A alternativa correta é a D (terça-feira).

Esta resposta fundamenta-se em disposições da Lei nº 13.460/2017 que não constam integralmente nas fontes fornecidas, uma vez que os trechos disponibilizados da referida norma (fontes e) focam apenas em alterações relativas à identificação do cidadão pelo número do CPF. Portanto, a justificativa abaixo utiliza informação externa às fontes, a qual deve ser verificada de forma independente.

Justificativa baseada na Lei nº 13.460/2017 (Informação externa)

De acordo com o Art. 5º, § 2º, da referida lei (incluído pela Lei nº 14.015/2020), a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência do usuário possui restrições temporais específicas para garantir que o consumidor não fique desassistido sem possibilidade de regularização imediata. A norma estabelece que a suspensão não poderá iniciar-se:

1. Na sexta-feira, no sábado ou no domingo;

2. Em feriado;

3. No dia anterior a feriado (véspera).

Análise do caso hipotético:

• Quinta-feira: É feriado nacional, logo a suspensão é proibida (Alternativa B).

• Quarta-feira: É a véspera do feriado, logo a suspensão é proibida por força da lei (Alternativa A).

• Sexta-feira, Sábado e Domingo: São dias em que a lei proíbe o início da suspensão de forma geral, independentemente de feriados (Alternativas C e E).

• Terça-feira: Não é véspera de feriado, nem feriado, nem final de semana. Portanto, é o único dia entre as opções apresentadas em que a concessionária pode legalmente iniciar a interrupção do serviço (Alternativa D).

Relação com as fontes fornecidas:

Embora a regra específica dos dias da semana não esteja no material, as fontes trazem o seguinte contexto relevante:

• A Lei nº 13.460/2017 é formalmente citada como o diploma que rege a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• A jurisprudência do STJ presente nas fontes reforça que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência é possível, mas deve observar o prévio aviso ao consumidor e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A suspensão de fornecimento por inadimplência deve observar as vedações estabelecidas no art. 6º, §3º, da Lei 13.460/2017: “A interrupção não poderá ser realizada na sexta‑feira, no sábado, no domingo, em feriados e vésperas de feriados.”

No caso narrado:

• O feriado é na quinta‑feira.
• Portanto, a quarta‑feira é véspera de feriado → proibida.
• Quinta‑feira → feriado → proibida.
• Sexta‑feira → expressamente proibida.
• Sábado e domingo → proibidos.

Assim, o primeiro dia permitido para a suspensão é: terça‑feira, dia útil que não é véspera de feriado nem se enquadra nas proibições.

D) Terça-feira: ✅ Correto. Não há impedimento legal. A suspensão não pode ocorrer na sexta, sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado. Terça-feira é dia útil pleno sem restrição.

A interrupção do serviço por inadimplência não poderá iniciar-se na:

1. Sexta-feira, Sábado ou Domingo.
2. Feriado.
3. Véspera de Feriado.

§4º do art. 6º da Lei 8.987/1995

Gab: D

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

(...)

§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.    (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)