A alternativa correta é:

✔ B) A conduta viola o princípio da impessoalidade, ainda que não haja finalidade eleitoral imediata ou explícita.

A questão é resolvida diretamente pelo art. 37, §1º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

Portanto:

• A vedação não está limitada ao período eleitoral.
• A proibição é permanente.
• O objetivo é impedir personalização da atuação estatal.

O princípio da impessoalidade significa que:

• O agente público não atua em nome próprio, mas em nome do Estado.
• Os atos administrativos não pertencem à autoridade, mas ao ente público.
• É vedada a promoção pessoal com recursos públicos.

Quando há uso reiterado de:

• nome,
• imagem,
• slogan pessoal,

configura-se apropriação simbólica da máquina pública, ainda que não haja intenção eleitoral explícita.

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que:

• A promoção pessoal em publicidade oficial viola o art. 37, §1º.
• Não é necessário demonstrar finalidade eleitoral.
• Não é preciso comprovar dano ao erário.
• Basta a presença de elementos que caracterizem personalização.

Ou seja, a inconstitucionalidade decorre da própria quebra da impessoalidade.

A) Errada — A vedação não se limita ao período eleitoral.

C) Errada — A violação não é exclusivamente da moralidade; o núcleo central é a impessoalidade.

D) Errada — Mesmo sendo informações verdadeiras, não pode haver promoção pessoal.

E) Errada — Não se exige prova de dano ao erário ou desvio de finalidade; a simples promoção pessoal já configura violação constitucional.

Publicidade institucional com promoção pessoal de autoridade pública, custeada com recursos públicos, viola diretamente o princípio da impessoalidade, independentemente de finalidade eleitoral.

✔ Gabarito: B

A alternativa B está correta, pois a divulgação reiterada da imagem, do nome e do slogan pessoal do Chefe do Poder Executivo em campanha institucional custeada com recursos públicos viola diretamente o princípio da impessoalidade, ainda que não exista finalidade eleitoral imediata ou explícita. O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da impessoalidade, e o §1º do mesmo artigo veda expressamente a promoção pessoal na publicidade oficial. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que a personalização da publicidade institucional, ainda que sem finalidade eleitoral ou análise de intenção do agente, já configura inconstitucionalidade, conforme decidido na ADI 2.447/DF e no RE 576.155/DF.

Assim, embora a conduta também possa repercutir sobre a moralidade administrativa, o vício central é a violação direta ao princípio da impessoalidade, razão pela qual a alternativa está em desconformidade com a Constituição e com a jurisprudência do STF.

A publicidade deve ter caráter:

• educativo;
• informativo;
• orientação social.

Não pode ter:

• nomes;
• símbolos;
• imagens.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

[…]

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. -

B) Correta.

Art. 37, § 1º, da Constituição Federal: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

STF, Plenário, ADI 6522/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual em maio de 2021, Informativo 1012: “nenhuma publicidade ou campanha do poder público pode ter como objetivo a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e veda divulgações ou campanhas que veiculem nomes, símbolos ou imagens com essa finalidade.” “Essa regra, segundo Cármen Lúcia, não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.

Erro da "C": expressão exclusivamente.