Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, incisos VI e XIII: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Constituição Federal, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Código Tributário Nacional, art. 78, parágrafo único: "Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."

• Se o enunciado mencionar obrigação não prevista em norma, desproporcionalidade ou extrapolação de limites legais, o caminho é abuso de poder por excesso.
• Discricionariedade no poder de polícia não afasta legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
• Controle judicial alcança a legalidade do ato administrativo, inclusive abuso, desvio e excesso; o que não se substitui, em regra, é o mérito legítimo.