Na organização administrativa brasileira, não havendo
funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,

Question

Na organização administrativa brasileira, não havendo
funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei, Alternativa A: a criação e a extinção de ministérios, secretarias e
órgãos da administração pública. Ou Alternativa B: a criação e a extinção, mas não a transformação, de
cargos, empregos e funções públicas. Ou Alternativa C: a criação, a transformação e a extinção de cargos
e empregos públicos, mas não de funções públicas. Ou Alternativa D: a criação, mas não a extinção, de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública. Ou Alternativa E: a criação e a transformação, mas não a extinção, de
cargos, empregos e funções públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a criação e a extinção de ministérios, secretarias e
órgãos da administração pública. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 48, XI: "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;" Como o enunciado pergunta o que deve ser aprovado por lei, a hipótese constitucional expressa aplicável é exatamente a criação e a extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, o que conduz à alternativa A.Tema central: Reserva legal administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz literalmente a matéria que a Constituição submete à lei: criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Esse é o ponto normativo decisivo da questão, previsto no art. 48, XI, da Constituição, sem necessidade de complemento interpretativo ou de recurso à Lei 8.112/1990.BErradaEstá errada porque trata criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas como matéria necessariamente submetida à lei em termos gerais. A Constituição Federal, art. 84, VI, b, prevê exceção expressa: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre:b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;" Portanto, não se pode afirmar genericamente que a extinção dessas categorias dependa de lei nos termos da alternativa.CErradaEstá errada por deslocar a resposta para cargos e empregos públicos, quando a hipótese constitucional expressa cobrada é outra: criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, nos termos do art. 48, XI. Além disso, ao incluir extinção de cargos públicos sem ressalva, entra em descompasso com o art. 84, VI, b, que admite extinção de cargos vagos por decreto.DErradaEstá errada porque nega a necessidade de lei para a extinção de Ministérios, secretarias e órgãos, mas o art. 48, XI, da Constituição exige lei tanto para a criação quanto para a extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. O erro é frontal à literalidade constitucional.EErradaEstá errada porque formula exceção mais ampla do que a Constituição autoriza. O art. 84, VI, b, só admite por decreto a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; não alcança empregos públicos, nem autoriza afirmar a regra nos termos amplos da alternativa. Por isso, a proposição não corresponde ao regime constitucional aplicável.Pegadinha da questãoA banca misturou órgãos e Ministérios com cargos, empregos e funções públicas e explorou a exceção constitucional do art. 84, VI, b, para induzir o candidato a marcar alternativas sobre cargos públicos em vez da hipótese literal do art. 48, XI.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduzir literalmente o art. 48, XI, ela prevalece: criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública dependem de lei.Não trate cargos, empregos, funções, órgãos e Ministérios como categorias equivalentes; a Constituição disciplina essas matérias de modo distinto.Ao ler alternativas sobre extinção de cargos ou funções, confira sempre a ressalva do art. 84, VI, b: quando vagos, podem ser extintos por decreto.Se o tema geral mencionar agentes públicos ou Lei 8.112/1990, isso não autoriza ignorar que o fundamento decisivo da questão pode estar diretamente na Constituição.

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Na organização administrativa brasileira, não havendo funçõ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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