1º ele descumpriu normas = agiu fora da legalidade;

2º ele usou um ato administrativo para enaltercimento próprio = rompeu com a impessoalidade;

3º foi imparcial e lesou o processo licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio = rompeu com o principio da eficiência além de outros.

D de dado :)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;    

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. 

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no , de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. 

As três condutas de Henrique se enquadram no artigo 11 da LIA, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A lei atual exige o dolo para todas as modalidades, mas não exige a comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para a tipificação das condutas do art. 11.

Conduta de 2022 (Descumprir normas de fiscalização de parcerias):

• Tipificação: Art. 11, inciso VIII. A lei é clara ao prever como ato ímprobo a conduta de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas".
• Natureza: É um ato que viola os princípios da legalidade e da eficiência. A simples ação ou omissão dolosa em descumprir o dever de fiscalização já configura o ato de improbidade, independentemente de se comprovar se houve ou não um desvio final dos recursos. A lei protege o dever de controle e transparência desde a origem.

Conduta de 2023 (Ato de publicidade com enaltecimento pessoal):

• Tipificação: Art. 11, inciso XII. A lei prevê como ato ímprobo "praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal", ou seja, que promova "inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos".
• Natureza: Viola frontalmente o princípio constitucional da impessoalidade. A publicidade dos atos, programas e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo ser utilizada para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Conduta de 2024 (Frustração do caráter concorrencial de licitação):

• Tipificação: Art. 11, inciso V. A lei estabelece como ato de improbidade "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros".
• Natureza: Viola os princípios da imparcialidade, da moralidade e da legalidade. A intenção de obter benefício próprio (dolo específico) é um elemento do tipo, mas a conduta em si (frustrar a licitação) já é suficiente para caracterizar a improbidade, pois atenta contra a lisura e a competitividade que devem pautar as contratações públicas. O dano ao erário, neste caso, é presumido (dano in re ipsa) ou não precisa ser comprovado para a tipificação da conduta no art. 11, conforme expressamente previsto no §4º do art. 11.

Conclusão: As três condutas de Henrique são hipóteses expressamente previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, configurando, portanto, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A afirmativa correta é a letra D.

acertei na prova e acertei aqui

2022 — descumprimento de normas de fiscalização de parcerias

Não há indicação de dano efetivo ao erário nem enriquecimento ilícito. Trata-se de violação de dever funcional → ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

2023 — autopromoção com recursos públicos (publicidade institucional irregular)

Viola diretamente o art. 37, §1º da CF (impessoalidade).

Mesmo havendo gasto público, a jurisprudência e a lei tratam como violação a princípios, e não automaticamente como dano ao erário.

2024 — fraude ao caráter competitivo da licitação para benefício próprio

Intuitivamente, parece “prejuízo ao erário”, mas:

a lei exige dano efetivo comprovado.

Se o enunciado não disser que houve superfaturamento, pagamento indevido ou perda patrimonial, a FGV enquadra como:

→ violação aos princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade).