Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 394

Q3806597

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806597 Direito Administrativo

As licitações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021 adotam modalidades e critérios de julgamento definidos no próprio texto legal. Com base somente na redação da lei, avalie as afirmativas:

I. São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
II. Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
III. O julgamento das propostas observará os critérios definidos no edital, vedadas decisões com base em fatores subjetivos ou não previstos.
IV. O diálogo competitivo é modalidade destinada à contratação de obras e serviços comuns, de baixa complexidade técnica e orçamentária.

Estão corretas apenas:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3806596

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806596 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos.
Com base exclusivamente no texto legal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) As contratações públicas destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o tratamento isonômico entre os licitantes.
(__) São princípios que regem as licitações a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o julgamento objetivo e o desenvolvimento sustentável.
(__) A contratação direta é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, devendo ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q3806595

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806595 Direito Administrativo

Uma prefeitura celebrou contrato para construção de uma escola municipal. Durante a execução, verificou-se necessidade de pequenas alterações quantitativas no projeto original, sem mudança do objeto principal. Com base somente no texto da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo é imutável após sua assinatura, não sendo admitidas alterações sob nenhuma hipótese.

B

Os contratos administrativos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, para modificação do valor em decorrência de acréscimos ou diminuições quantitativas, respeitados os limites e as condições estabelecidas no art. 125 da Lei.

C

A Administração pode alterar unilateralmente qualquer cláusula contratual, inclusive as de natureza financeira, independentemente de justificativa.

D

O contratado é obrigado a aceitar acréscimos ilimitados no objeto, desde que relacionados à mesma finalidade do contrato.

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Q3806594

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806594 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de fornecimento, a empresa contratada atrasou repetidamente as entregas, descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação, não apresentou justificativa plausível. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

As penalidades são aplicadas exclusivamente por decisão do Poder Legislativo, após instauração de comissão parlamentar de inquérito.

B

Constitui infração administrativa o descumprimento total ou parcial do contrato, sujeitando o contratado às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta.

C

A lei prevê apenas a aplicação de multa, sendo vedadas sanções que restrinjam a participação em novas licitações.

D

A aplicação de sanções depende de autorização judicial prévia, não sendo possível punição diretamente pela autoridade administrativa.

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Q3806593

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806593 Direito Administrativo

Determinada secretaria estadual identificou a necessidade urgente de adquirir medicamentos para atendimento hospitalar, situação caracterizada como emergência médica. O gestor considerou realizar contratação direta. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens públicos ou particulares.

B

A contratação direta por dispensa de licitação dispensa também a comprovação de preço de mercado e a formalização de processo administrativo próprio.

C

A dispensa de licitação permite a contratação direta em qualquer hipótese em que o gestor público entender conveniente para a Administração.

D

A inexigibilidade de licitação aplica-se a todas as situações emergenciais, independentemente de justificativa e formalização de processo.

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Q3806587

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806587 Direito Administrativo

Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

A

A titularidade dos serviços públicos é do Estado, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão e permissão, mantendo o poder de regulamentar e fiscalizar, e assegurando a observância de princípios como continuidade e modicidade tarifária.

B

O contrato de concessão não assegura equilíbrio econômico-financeiro, pois o risco do empreendimento é inteiramente do concessionário.

C

A autorização de serviço público confere ao particular direito subjetivo de exploração por prazo determinado e regime idêntico ao da concessão.

D

O princípio da continuidade permite ao particular interromper o serviço por motivos de conveniência ou interesse econômico.

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Q3806586

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806586 Direito Administrativo

Durante uma forte ventania, uma árvore de grande porte caiu sobre um veículo estacionado em via pública. Moradores haviam notificado a Prefeitura sobre o risco de queda há semanas, sem qualquer providência. Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Exige-se demonstração de dolo do agente público para responsabilizar o Estado em qualquer hipótese.

B

Não há responsabilidade do Estado, pois o evento decorreu de força maior e rompeu o nexo causal, ainda que haja prévia notificação.

C

A responsabilidade é subjetiva, considerando que as omissões estatais nunca ensejam reparação civil sem prova de culpa do agente.

D

Configura-se responsabilidade objetiva do ente público por omissão específica, quando comprovado o dever jurídico de agir (manutenção e fiscalização da via), o dano e o nexo causal entre a inércia administrativa e o resultado.

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Q3806585

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806585 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.

(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.

(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3806584

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806584 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:

A

O poder disciplinar abrange qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, mesmo sem vínculo jurídico com o Estado.

B

O poder hierárquico confere à Administração prerrogativa de punir particulares contratados com base na hierarquia funcional entre órgãos e concessionários.

C

O poder regulamentar autoriza a Administração a inovar a ordem jurídica por meio de atos normativos equivalentes à lei formal.

D

O poder de polícia, manifestação da supremacia do interesse público, é em regra discricionário, devendo observar legalidade, proporcionalidade e motivação, legitimando a imposição de restrições e sanções administrativas aos particulares.

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Q3806583

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806583 Direito Administrativo

A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos agentes públicos.
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:

I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

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Q3806571

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806571 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.

Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3806368

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806368 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da publicidade impõe o dever de transparência e acesso às informações de interesse coletivo.
III. A eficiência é princípio que se aplica somente à administração federal direta.

Assinale a alternativa constando as assertivas CORRETAS.

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3806292

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806292 Direito Administrativo

A Administração Pública é organizada segundo o Princípio da Descentralização, que significa:

A

Distribuição interna de competências entre os órgãos da mesma pessoa jurídica.

B

Transferência de execução de atividades para outras pessoas jurídicas.

C

Hierarquia funcional entre os servidores.

D

Extinção de entidades da administração indireta.

E

Concentração de poder no ente central.

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Q3806291

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806291 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:

A

Declaração de inidoneidade para licitar.

B

Impedimento de licitar e contratar com a Administração.

C

Advertência.

D

Multa compensatória.

E

Suspensão temporária.

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Q3806290

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806290 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, o silêncio da Administração Pública pode, em determinadas situações, gerar efeitos jurídicos específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio da Administração sempre implica em concordância com o pedido do administrado.

B

O silêncio da Administração é juridicamente irrelevante e nunca produz efeitos.

C

O silêncio administrativo pode equivaler à aprovação tácita, quando houver previsão legal expressa nesse sentido.

D

O silêncio administrativo suspende automaticamente o prazo para decisão.

E

O silêncio administrativo caracteriza omissão dolosa e enseja responsabilização disciplinar em todos os casos.

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Q3806289

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806289 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incorre em ato que causa lesão ao erário o agente público que:

A

Retarda indevidamente a prática de ato de ofício.

B

Percebe vantagem econômica indevida.

C

Concede benefício administrativo sem observar a forma legal.

D

Revela segredo do qual se apropriou em razão das funções.

E

Deixa de prestar contas de valores públicos recebidos.

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Q3806288

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806288 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em:

A

Utilizar critérios subjetivos para buscar a proposta mais vantajosa.

B

Decidir de acordo com a conveniência da autoridade competente.

C

Fundamentar a decisão em critérios claros e previamente definidos no edital.

D

Permitir a negociação direta com qualquer licitante.

E

Priorizar o menor preço, independentemente da qualidade técnica.

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Q3806287

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806287 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico permite à Administração aplicar penalidades a particulares.

B

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

C

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo competência para expedir decretos e regulamentos, visando à fiel execução das leis.

D

O poder de polícia é exercido apenas pelos órgãos de segurança pública.

E

O poder discricionário está subordinado à vontade política do administrador.

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Q3806286

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, entre outras hipóteses, quando:

A

O valor da contratação for inferior a R$ 1.000,00.

B

A União firmar convênio com Estado ou Município.

C

Houver situação de emergência ou calamidade pública que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens.

D

O objeto envolver alienação de bens públicos.

E

Houver interesse político em atender urgência administrativa.

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Q3806285

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806285 Direito Administrativo

O ato administrativo nulo é aquele que

A

contém vício sanável e pode ser convalidado.

B

nasce válido, mas torna-se ilegal por motivo superveniente.

C

apresenta vício insanável e não produz efeitos jurídicos válidos.

D

produz efeitos temporários até decisão judicial.

E

depende de confirmação da autoridade superior para valer.

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