos de interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou sua cessão para atuar temporariamente em um programa de saúde promovido por uma entidade filantrópica conveniada ao município. Felipe, conseguindo conciliar seus interesses pessoais com a nova demanda, concorda com a transferência, a qual foi devidamente autorizada pelo chefe do Executivo Municipal.
Nessa situação, sobre a cessão de Felipe, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3985577 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.

Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.

Alternativas
Q3985460 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3985182 Direito Administrativo
Valter é servidor público estadual e foi indicado por seu superior hierárquico como membro integrante de comissão processante instituída para apurar potencial infração disciplinar cometida por outro servidor público. De acordo com a Lei Estadual nº 11.902/2024, Valter deverá resguardar o sigilo das informações obtidas em decorrência de suas funções correcionais, bem como agir com integridade, imparcialidade, justiça e 
Alternativas
Q3985102 Direito Administrativo
Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração; 
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas: 
Alternativas
Q3984683 Direito Administrativo
Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.
Alternativas
Q3984669 Direito Administrativo
Durante o expediente na administração de um porto, um técnico administrativo recebe um pedido verbal do chefe imediato para enviar um e-mail diretamente a um fornecedor, solicitando a alteração da ordem de entrega de materiais para beneficiar um parceiro da gestão, contrariando o cronograma pactuado por processo regular. O servidor percebe que não há justificativa técnica para a mudança e que não houve autorização formal do setor de compras. Diante dessa situação, a conduta ética e administrativa mais adequada por parte do servidor é
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Q3984668 Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, é correto afirmar que 
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Q3984656 Direito Administrativo
A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo
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Q3984376 Direito Administrativo
Para Marçal Justen Filho, configura como dever de previsão das ações futuras, abrangendo inclusive eventos não relacionados diretamente à atuação administrativa, de modo a adotar as providências mais adequadas e satisfatórias para a realização das finalidades pretendidas. Tal conceito é traduzido pelo Princípio da:
Alternativas
Q3984180 Direito Administrativo
A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da: 
Alternativas
Q3983889 Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública, exceto:
Alternativas
Q3983306 Direito Administrativo
Joana é servidora de um órgão federal e atua no atendimento ao público e na tramitação de processos administrativos. No exercício de suas funções, atende os cidadãos de forma respeitosa, fornece as informações permitidas pela legislação e cumpre rigorosamente os prazos estabelecidos. Ao identificar falhas recorrentes na utilização de materiais do setor, comunica o fato à chefia imediata. Em determinada ocasião, recusou-se a cumprir orientação superior que contrariava norma expressa e registrou formalmente o ocorrido pelos canais institucionais, mantendo a confidencialidade das informações sob sua responsabilidade. Nesse contexto, são considerados deveres do servidor público, corretamente ilustrado pelo caso hipotético e previstos na legislação, EXCETO: 
Alternativas
Q3983305 Direito Administrativo
Considere que o município Alfa enfrenta filas na rede pública de saúde e restrição orçamentária. Nesse cenário, a Administração identifica processos internos excessivamente burocráticos e servidores com desempenho insatisfatório. Diante disso, simplifica procedimentos, implanta sistema eletrônico e realiza avaliações periódicas de desempenho, promovendo exoneração por insuficiência funcional, nos termos legais. No mesmo exercício, surge a possibilidade de construir um monumento urbano, regularmente licitado, ou reformar unidades básicas de saúde. Embora ambas as opções sejam legais, a Administração destina os recursos à saúde, por atender de forma mais adequada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o caso hipotético representa corretamente um exemplo de aplicação de quais princípios da Administração Pública?
Alternativas
Q3983022 Direito Administrativo
A Lei Orgânica de do Município Venda Nova do Imigrante estabelece princípios fundamentais da Administração Pública municipal. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a legislação municipal e o dever de transparência impõem algumas regras, sobre as quais é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3983014 Direito Administrativo
O município Atlântida, por meio da secretaria municipal de meio ambiente, editou Portaria determinando a interdição imediata de estabelecimento industrial que operava sem a renovação de licença ambiental vencida há seis meses. A decisão foi fundamentada em relatório técnico que constatou:

• Emissão de poluentes acima dos limites regulamentares;
• Ausência de requerimento formal de renovação da licença; e
• Risco potencial à saúde pública.

No mesmo ato, a autoridade administrativa aplicou multa administrativa e determinou a apreensão temporária de equipamentos utilizados na atividade irregular. A empresa impetrou mandado de segurança alegando:

• Inexistência de processo administrativo prévio;
• Desproporcionalidade das medidas adotadas; e
• Violação ao princípio da livre iniciativa.

À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3983012 Direito Administrativo
O município Luminária realizou ampla campanha institucional para divulgação de programa municipal de pavimentação urbana. As peças publicitárias foram custeadas integralmente com recursos públicos e veiculadas em rádio, televisão e redes sociais oficiais. O material de divulgação continha:

• Imagens do prefeito em destaque;
• Menção expressa ao slogan de campanha eleitoral anteriormente utilizado por ele;
• Frases como “Compromisso cumprido por quem faz acontecer”; e
• Assinatura pessoal do chefe do Executivo ao final de cada vídeo institucional.

O programa de pavimentação encontra-se regularmente previsto no Plano Plurianual e foi executado conforme dotação orçamentária aprovada. Sabe-se que o Ministério Público instaurou procedimento para apurar eventual violação a princípios constitucionais da Administração Pública. À luz do regime constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3982730 Direito Administrativo
São Diretrizes da Lei de Acesso à informação, EXCETO:
Alternativas
Q3981819 Direito Administrativo
Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, são princípios constitucionais expressos da Administração Pública:
Alternativas
Respostas
1101: D
1102: B
1103: E
1104: A
1105: D
1106: E
1107: C
1108: C
1109: D
1110: E
1111: B
1112: A
1113: B
1114: A
1115: A
1116: B
1117: E
1118: D
1119: A
1120: D