Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, ten...
Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;"; Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 1º, III: "quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação." Como o enunciado descreve negativa baseada em alegação genérica de sigilo, sem fundamentação específica, a recusa viola a regra da publicidade e a excepcionalidade legal do sigilo, impondo a correção da alternativa B.
- Comece pela regra matriz da LAI: publicidade é a regra; sigilo é exceção.
- Sempre elimine alternativas que admitam negativa genérica ou sem fundamento legal específico.
- Se houver restrição de acesso, verifique se a base exige motivação expressa e informação sobre recurso.
- Desconfie de assertivas que usem "interesse público" de forma abstrata para afastar transparência.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A alternativa correta é: B ✅
Explicação: De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI):
- O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção.
- Quando a Administração nega acesso, deve obrigatoriamente apresentar justificativa expressa e fundamentada, indicando:
- o motivo do sigilo,
- a base legal,
- e, quando aplicável, o prazo de restrição.
Analisando as alternativas:
- A ❌: Errada — a classificação de sigilo não é imotivada; exige fundamentação.
- B ✅: Correta — reflete exatamente o que a LAI determina.
- C ❌: Errada — toda negativa deve ser motivada, mesmo quando há interesse público envolvido.
- D ❌: Errada — é o oposto: o acesso é a regra, não exceção.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo