Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 7.994 questões
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |
Q3970234
Direito Administrativo
O Técnico em Controle Interno, no exercício de
suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970161
Direito Administrativo
O fiscal técnico de obras públicas, como agente
da Administração, deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio expresso no art. 37 da Constituição
Federal:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970158
Direito Administrativo
O exercício da função de fiscal técnico de obras
públicas exige conduta ética e observância das normas
legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970133
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: O Secretário de Saúde de um município, diante de uma epidemia
local, decide contratar diretamente, sem licitação, a empresa de consultoria médica de seu cunhado. O Secretário
justifica o ato afirmando que a empresa é extremamente
competente e que a urgência da situação exige ‘eficiência
máxima’ para salvar vidas, o que legitimaria a escolha de
alguém de sua confiança. Com base nos princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/1988), analise a conduta
do gestor:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3970132
Direito Administrativo
O Princípio da Legalidade é a base de toda a atuação da Administração Pública. No exercício da fiscalização
e do poder de polícia, esse princípio estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |
Q3970122
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar em conformidade com princípios
constitucionais que garantem a legalidade e a moralidade
na gestão dos interesses coletivos. Esses princípios são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos em
todas as esferas de governo.
Com base nesses princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade estabelece que o servidor público deve atuar conforme determina a lei.
II. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da moralidade permite que o agente público adote práticas administrativas baseadas exclusivamente em interesses pessoais.
IV. O princípio da eficiência exige que a administração pública realize suas atividades com qualidade e uso adequado dos recursos.
Com base nesses princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade estabelece que o servidor público deve atuar conforme determina a lei.
II. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da moralidade permite que o agente público adote práticas administrativas baseadas exclusivamente em interesses pessoais.
IV. O princípio da eficiência exige que a administração pública realize suas atividades com qualidade e uso adequado dos recursos.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969969
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito
às normas institucionais.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969959
Direito Administrativo
Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles,
a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios
orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das
Câmaras Municipais.
Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.
Considerando tais princípios, analise as afirmações:
I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.
II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.
III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.
IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969956
Direito Administrativo
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em
operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF,
endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir
entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI
e na LGPD, a solução correta é:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969945
Direito Administrativo
Após autuar um estabelecimento comercial que
avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente
determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando
excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz
dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do
agente?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969753
Direito Administrativo
Acerca do Acesso à Informação, nos termos
da Lei n.° 12.527/2011 (LAI), assinale a alternativa
CORRETА.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969743
Direito Administrativo
O princípio da ___________estabelece que as
decisões administrativas devem ser fundamentadas.
incluindo uma explicação das razões de fato e de direito
que as sustentam. Isso permite que sua conformidade
com as leis e os principios juridicos seja avaliada. Além
disso, a _________ das decisões ajuda a garantira imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos,
possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do
Estado por órgãos competentes e pela sociedade em
geral.
Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:
Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969720
Direito Administrativo
Nos processos administrativos no âmbito da
Administração Pública Federal, devem ser observados
principios como ampla defesa e proporcionalidade. Para
tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir
descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-о.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador
|
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação |
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |
Q3969698
Direito Administrativo
A determinação de que os órgãos e as
entidades devem criar Serviço de Informação ao Cidadão,
com objetivos como atender e orientar o público quanto
ao acesso à informação, surge através da
regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:
A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969665
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao
princípio que satisfaz o dever de conduzir ao
conhecimento de terceiros, o conteúdo e a exata
dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle
dos atos da Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969647
Direito Administrativo
O poder-dever de agir é o princípio que
estabelece que os agentes públicos têm a
responsabilidade e a autoridade para realizar as
atividades necessárias para cumprir as finalidades e os
objetivos do Estado. Nesse sentido, quantos dos
seguintes itens apresentam características desse
princípio?
I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.
II. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.
III. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
IV. O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.
I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.
II. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.
III. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
IV. O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3968769
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município.
Pode-se afirmar que são penalidades
disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de
defesa, por exemplo:
I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade
|
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3968713
Direito Administrativo
Após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público são considerados
estáveis. Entretanto, em determinadas situações, o
servidor público estável perderá o cargo, as quais são:
I. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial, desde que ainda não tenha transitado em julgado;
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial, desde que ainda não tenha transitado em julgado;
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade
|
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3968711
Direito Administrativo
Sabe-se que, conforme o Decreto n.°
6.029/2007, as Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência
alegando omissão do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do
Código de Ética do órgão ou da entidade, que, se
existente, será suprida pela analogia e invocação aos
seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968648
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Durante o
patrulhamento em uma escola municipal, o Guarda
Municipal verifica que as saídas de emergência estão
bloqueadas por materiais empilhados. Ele comunica a
direção da escola sobre o risco, providencia а
desobstrução imediata e orienta os funcionários quanto à
importância de manter esses acessos livres para garantir
a evacuação rápida em caso de incêndio. Sobre as ações
do agente, analise as assertivas abaixo:
I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
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