Uma câmara municipal iniciou o processo licitatório para co...

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Q3880935
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |
Q3880935 Direito Administrativo
Uma câmara municipal iniciou o processo licitatório para contratação de prestação de serviço de locação de computadores por meio da modalidade pregão, devendo utilizar como critério de julgamento das propostas apresentadas:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLI: "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;" Como o enunciado informa que a contratação de locação de computadores será feita por pregão, a questão deve ser resolvida por essa regra legal, que admite apenas menor preço ou maior desconto, conduzindo ao gabarito C.

Tema central: Critérios do pregão
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inclui técnica e preço, critério que não é admitido para o pregão. O art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021 é taxativo ao limitar o pregão a menor preço ou maior desconto.
B
Errada
Está incorreta porque inclui maior retorno econômico, critério incompatível com o pregão. Pela definição legal da modalidade, não há espaço para esse critério: no pregão, os critérios possíveis são apenas menor preço ou maior desconto.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente os dois critérios de julgamento que a Lei nº 14.133/2021 admite para a modalidade pregão: menor preço ou maior desconto. O fundamento é direto e suficiente no art. 6º, XLI, sem necessidade de complemento jurisprudencial.
D
Errada
Está incorreta porque, embora contenha menor preço, também traz maior retorno econômico, que não é admitido no pregão. A alternativa só seria válida se ambos os critérios nela previstos fossem compatíveis com a modalidade, o que não ocorre.
E
Errada
Está incorreta porque acrescenta técnica e preço, critério excluído pela regra específica do art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021. No pregão, a presença de um critério válido não salva a alternativa se ela trouxer outro juridicamente incompatível.
Pegadinha da questão
A banca misturou critérios de julgamento de outras hipóteses licitatórias com os do pregão e tentou induzir o candidato a aceitar alternativa que tivesse ao menos um critério válido, mesmo acompanhada de outro inválido.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre pregão na Lei nº 14.133/2021, confira se a alternativa traz exclusivamente menor preço ou maior desconto.
  • Se aparecer técnica e preço ou maior retorno econômico em alternativa sobre pregão, elimine por incompatibilidade com o art. 6º, XLI.
  • Não considere correta alternativa mista: no pregão, todos os critérios listados na opção precisam ser compatíveis com a modalidade.

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Lei 14.133/2021.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

GAB C

A alternativa correta é a C (menor preço ou maior desconto).

O Pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, como é o caso de locação de computadores).

De acordo com o Art. 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021, o Pregão admite apenas dois critérios de julgamento:

  1. Menor Preço: Ganha quem oferecer o valor mais baixo.
  2. Maior Desconto: Ganha quem oferecer o maior percentual de desconto sobre uma tabela de preços oficial ou de referência.
  • Técnica e Preço (A e E): Este critério é usado para serviços de natureza predominantemente intelectual ou de alta complexidade técnica. O Pregão veta o uso de critérios de técnica.
  • Maior Retorno Econômico (B e D): Este critério é exclusivo da modalidade Concorrência, geralmente aplicado em contratos de eficiência (onde a empresa ganha uma porcentagem do que ela economizar para o Estado).
  • Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico: Também não se aplicam ao Pregão; são usados em Concurso ou Concorrência para projetos específicos.

O Pregão é a modalidade "pé no chão" e objetiva. Se você consegue descrever o que quer (ex: "computador com processador X, RAM Y"), você usa o Pregão. E se é algo comum, o que importa para o Estado é pagar o menor preço ou obter o maior desconto.

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

vai vir os pc da xuxa

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