Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 396

Q3806286

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando:

A

O valor da contratação for inferior a R$ 1.000,00.

B

A União firmar convênio com Estado ou Município.

C

Houver situação de emergência ou calamidade pública que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens.

D

O objeto envolver alienação de bens públicos.

E

Houver interesse político em atender urgência administrativa.

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Q3806285

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806285 Direito Administrativo

O ato administrativo nulo é aquele que

A

contém vício sanável e pode ser convalidado.

B

nasce válido, mas torna-se ilegal por motivo superveniente.

C

apresenta vício insanável e não produz efeitos jurídicos válidos.

D

produz efeitos temporários até decisão judicial.

E

depende de confirmação da autoridade superior para valer.

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Q3806283

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806283 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que assegura que o agente público deve atuar sempre em prol do interesse coletivo, vedando favorecimentos pessoais, é o princípio da:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Legalidade.

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Q3806191

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806191 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.

A

Apenas a competência da autoridade e a finalidade pública são suficientes para validade integral do ato

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto como elementos fundamentais para validade do ato administrativo.

C

Somente aspectos formais como publicação e assinatura garantem a legalidade do ato praticado.

D

Exclusivamente o motivo e o objeto são elementos necessários independentemente dos demais requisitos legais.

E

A vontade do agente público é o único elemento determinante para validade dos atos administrativos.

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Q3806190

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806190 Direito Administrativo

Os convênios públicos constituem instrumentos de cooperação entre entes federativos ou com entidades privadas.
Assinale a alternativa correta, considerando suas características.

A

Contratos onerosos com finalidade lucrativa para ambas as partes envolvidas na relação jurídica estabelecida.

B

Instrumentos que estabelecem relação de subordinação hierárquica entre os entes participantes do acordo.

C

Instrumentos que dispensam prestação de contas por se tratar de cooperação entre entes públicos.

D

Acordos aplicáveis exclusivamente entre órgãos da mesma esfera federativa sem possibilidade de parcerias externas.

E

Acordos onde os partícipes têm interesses comuns e conjugam esforços para alcançar objetivos de interesse público mútuo.

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Q3806189

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |

Q3806189 Direito Administrativo

O termo de referência constitui documento fundamental no processo licitatório para contratação de serviços.
Assinale a alternativa correta, considerando sua função.

A

Instrumento usado exclusivamente para formalização de contratos após conclusão do certame licitatório.

B

Documento dispensável em licitações de pequeno valor ou quando há urgência na contratação.

C

Termo elaborado apenas para obras de engenharia sem aplicação a serviços ou fornecimento de materiais.

D

Instrumento que substitui integralmente o edital nas modalidades de pregão presencial ou eletrônico.

E

Documento que define objeto, especificações técnicas, obrigações contratuais e critérios de avaliação das propostas.

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Q3806131

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806131 Direito Administrativo

Nos termos da lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, estabelece que o Município de Juruti tem como objetivo permanente assegurar à população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescentes de progresso e bem estar, especificamente:

A

Assegurar o desenvolvimento de suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento.

B

Assegurar a seletividade na atuação, priorizando unicamente o desenvolvimento econômico do município.

C

Evitar investimentos para criação de infraestrutura.

D

Garantir a ausência de participação da população.

E

Assegurar a seletividade na atuação, priorizando unicamente o desenvolvimento social do município.

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Q3806129

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806129 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único, o que constitui a aceitação expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público?

A

A posse.

B

A inscrição em concurso público.

C

A aprovação em concurso público dentro do número de vagas.

D

A nomeação.

E

A promoção.

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Q3806126

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806126 Direito Administrativo

Determinada servidora deu preferência a uma empresa de um amigo em um processo licitatório, sem justificativa técnica. A conduta da servidora viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

A

Legitimidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Transparência.

E

Publicidade.

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Q3806125

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Proteção de Patrimônio/Apoio Escolar I/Aux Cuidador Social/Cond Socorrista de Ambulancha/Orientador/Educador Social/Protocolista/Secretário Escolar |

Q3806125 Direito Administrativo

Um servidor municipal faltou ao trabalho por dez dias sem justificativa e usou veículo oficial para fins particulares. Após processo administrativo, foi punido. O poder exercido pela Administração ao aplicar essa penalidade é o:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder normativo.

E

Poder regulamentar.

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Q3805742

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805742 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 1.135/2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, analise os itens abaixo:

I. É vedada a criação de cargo em comissão;
II. Atendidas as regras estabelecidas na legislação, será concedida gratificação de produtividade, inclusive aos cargos em comissão;
III. A gratificação concedida pelo exercício de função, chefia ou assessoramento, constitui vantagem transitória e não se incorpora ao vencimento ou provento.

Marque a única alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3805741

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805741 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Juruti, é correto afirmar que é dever do servidor:

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Ausentar-se do serviço durante o horário do trabalho sem a devida autorização do superior imediato.

C

Cientificar autoridade superior sobre irregularidades que tiver conhecimento em função do cargo.

D

Compelir subordinados com a finalidade de natureza partidária.

E

Cumprir todas as ordens dos superiores, observando somente os princípios da hierarquia e da disciplina.

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Q3805739

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |

Q3805739 Direito Administrativo

De acordo com a redação atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

A

A responsabilização por ato de improbidade administrativa pode decorrer de ação ou de omissão culposa ou dolosa do agente público.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

As ações ou omissões culposas, independentemente de dano ao erário, serão apuradas e responsabilizadas.

D

A caracterização de ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo, sendo insuficiente a mera culpa, salvo nas hipóteses de lesão ao erário que sempre caracteriza ato de improbidade culposa.

E

Somente os agentes públicos ocupantes de cargo efetivo podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

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Q3805711

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805711 Direito Administrativo

A lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti estabelece que:

A

Não é assegurada a participação da população nas ações do governo.

B

O Município não possui autonomia financeira.

C

O Município possui autonomia política administrativa e financeira.

D

O Município somente possui autonomia judiciária.

E

O Município possui apenas autonomia administrativa.

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Q3805706

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805706 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa correta sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A

Apenas atos econômicos vinculados da Administração têm presunção de legitimidade.

B

A presunção de legitimidade depende da validação da população.

C

A presunção de legitimidade estabelece que nenhum ato administrativo poderá ser considerado ilegal.

D

O ato administrativo só produz efeitos se for aprovado pelo Poder Judiciário.

E

A presunção de legitimidade significa que o ato praticado pela Administração Pública é considerado válido até que se comprove ilegalidade ou nulidade.

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Q3805705

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |

Q3805705 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece princípios que devem orientar a atuação da Administração Pública. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir estritamente conforme a lei.

B

A moralidade administrativa pode ser ignorada em situações excepcionais.

C

O princípio da impessoalidade permite favorecer amigos e familiares na prestação de serviços públicos.

D

O princípio da publicidade é facultativo.

E

O princípio da eficiência permite que o agente público atue em desconformidade com a lei, se isso agilizar processos.

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Q3804398

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804398 Direito Administrativo

Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:

A

Aumentar imposto por meio de decreto municipal.

B

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de Polícia Administrativa.

C

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

Instituir impostos sobre qualquer templo.

E

Recusar fé aos documentos públicos.

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Q3804391

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804391 Direito Administrativo

De acordo com a legislação referente ao exercício da atividade de Bombeiro Civil, assinale a alternativa correta acerca da cooperação entre empresas privadas e os Corpos de Bombeiros Militares.

A

As empresas e entidades que mantenham serviços próprios de Bombeiro Civil são obrigadas a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar da respectiva unidade federativa, para fins de supervisão técnica e treinamento.

B

A legislação faculta às empresas e entidades que utilizem serviços de Bombeiro Civil firmarem convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, tendo como finalidade a assistência técnica aos profissionais.

C

A celebração de convênio entre empresas e Corpos de Bombeiros Militares depende de autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante parecer técnico favorável da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

D

Os convênios entre empresas e Corpos de Bombeiros Militares são obrigatórios e têm como objetivo principal a fiscalização e a certificação obrigatória dos Bombeiros Civis atuantes em território nacional.

E

Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista estão autorizadas a celebrar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares, sendo vedada tal cooperação às empresas privadas.

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Q3804323

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804323 Direito Administrativo

Nos termos da Lei º 1.216/2024, é correto afirmar que:

A

O guarda municipal de Juruti ocupante da 1ª classe não poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo.

B

É vedada a edição de decreto do poder executivo para regulamentar as atribuições do guarda civil municipal.

C

O nível I diz respeito aos guardas municipais de Juruti da 1ª classe.

D

Os guardas municipais de Juruti ocupantes da 1ª e da 2ª classe não poderão ser alocados nos campos operacional e administrativo.

E

No exercício de suas competências, a Guarda Civil de Juruti poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública de Municípios vizinhos.

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Q3804320

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804320 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime de trabalho estabelecido na Lei nº 1.216/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Juruti, é correto afirmar que:

A

O regime de trabalho é de 8 horas diárias, limitada a 160 horas mensais, sem possibilidade de alteração.

B

As horas trabalhadas acima de 160 horas semanais serão pagas como horas extras.

C

O regime de trabalho é de 6 horas diárias em razão da especificidade do cargo.

D

Sempre será observado o descanso mínimo de 24 horas entre as jornadas para convocação em horários diferentes da escala.

E

É vedada a convocação do guarda municipal em horários distintos da sua escala.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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