Ao meu ver, o gabarito deveria ser a alternativa (A).

O abuso de poder se manifesta de duas formas:

1. Excesso de Poder: Quando o agente atua fora de sua competência ou extrapola os limites legais (exatamente o que o enunciado descreve).
2. Desvio de Finalidade: Quando o agente atua dentro da competência, mas com fim diverso do interesse público.

Em ambos os casos, o ato é nulo e sujeito a controle judicial.

A afirmação de que a legalidade do ato de polícia "não admite controle judicial" fere o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV da CF/88).

• O Judiciário não pode revisar o mérito (a conveniência e oportunidade de uma escolha legítima), mas ele deve revisar a legalidade.
• Se o agente impôs obrigações não previstas em lei, ele violou o princípio da legalidade, o que permite a intervenção do juiz para anular o ato.

Ato administrativo que sua aplicação envolva um ato invalido poderá ser anulado, no caso a questão diz que o agente extrapolou os limites legais, feriu o principio da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade gerando um ato ilegal que deve ser anulado pela administração publica e passível de responsabilização do agente nas esferas civis, penais e administrativas. Questão anulável.

Vejo que a questão é dessa banca, eu já pulo.

uma hora é letra A e depois não é mais kkkkkk

O gabarito oficial foi a alternativa A.

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