Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 397

Q3822165

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador |

Q3822165 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos, é objetivo do processo licitatório:

I.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II.Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
IV.Permitir contratações com sobrepreço, garantindo o superfaturamento na execução dos contratos.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3822066

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3822066 Direito Administrativo

Considerando que o volume excedente da Cessão Onerosa é produzido na mesma área geográfica em que os cinco bilhões de barris de petróleo foram contratados em regime de Cessão Onerosa, marque a assertiva correta:

A

É previsto o instituto jurídico de Acordo de Unificação da Produção, que deverá ser celebrado entre o contratado do contrato de Partilha de Produção dos volumes excedentes da Cessão Onerosa, a Cessionária do contrato de Cessão Onerosa e a PPSA, na qualidade de Interveniente Anuente.

B

Nenhuma assertiva está correta.

C

A produção de hidrocarbonetos é realizada de forma conjunta, regida por contratos de exploração e produção distintos (Cessão Onerosa e Partilha de Produção) e acordo de Coparticipação.

D

A produção de hidrocarbonetos na mesma área deve ocorrer de forma individualizada, utilizando infraestruturas distintas de Desenvolvimento e Produção, por estar regida por contratos de exploração e produção distintos (Cessão Onerosa e Partilha de Produção).

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Q3821886

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821886 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo participa da instrução de processos licitatórios. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para contratação de obras e serviços de engenharia acima dos limites estabelecidos para as demais modalidades é:

A

Pregão, modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

B

Diálogo competitivo, aplicável a contratações de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica.

C

Concorrência, caracterizada pela ampla publicidade e pela possibilidade de participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos do edital.

D

Concurso, utilizado para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico mediante premiação ou remuneração aos vencedores.

E

Leilão, empregado para alienação de bens móveis inservíveis ou produtos apreendidos, ao maior lance oferecido.

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Q3821885

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821885 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo analisa situações envolvendo responsabilidade administrativa. Considerando as noções de Direito Administrativo, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O servidor público responde administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções que contrariem normas legais e regulamentares.
(__) A responsabilidade administrativa é apurada mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
(__) A absolvição do servidor na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo fato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q3821884

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821884 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo acompanha a execução de contratos administrativos. Considerando as características dos contratos celebrados pela Administração Pública, a prerrogativa que permite à Administração modificar unilateralmente as cláusulas do contrato para adequá-lo ao interesse público denomina-se:

A

Aplicação de sanções, que autoriza a imposição de penalidades ao contratado pelo descumprimento de obrigações.

B

Ocupação provisória, que permite à Administração assumir a execução do objeto em caso de paralisação pelo contratado.

C

Fiscalização, que confere à Administração o poder de acompanhar e controlar a execução contratual.

D

Rescisão unilateral, que autoriza a Administração a encerrar o contrato por conveniência ou interesse público.

E

Alteração unilateral, que possibilita modificações qualitativas e quantitativas do objeto contratado dentro dos limites legais.

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Q3821882

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821882 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo atua em órgão da administração direta municipal. Considerando os conceitos fundamentais de Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para executar atividades típicas de Estado.

B

A administração direta compreende os órgãos integrados à estrutura administrativa do ente federativo, sem personalidade jurídica própria.

C

Os órgãos da administração direta podem celebrar contratos em nome próprio, independentemente do ente ao qual pertencem.

D

Os órgãos da administração direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, equiparando-se às autarquias.

E

A administração direta abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao ente federativo.

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Q3821880

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821880 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo auxilia na instrução de processos administrativos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e início de seus efeitos externos denomina-se:

A

Eficiência, que impõe a busca pelo melhor resultado com o menor dispêndio de recursos públicos.

B

Legalidade, que subordina a atuação administrativa à prévia autorização legal para prática de qualquer ato.

C

Impessoalidade, que impõe tratamento igualitário aos administrados que se encontrem em situação equivalente.

D

Moralidade, que exige conduta ética e honesta dos agentes públicos no exercício de suas funções.

E

Publicidade, que assegura a transparência da atuação administrativa e permite o controle pelos cidadãos e órgãos competentes.

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Q3821879

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821879 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo auxilia na tramitação de processos administrativos. Considerando os princípios do processo administrativo, o direito do administrado de ter vista dos autos, obter certidões e conhecer as decisões proferidas denomina-se:

A

Princípio da gratuidade, que isenta o administrado de custas e despesas processuais na esfera administrativa.

B

Princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais e a oportunidade de manifestação.

C

Princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo independentemente de provocação do interessado.

D

Princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para a prática de atos processuais pelo administrado.

E

Princípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar a realidade dos fatos além das alegações das partes.

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Q3821873

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821873 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo acompanha a prática de diversos atos administrativos no órgão em que trabalha. Considerando os atributos dos atos administrativos, a característica que permite à Administração Pública executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial denomina-se:

A

Imperatividade, que permite à Administração impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.

B

Presunção de legitimidade, que confere aos atos administrativos a presunção relativa de conformidade com a lei e com a verdade dos fatos.

C

Tipicidade, que vincula a prática de atos administrativos às espécies previamente definidas em lei.

D

Exigibilidade, que autoriza a Administração a aplicar sanções administrativas pelo descumprimento de suas determinações.

E

Autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta do ato pela própria Administração, nos casos previstos em lei ou em situações urgentes.

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Q3821870

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821870 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo verifica a regularidade de atos administrativos antes de seu arquivamento. Considerando os elementos ou requisitos de validade do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é o poder legal conferido ao agente público para a prática de determinado ato administrativo.
II. A finalidade do ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de configurar desvio de finalidade.
III. O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3821835

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821835 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

Na ação por improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a defesa, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

C

Apenas o Ministério Público pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz proferirá sentença sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto.

E

Na ação por improbidade administrativa não é possível formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, pois tal pleito fere os direitos fundamentais do acusado, notadamente a ampla defesa e a presunção de inocência.

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Q3821693

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3821693 Direito Administrativo

A penalidade para o não cumprimento das disposições da Resolução ANP nº 17/2015 ou do Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP é:

A

Bloqueio da venda do petróleo produzido no mercado interno.

B

Multa equivalente ao custo de produção anual do campo.

C

Suspensão temporária da produção no campo afetado e reformulação do plano de desenvolvimento.

D

Penalidades legais e extinção contratual caso haja inadimplência para consecução do objeto.

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Q3821676

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3821676 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução ANP nº 17/2015, se as modificações no projeto original de um campo de grande produção necessitarem de ajuste:

A

A produção é suspensa até que um novo Plano seja aprovado pelo Congresso Nacional.

B

O projeto deve ser abandonado imediatamente e um plano de recuperação da área deve ser apresentado.

C

A ANP pode exigir revisão do plano com adaptação aos regulamentos técnicos pertinentes.

D

A empresa pode seguir com o projeto desde que notifique a ANP e faça uma delimitação de área do campo.

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Q3821672

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3821672 Direito Administrativo

No setor de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil, a União pode firmar contratos com empresas interessadas na atividade por meio de diferentes regimes jurídicos, como o regime de concessão e o regime de partilha de produção. Nesse contexto, os regimes de concessão e de partilha de produção representam modelos distintos de contrato firmados entre o Estado e empresas exploradoras. A principal diferença entre esses dois regimes é:

A

A exclusividade da Petrobras como operadora.

B

A presença de empresas estrangeiras.

C

O tipo de tributação aplicada.

D

A participação direta do Estado na produção.

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Q3821521

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821521 Direito Administrativo

A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de Calamidade Pública (ECP) constitui instrumento administrativo e jurídico essencial no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3821365

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821365 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:

A

Qualquer conduta irregular, independente de intenção.

B

Apenas doloso.

C

Apenas culposo.

D

Culposo ou doloso, conforme o caso.

E

Sempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito.

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Q3821364

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821364 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:

A

Receber vantagem econômica direta ou indireta para si.

B

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

C

Doar ou permitir a doação de bens públicos sem observância das normas legais.

D

Divulgar informações sigilosas de forma indevida.

E

Não observar o dever de transparência nas contas públicas.

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Q3821352

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821352 Direito Administrativo

Considerando os normativos da ANP no que tange às obrigações e direitos das partes no trato da exploração e produção de petróleo e gás natural, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta.

A

Havendo jazida que se estenda por áreas de mais de uma empresa, o modo técnico e jurídico que as diferentes empresas contratadas devem buscar para que a produção seja de racional, eficiente e não predatória é aquele feito mediante a formalização de um acordo denominado de Acordo de Individualização da Produção (AIP).

B

Segundo normativo da ANP, a Agência não possui interesse em fiscalizar ou acompanhar as negociações de um Acordo de Individualização da Produção (AIP), pois trata-se de instrumento privado entre as empresas partes diferentes e relacionadas a bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.

C

De acordo com a ANP, quando a jazida compartilhada se estende por dois blocos de uma mesma empresa ou de um consórcio de mesma composição e participação societária, pode-se realizar um Compromisso de Individualização da Produção (CIP), em vez de um Acordo de Individualização da Produção (AIP), uma vez que este último mecanismo não envolve procedimento de negociação. Ainda segundo a ANP, isso ocorre porque o CIP materializa um compromisso do contratado com a própria Agência para que sejam cumpridos os percentuais e regras de conteúdo local e efetuados os pagamentos de royalties e outras participações de acordo com os contratos de cada bloco.

D

O Acordo de Individualização da Produção (AIP), segundo normativo da ANP, é necessário quando se identificar que uma jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estenda além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.

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Q3821351

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821351 Direito Administrativo

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e implantada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. Desde a edição daquela Lei Federal, até os dias que correm, sua competência vem sendo ampliada. Relativamente à ANP, assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.

A

A ANP está encarregada de regular não somente a indústria do petróleo e seus derivados, mas também as indústrias do gás natural e dos biocombustíveis, atuando nos segmentos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

B

Não está a cargo da ANP distribuir royalties e participação especial.

C

A ANP promove estudos geológicos e geofísicos para ampliar o conhecimento sobre as reservas brasileiras de petróleo e gás.

D

A ANP é uma Autarquia, integrando a Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e submetida ao regime autárquico especial.

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Q3821348

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821348 Direito Administrativo

Relativamente às contratações da PPSA, assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.

A

As contratações da PPSA são precedidas de procedimento licitatório.

B

Além da Lei nº 13.303/2016, a PPSA dispõe de Regulamento Interno de Licitações e Contratos que observa também as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, na sua forma consolidada.

C

A União Federal pode firmar Contrato de Gestão com a PPSA dispensando-a de instaurar procedimento licitatório em situações excepcionais de forma a estabelecer estratégias necessárias para o atingimento de metas de performance a serem acordadas entre as partes.

D

A PPSA pode realizar licitações sob a modalidade Pregão Eletrônico ou Pregão em sua forma presencial.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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