A alternativa correta é a D.

Esta resposta baseia-se em dispositivos da Lei nº 9.784/1999 que não constam integralmente nas fontes fornecidas, uma vez que os trechos disponibilizados da referida lei (fontes a) correspondem a uma versão que não inclui as alterações posteriores, como o Capítulo XI-A sobre a decisão coordenada (incluído pela Lei nº 14.210/2021). Portanto, a fundamentação abaixo utiliza informação externa às fontes, que você deve verificar de forma independente.

Justificativa:

O instituto da decisão coordenada foi introduzido na Lei nº 9.784/1999 (Art. 49-A) para agilizar processos administrativos que exijam a participação de diversos órgãos ou setores. Embora o caso de Lucas apresente os requisitos de participação de múltiplos setores e discordância que prejudica a celeridade, a lei estabelece vedações específicas.

De acordo com o Art. 49-A, § 6º, inciso II, da referida lei, a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos de natureza sancionadora. Como o enunciado afirma que a matéria em discussão está relacionada ao poder sancionador, existe uma expressa vedação legal para o uso desse instrumento.

Análise das demais alternativas (Informação externa):

• A, B e E: Estão incorretas pois, apesar de a situação de Lucas preencher alguns requisitos gerais (relevância e discordância), a natureza sancionadora da matéria impede a adoção do rito. Além disso, a decisão coordenada é uma faculdade da administração ("poderá") e não um dever ("deverá").

• C: Está incorreta porque o instituto da decisão coordenada tem previsão legal na Lei nº 9.784/1999 desde 2021.

Relação com as fontes fornecidas:

Embora o texto específico da decisão coordenada não esteja nas fontes, os documentos trazem princípios que regem a atuação mencionada no caso:

• Dever de Decidir: A fonte cita o Art. 48, que impõe à Administração o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos.

• Instrução Conjunta: A fonte cita o Art. 35, que já previa, mesmo antes da reforma de 2021, a possibilidade de reuniões conjuntas entre órgãos para a instrução do processo, visando facilitar a averiguação de dados. No entanto, isso difere da "decisão coordenada", que foca na etapa decisória final.

Vamos aguardar que a banca ou o QC altere o gabarito para D, que está, evidentemente, correta.

Recurso do prof. Herbert Almeida:

Segundo a banca, o gabarito é a letra C. Entretanto, houve equívoco na definição do gabarito.

A opção indica que a decisão coordenada “não tem previsão legal”. Todavia, a Lei 9.784/1999 dispõe expressamente sobre a decisão coordenada no art. 49-A:

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:

• I – for justificável pela relevância da matéria; e
• II – houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. 

Dessa forma, o gabarito não pode ser a opção C.

Por outro lado, a letra D indica que “Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, por expressa vedação legal”. Esta opção está em consonância com a Lei 9.784/1999, uma vez que o enunciado indicou que se tratava de “poder sancionador”. Nesse sentido, a legislação estabelece que:

Art. 49-A […] § 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

• I – de licitação;
• II – relacionados ao poder sancionador; ou
• III – em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Logo, a decisão coordenada tem previsão legal, mas não poderia ser adotado no caso, pois a legislação veda expressamente a sua edição quando se tratar de poder sancionador.

Aparentemente, houve erro material da banca ao indicar a letra C, uma vez que a opção da banca está claramente errada e a alternativa D indiscutivelmente está de acordo com a legislação.

Logo, requisita-se a alteração do gabarito.

Colegas, o gabarito já foi alterado pela FGV. A assertiva correta é, de fato, a letra D.

Abraços.

Quem errou, acertou!