Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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• A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
• As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
• O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
• O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
( ) Licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, observância do interesse público e transparência, e está sujeita a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, está o pregão, que pode ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns.
( ) A inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição, sendo admitida em hipóteses expressas no Art. 74 da referida Lei, como fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado pela crítica pública.
( ) A dispensa de licitação é sempre vinculada ao valor da contratação, sem depender de outros critérios como emergências, calamidades ou situações especiais previstas em lei.
( ) Em procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, embora seja dispensado o edital licitatório padrão, os atos de autorização ou justificativa e demais requisitos de habilitação ainda devem observar formalidades legais mínimas — como motivação, critérios técnicos e justificativa de escolha do contratante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo-se os Municípios.
II. Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
III. Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.
Quais estão corretas?