Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe
restrições a particular e determina obrigações adicionais
não previstas no ato normativo aplicável, adotando
medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O
administrado questiona a conduta, alegando que a
atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu
direitos. O setor competente analisa se houve exercício
legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de
polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa
correta.

Question

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe
restrições a particular e determina obrigações adicionais
não previstas no ato normativo aplicável, adotando
medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O
administrado questiona a conduta, alegando que a
atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu
direitos. O setor competente analisa se houve exercício
legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de
polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: Havendo extrapolação de limites legais,
caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível
de controle.  Ou Alternativa B:  A legalidade do ato de polícia não admite controle
judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas
discricionárias. Ou Alternativa C: No poder de polícia, a discricionariedade autoriza
impor restrições ilimitadas, independentemente de
proporcionalidade ou motivação.  Ou Alternativa D: O abuso de poder depende de prova de dolo
específico, sendo inviável quando o agente alega
finalidade pública genérica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Havendo extrapolação de limites legais,
caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível
de controle.  Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional condiciona a regularidade do poder de polícia aos limites legais; a imposição de obrigações sem previsão normativa viola esse critério e conduz à alternativa A.Tema central: Excesso no poder de políciaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque as restrições desproporcionais descritas também excedem o necessário ao atendimento do interesse público. O art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999 veda obrigações e restrições superiores às estritamente necessárias. A violação desse parâmetro permite o controle da legalidade da conduta; não se trata de simples discordância com uma escolha administrativa legítima.BErradaO art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. A discricionariedade do ato de polícia não impede o controle de sua legalidade. Verificar se o agente ultrapassou limites legais não equivale a substituir indistintamente escolhas administrativas legítimas.CErradaA discricionariedade permanece limitada pela lei. O art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/1999 exige adequação entre meios e fins e veda restrições superiores às estritamente necessárias. Além disso, o art. 50, caput e incisos I e II, exige motivação dos atos que afetem direitos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Portanto, não há autorização para restrições ilimitadas ou sem motivação.DErradaA alternativa confunde ilegalidade administrativa por excesso de poder com crime de abuso de autoridade. A finalidade específica prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.869/2019 é requisito penal, não condição geral para reconhecer o excesso administrativo. A ultrapassagem dos limites legais não é afastada pela alegação genérica de finalidade pública.Pegadinha da questãoA banca explora duas confusões: tratar discricionariedade como autorização para ultrapassar a lei e exigir, para reconhecer excesso administrativo, a finalidade específica prevista para o crime de abuso de autoridade.Dica para questões semelhantesConfira se a restrição tem respaldo normativo e respeita os limites das atribuições do agente: ultrapassá-los caracteriza excesso de poder.Mesmo em atos discricionários, verifique proporcionalidade e motivação; a discricionariedade não afasta essas exigências.Separe controle de legalidade de substituição de escolhas administrativas legítimas: a lesão ou ameaça a direito admite apreciação judicial.Não transporte requisitos penais para a análise da validade administrativa: reconhecer excesso de poder não exige demonstrar todos os elementos de um crime.

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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