Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediat...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876349
Direito Administrativo
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia
imediata determina que servidores cumpram uma norma
interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações
de atendimento ao público em horários e formatos não
previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O
servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que
a medida pode impactar direitos funcionais e criar
deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a
urgência institucional e a melhoria dos resultados
justificam a imposição imediata. Considerando o regime
constitucional da Administração Pública e o vínculo
funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A imposição de deveres funcionais ao servidor exige base jurídica válida; ordem verbal informal, sem previsão em lei, ato normativo ou regulamento, não pode criar obrigação autônoma.
Tema central: Legalidade administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é correta porque o caso descreve tentativa de impor obrigação funcional por determinação interna informal, sem suporte em lei, ato normativo ou regulamento. Nesse contexto, a legalidade administrativa impede que a chefia crie deveres novos apenas por urgência ou conveniência. A determinação verbal não se confunde com ato válido de gestão e não pode inovar no regime jurídico do servidor. Como reforço, a Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV, dispõe: "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;". Se a ordem impõe dever sem base normativa, ela não se impõe como obrigação funcional legítima.
B
Errada
Está errada porque o princípio da eficiência não autoriza afastar a legalidade. A base da questão afirma expressamente que a eficiência deve ser exercida dentro da ordem normativa, e não contra ela. Portanto, determinação verbal sem previsão normativa formal válida não pode criar obrigação funcional.
C
Errada
Está errada porque a invocação do interesse público não dispensa base legal ou normativa para impor obrigações a servidores. A supremacia do interesse público não cria uma exceção geral ao princípio da legalidade nem transforma conveniência administrativa em fonte autônoma de dever funcional.
D
Errada
Está errada porque o poder hierárquico tem limite jurídico. Ele permite direção, coordenação e expedição de ordens de serviço dentro da competência administrativa, mas não autoriza inovar livremente no regime jurídico do servidor nem criar deveres autônomos fora da lei ou de ato normativo válido.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder hierárquico, eficiência e interesse público, como se esses elementos permitissem impor obrigações funcionais por ordem verbal mesmo sem base normativa válida.
Dica para questões semelhantes
- Em deveres funcionais de servidor, primeiro verifique se há lei ou ato normativo válido dando suporte à exigência.
- Se a alternativa usar eficiência para justificar atuação sem base jurídica, elimine-a: eficiência não substitui legalidade.
- Poder hierárquico organiza e dirige internamente, mas não autoriza criar livremente deveres no regime estatutário.
- Lembre o apoio da Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV: o dever de obedecer não alcança ordens manifestamente ilegais.
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