A alternativa correta é:

D) especialidade.

A situação descreve a criação de uma entidade da administração indireta para prestar serviços de saúde no âmbito municipal, ou seja, houve descentralização administrativa por outorga.

Quando o ente político (Município) cria uma pessoa jurídica da administração indireta (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista), essa entidade nasce com finalidade específica previamente definida em lei.

Esse fenômeno materializa o princípio da especialidade, segundo o qual:

Ou seja, a nova entidade de saúde não poderá atuar fora do seu objeto legal.

A) Tutela administrativa

Refere-se ao controle finalístico exercido pelo ente político sobre a entidade da administração indireta. Não é o caso da questão, que trata da criação da entidade.

B) Autotutela

É o poder da Administração de revisar seus próprios atos (anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos — Súmula 473 do STF).

C) Subsidiariedade

Relaciona-se à atuação do Estado apenas quando a iniciativa privada não atuar adequadamente. Não é o foco da situação.

E) Responsividade

Não é princípio clássico estruturante aplicável ao caso.

A criação de entidade da administração indireta com finalidade específica concretiza o princípio da especialidade.

✔ Gabarito: D

Quando o Município descentraliza e cria uma entidade da Administração Indireta (autarquia, fundação pública, empresa pública etc.) para executar um serviço específico (aqui na questão, saúde) ele está aplicando o princípio da especialidade, porque essas entidades nascem com finalidade determinada em lei e atuam dentro desse objeto específico.

“Tutela administrativa” seria o controle finalístico do ente criador sobre a entidade e “autotutela” é a Administração revisar seus próprios atos

A alternativa correta é a D (especialidade).

O Princípio da Especialidade está diretamente ligado à descentralização administrativa. Quando o Estado (no caso, a Prefeitura) decide criar uma entidade da Administração Indireta, ele não a cria para fazer "qualquer coisa". A lei que cria ou autoriza essa entidade deve definir precisamente qual é o seu objetivo específico.

No exemplo da questão:

1. A Prefeitura descentralizou o serviço.
2. Criou uma entidade específica para a saúde.
3. Essa entidade terá competências restritas a essa área, não podendo atuar em educação ou transporte, por exemplo. Isso é a manifestação da especialidade.

• A) Tutela Administrativa (ou Controle Finalístico): É o poder que a Administração Direta (Prefeitura) exerce sobre a Indireta para garantir que ela cumpra sua finalidade. É a consequência da criação, mas não o princípio que justifica a separação por áreas de atuação.
• B) Autotutela: É o poder da Administração de anular seus próprios atos (quando ilegais) ou revogá-los (por conveniência). Não tem relação direta com a criação de novas entidades.
• C) Subsidiariedade: Ideia de que o Estado só deve atuar quando a iniciativa privada não for suficiente. É um conceito mais ligado à Economia e ao Direito Constitucional geral.
• E) Responsividade: Refere-se à capacidade do administrador de responder aos anseios da sociedade e prestar contas. É um conceito moderno de gestão, mas não é o nome técnico da doutrina de criação de autarquias/empresas.

Dica de Prova: Lembre-se que a Especialidade é o que justifica a existência das agências reguladoras e das fundações públicas de saúde. Elas são "especialistas" em seus temas.

descentralização administrativa ao criar uma entidade da administração indireta para atuar na prestação de serviços

ESPECIALIDADE = CRIA ENTIDADE PARA PRESTAR SERVIÇOS(DESCENTRALIZAÇÃO ADM)

Administração Indireta é centro de competências especializado.

Gabarito D