Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.924 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797899
Direito Administrativo
Texto associado
Nova Lei de Licitações
O novo regramento sobre Licitações e Contratos
Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021
e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão
das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo
competitivo. A nova regra também estabelece que
os processos ocorrerão preferencialmente por meios
digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais
viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões
obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em
áudio e vídeo.
Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de
outros serviços e compras, a licitação é dispensável
para a contratação que envolva valores inferiores a:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797898
Direito Administrativo
Texto associado
Nova Lei de Licitações
O novo regramento sobre Licitações e Contratos
Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021
e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão
das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo
competitivo. A nova regra também estabelece que
os processos ocorrerão preferencialmente por meios
digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais
viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões
obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em
áudio e vídeo.
Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo
licitatório tem por objetivos:
1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
2. Garantir que todos os fornecedores do objeto da contratação, disponíveis no mercado, apresentem propostas no certame licitatório.
3. Avaliar índices de rentabilidade ou lucratividade para a habilitação fiscal dos fornecedores.
4. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. 5. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
2. Garantir que todos os fornecedores do objeto da contratação, disponíveis no mercado, apresentem propostas no certame licitatório.
3. Avaliar índices de rentabilidade ou lucratividade para a habilitação fiscal dos fornecedores.
4. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. 5. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797897
Direito Administrativo
Texto associado
Nova Lei de Licitações
O novo regramento sobre Licitações e Contratos
Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021
e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão
das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo
competitivo. A nova regra também estabelece que
os processos ocorrerão preferencialmente por meios
digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais
viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões
obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em
áudio e vídeo.
Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes
Com base no texto 1 e nos conhecimentos sobre
a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |
Q3797445
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3797315
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a
atuação dos agentes públicos responsáveis por
desempenhar funções essenciais no âmbito das
licitações e contratos. Para garantir profissionalismo,
capacidade técnica e alinhamento às competências necessárias, o Art. 7º define requisitos específicos para
aqueles que poderão ser designados pela autoridade
máxima do órgão ou entidade. Considerando o que
dispõe esse artigo, analise as assertivas abaixo:
I.A lei determina que os agentes designados sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Um dos requisitos legais é que o agente possua atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, podendo também apresentar qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo.
III.O Art. 7º autoriza que qualquer agente público temporário, mesmo sem formação ou atribuições correlatas, seja automaticamente designado para funções essenciais previstas na Lei de Licitações.
Está correto o que se afirma em:
I.A lei determina que os agentes designados sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Um dos requisitos legais é que o agente possua atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, podendo também apresentar qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo.
III.O Art. 7º autoriza que qualquer agente público temporário, mesmo sem formação ou atribuições correlatas, seja automaticamente designado para funções essenciais previstas na Lei de Licitações.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico Agrimensor |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em informática |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Eletricista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Educação Infantil |
Q3796845
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |
Q3796755
Direito Administrativo
Lira, que exerce transitoriamente e sem remuneração função na Prefeitura de
Imbé/RS, recebeu, com dolo, vantagem econômica indireta para omitir ato de ofício a que está, por
lei, obrigada a realizar, caracterizando resultado ilícito. Considerando a situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |
Q3796754
Direito Administrativo
Beatriz é titular de um cargo público e deseja ocupar outro cargo público, mantendo
compatibilidade de horário com o cargo público do qual é atualmente titular. Considerando a situação
hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |
Q3796749
Direito Administrativo
Paula é advogada e foi eleita vereadora do Município de Imbé e, antes da eleição,
era proprietária da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis, que goza de favor decorrente de pessoa
jurídica de direito público no município. Sobre a situação jurídica de Paula e da Companhia Gaúcha de
Guarda-Sóis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796472
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece princípios e regras
rígidas para a Administração Pública Direta e Indireta.
Analise as assertivas abaixo, especialmente sobre a
acumulação de cargos e a estabilidade, conforme os
artigos 37 a 41 da CF88.
I.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
II.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão constitucional para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
IV.As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
II.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão constitucional para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
IV.As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796470
Direito Administrativo
Os contratos administrativos regem-se por normas de
direito público, conferindo à Administração prerrogativas
especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes,
visando a supremacia do interesse público. Analise as
assertivas abaixo sobre a execução e alteração dos
contratos administrativos.
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedada, contudo, a alteração unilateral que modifique a natureza do objeto contratado.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato (álea econômica) deve ser mantido caso haja alteração unilateral pela Administração que aumente os encargos do contratado, assegurando-se o restabelecimento da relação inicial entre encargos e retribuição.
III.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aplica-se integral e imediatamente contra a Administração Pública, permitindo ao particular interromper a execução do serviço assim que houver qualquer atraso no pagamento, independentemente do prazo.
IV.A rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei, como o não cumprimento de cláusulas contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedada, contudo, a alteração unilateral que modifique a natureza do objeto contratado.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato (álea econômica) deve ser mantido caso haja alteração unilateral pela Administração que aumente os encargos do contratado, assegurando-se o restabelecimento da relação inicial entre encargos e retribuição.
III.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aplica-se integral e imediatamente contra a Administração Pública, permitindo ao particular interromper a execução do serviço assim que houver qualquer atraso no pagamento, independentemente do prazo.
IV.A rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei, como o não cumprimento de cláusulas contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796468
Direito Administrativo
O sistema de freios e contrapesos estabelece
mecanismos de controle sobre a atividade administrativa,
exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do
próprio controle interno da Administração. Sobre os
limites e alcance do controle judicial dos atos
administrativos, especialmente à luz da jurisprudência
dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796467
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de licitações
no Brasil, extinguindo antigas modalidades e criando
novas regras procedimentais. Analise as afirmativas a
seguir e marque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.
(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.
(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796466
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos,
analise as afirmativas a seguir e marque V para as
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796447
Direito Administrativo
Em razão de situação emergencial, o Município decide
contratar pessoal por tempo determinado para garantir a
continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda
assim, os agentes responsáveis devem observar os
limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal
n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e
impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários.
À luz dessa relação entre contratação excepcional e
regime jurídico administrativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796445
Direito Administrativo
Um bem público municipal é danificado por falta de
vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular
que utilizava a área legitimamente. No exame da
responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os
princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o
qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou
omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796439
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos
pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem
como prever mecanismos que garantam flexibilidade
administrativa e segurança jurídica. Considerando a
natureza especial desses ajustes e os limites previstos
na legislação, analise as seguintes proposições e
preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras,
e "F", para as falsas.
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796326
Direito Administrativo
Avalie o caso apresentado a seguir.
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796321
Direito Administrativo
A Administração Pública municipal expediu ato de
concessão de licença de funcionamento para uma
empresa, com base em documentação
posteriormente verificada como falsa. Após constatar
a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando
a licença, sob o fundamento de conveniência e
oportunidade. A empresa impetrou mandado de
segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo - Edital nº 24 |
Q3796241
Direito Administrativo
Um servidor público, agente administrativo, recebe, em
razão de suas atribuições, acesso a informações
estratégicas sobre licitações futuras. Durante uma
conversa informal, ele comenta com amigos detalhes
sobre os valores estimados e os prazos previstos,
alegando que não houve intenção de causar prejuízo à
Administração. Considerando os direitos e deveres dos
servidores públicos, bem como os princípios de ética
funcional e sigilo profissional, assinale a alternativa
correta:
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