Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislat...
Sobre esses princípios, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado questiona a previsão constitucional dos princípios da legalidade e da impessoalidade, a literalidade do dispositivo confirma que ambos estão expressamente previstos, o que torna correta a alternativa E.
- Quando a pergunta for sobre previsão constitucional de princípios administrativos, confira primeiro a literalidade do art. 37, caput.
- Se o princípio aparece nominalmente no texto constitucional, não o trate como apenas implícito.
- Em questão resolvida por texto expresso, não há necessidade de recorrer a doutrina ou jurisprudência.
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Comentários
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A alternativa correta é a E.
Com base nos documentos fornecidos e na organização do sistema jurídico-constitucional brasileiro, a justificativa é a seguinte:
• Previsão Expressa: A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente, no caput de seu Art. 37, os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. As fontes confirmam que tanto o princípio da legalidade quanto o da impessoalidade estão previstos nesse dispositivo constitucional.
• Princípio da Legalidade: Além de constar no Art. 37, a legalidade é reforçada no Art. 5º, inciso II, da Constituição, que dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
• Princípio da Impessoalidade: As fontes citam explicitamente a impessoalidade como um princípio estabelecido no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Esse princípio veda, por exemplo, a promoção pessoal de agentes públicos e exige igualdade de tratamento aos cidadãos.
Portanto, ao contrário das outras opções que sugerem que um ou ambos os princípios seriam apenas implícitos, a Alternativa E está correta porque ambos estão expressamente redigidos no texto da Carta Magna.
O famoso "LIMPE"!
Questão bônus..
Artigo 37.
L-egalidade
I-mpessoalidade
M-oralidade
P-ublicidade
E-ficiencia
Amo que o LIMPE segue sendo figurinha carimbada em concursos públicos há décadas. Jamais subestime o LIMPE!
FGV tava uma vó nessa prova
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