Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, ten...

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Q3875599 Direito Administrativo

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;"; Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 1º, III: "quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação." Como o enunciado descreve negativa baseada em alegação genérica de sigilo, sem fundamentação específica, a recusa viola a regra da publicidade e a excepcionalidade legal do sigilo, impondo a correção da alternativa B.

Tema central: Publicidade e sigilo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque trata o sigilo como ato discricionário imotivado. A base afirma o oposto: a publicidade é a regra, o sigilo é exceção e a negativa depende de fundamento legal específico. Não há espaço para classificação ou invocação de sigilo de modo livre e sem motivação.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a restrição ao acesso atinge direito assegurado constitucionalmente e, por isso, não pode decorrer de invocação abstrata de sigilo. A base normativa exige que o sigilo esteja juridicamente enquadrado em hipótese legal excepcional e que o requerente seja formalmente informado, inclusive quanto à possibilidade de recurso. Isso torna incompatível a negativa genérica e confirma que o sigilo deve ser justificado de forma expressa e fundamentada.
C
Errada
Está errada porque o interesse público, invocado genericamente, não dispensa motivação. A base exige demonstração concreta do fundamento jurídico da restrição e comunicação formal ao requerente, inclusive sobre recurso. Portanto, não basta alegar interesse público para afastar o dever de motivar.
D
Errada
Está errada porque inverte a lógica expressa da Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I, segundo a qual há "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". No regime jurídico brasileiro, o acesso à informação não é exceção; é a regra.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre discricionariedade administrativa e possibilidade de negar acesso sem motivação, além da tentativa de fazer o candidato aceitar o sigilo genérico como se fosse fundamento suficiente.
Dica para questões semelhantes
  • Comece pela regra matriz da LAI: publicidade é a regra; sigilo é exceção.
  • Sempre elimine alternativas que admitam negativa genérica ou sem fundamento legal específico.
  • Se houver restrição de acesso, verifique se a base exige motivação expressa e informação sobre recurso.
  • Desconfie de assertivas que usem "interesse público" de forma abstrata para afastar transparência.

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Comentários

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A alternativa correta é: B

Explicação: De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI):

  • O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção.
  • Quando a Administração nega acesso, deve obrigatoriamente apresentar justificativa expressa e fundamentada, indicando:
  • o motivo do sigilo,
  • a base legal,
  • e, quando aplicável, o prazo de restrição.

Analisando as alternativas:

  • A ❌: Errada — a classificação de sigilo não é imotivada; exige fundamentação.
  • B ✅: Correta — reflete exatamente o que a LAI determina.
  • C ❌: Errada — toda negativa deve ser motivada, mesmo quando há interesse público envolvido.
  • D ❌: Errada — é o oposto: o acesso é a regra, não exceção.

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