Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 54

Q4008321

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário |

Q4008321 Direito Administrativo

O princípio administrativo que garante a transparência dos aos realizados, é corretamente chamado de:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

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Q4008082

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008082 Direito Administrativo

Ainda sobre o concurso público, tendo em vista a estabilidade, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 18 meses de efetivo exercício.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q4007502

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007502 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá a princípios expressos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio da administração pública.

A

Imperatividade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Moralidade.

E

Equidade.

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Q4007458

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007458 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da Moralidade pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

B

Pelo princípio da Eficiência o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática.

C

O princípio da Legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum. A Lei para o particular significa “deve fazer assim” e para o administrador público significa “pode fazer assim”.

D

O princípio da Publicidade apresenta-se em dupla perspectiva. A primeira (quando ao administrado) garante a todos o direito à informação de caráter individual ou coletivo. A segunda (quando ao administrador) reflete o dever que a administração pública tem de dar ampla visualização aos atos e contratos celebrados/praticados.

E

Os princípios da Presunção da legitimidade e da indisponibilidade do interesse público são classificados como princípios constitucionais da administração pública.

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Q4007119

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Portaria |

Q4007119 Direito Administrativo

Faz parte dos deveres do servidor público:

A

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

B

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas mais confortáveis que o deixarão mais à vontade.

C

Manter-se desatualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D

Dificultar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

E

Cumprir somente em alguns casos, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

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Q4006835

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006835 Direito Administrativo

A atividade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é juridicamente condicionada, dentre outros, pelo princípio:

A

Da economia processual.

B

Da autonomia jurídica.

C

Da isonomia legislativa.

D

Da proporcionalidade.

E

Da razoabilidade.

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Q4006756

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006756 Direito Administrativo

Em consonância com o Princípio da Moralidade Administrativa, todo administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, deveres esses que se referem ao:

A

Dever de Eficiência.

B

Dever de Prestar Contas.

C

Dever Normativo.

D

Dever Legitimante.

E

Dever de Probidade.

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Q4006754

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006754 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública podem ser subdivididos em princípios expressos e implícitos, a depender de estarem ou não registrados de forma explícita no art. 37, caput da Constituição Federal. Entre os expressos, está o princípio da:

A

Isonomia.

B

Proporcionalidade.

C

Legitimidade.

D

Eficiência.

E

Razoabilidade.

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Q4006667

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |

Q4006667 Direito Administrativo

Em função de qual princípio relacionado aos Serviços Públicos, que se justifica a presença das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

A

Princípio da continuidade do serviço público.

B

Princípio da modicidade das tarifas.

C

Princípio da generalidade.

D

Princípio da livre concorrência.

E

Princípio da mutabilidade do regime jurídico.

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Q4006663

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |

Q4006663 Direito Administrativo

O texto abaixo decorre da aplicação do seguinte princípio constitucional da administração pública: Assim, para a viabilização de contratações, o Texto Constitucional exige, como regra, a abertura de concurso público em que devem incidir regras idênticas sobre todos os eventuais interessados, resultando na possibilidade de contratação somente daqueles que tenham obtido os melhores resultados.

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Legitimidade.

E

Princípio da Probidade.

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Q4006636

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q4006636 Direito Administrativo

O fato de um administrador público em um processo de licitação, ter que proceder de maneira já estabelecida e em hipótese nenhuma de forma diferente, caracteriza o princípio da:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

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Q4000929

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000929 Direito Administrativo

São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

B

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

C

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

E

Ter respeito à hierarquia e atender aos interesses dos superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros, mesmo que visem obter favores, benesses ou vantagens em decorrência de ações vinculas ao cargo.

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Q4000892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000892 Direito Administrativo

Em auditoria interna sobre contratações, constatou-se que, após a abertura das propostas, a comissão decidiu alterar o critério de julgamento previsto no edital “para corrigir distorções” e melhorar a competitividade. O órgão justificou que a medida estaria alinhada ao interesse público e à eficiência. Em relação ao Art. 37, caput, da CF/88 e aos princípios expressos na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o principal vício da conduta:

A

A alteração é válida, pois a eficiência autoriza mudanças discricionárias para maximizar resultados.

B

A conduta viola, principalmente, a vinculação ao edital e o julgamento objetivo, afetando segurança jurídica e isonomia do certame.

C

A conduta é válida desde que a alteração seja comunicada aos licitantes antes da adjudicação.

D

A conduta só seria inválida se houver prova de favorecimento pessoal (violação de impessoalidade).

E

A conduta é válida porque a Lei 14.133/2021 não prevê vinculação ao edital como princípio.

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Q4000833

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000833 Direito Administrativo

Sobre os Princípios Gerais da Administração Pública é correto afirmar:

A

A chamada supremacia do interesse público confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos, criando uma relação de verticalidade entre o Estado e o Administrado.

B

A moralidade é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

C

A administração pública tem o poder-dever de alterar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face do princípio da continuidade do serviço público.

D

O princípio da descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

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Q4000725

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Provas: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Combate às Endemias | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Monitor de Educação Infantil | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Recepcionista | Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Técnico de Radiologia |

Q4000725 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, em inspeção pela Junta Médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

C

A redistribuição é a movimentação do servidor público no âmbito de um mesmo órgão ou entidade, de ofício ou a pedido, observado o interesse do serviço.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou efetivo ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3999027

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999027 Direito Administrativo

Numa licitação, direcionar o edital em benefício de uma determinada empresa com influência política, trata-se de ato que não pode ser admitido, pois viola o princípio constitucional da:

A

Isonomia.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Igualdade.

Q3998991

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998991 Direito Administrativo

Relacione as colunas quanto aos Princípios da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Controle ou tutela

( ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

( ) O controle da Administração Pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

A

1 - 3 - 2 - 4

B

2 - 4 - 1 - 3

C

3 - 1 - 4 - 2

D

4 - 2 - 3 - 1

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Q3998658

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998658 Direito Administrativo

Das asserções abaixo, qual a que descreve de modo mais preciso o princípio da impessoalidade no Direito Administrativo?

A

A exigência de que todos os atos administrativos sejam realizados com base em preferências pessoais dos agentes públicos.

B

A obrigatoriedade de que as ações administrativas visem ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações.

C

A centralização das decisões em um único órgão para evitar conflitos.

D

A possibilidade de os agentes públicos agirem conforme seus interesses particulares, desde que respeitem a legislação.

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Q3998651

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998651 Direito Administrativo

Qual o princípio da Administração Pública garante que todas as ações sejam conduzidas em conformidade com as leis e regulamentos, evitando que os gestores ajam fora dos parâmetros legais estabelecidos?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q3997691

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997691 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta. O decreto Municipal de Bom Despacho nº 5.539 de 25 março de 2013 em seu artigo 1º no exercício da sua função, o Agente Público observará os seguintes deveres:

A

Atender ao publico com presteza, rapidez, cortesia, simpatia e eficiência, prestando as informações requeridas na forma da lei

B

O atendimento presencial tem prioridade sobre qualquer outra forma de atendimento ou consultas via telefone, internet ou outros

C

Ouvir atentamente sem necessidade de encaminhar às esferas adequadas as sugestoes feitas pelos cidadãos.

D

Agir com bom senso, mantendo a calma e a paciência nas situações em que o cidadão estiver agressivo ou alterado. Responder sempre sem agressividade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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