Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 394

Q3838373

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838373 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável, mas admite modificações no seu exercício. Analise as situações a seguir:

IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por motivos relevantes justificados, atrair para si temporariamente a análise de processo complexo de revisão de valor venal que era de competência originária de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante portaria publicada, delega ao Coordenador de Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir recursos administrativos interpostos pelos contribuintes contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em processos originários.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3838372

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838372 Direito Administrativo

Um Técnico de Cadastro, por desorganização e imperícia, deixa prescrever créditos tributários de IPTU, gerando prejuízo ao erário. Não há prova de que ele quis alcançar esse resultado ou que agiu com má-fé. Segundo a legislação atualizada, essa conduta:

A

Configura improbidade por prejuízo ao erário com presunção relativa de dolo, cabendo ao servidor demonstrar, em sede de defesa, que a prescrição decorreu de fatores institucionais alheios à sua vontade.

B

Configura improbidade por prejuízo ao erário na modalidade culposa, mantida excepcionalmente pela reforma legislativa para hipóteses de dano patrimonial efetivo decorrente de negligência grave.

C

Configura improbidade por violação aos princípios da Administração, pois a negligência reiterada que causa dano ao erário equipara-se funcionalmente ao dolo eventual para fins de tipificação.

D

Não configura improbidade, porém afasta a possibilidade de responsabilização administrativa ou civil, pois a prescrição do crédito tributário extingue também as pretensões sancionatórias correlatas.

E

Não configura improbidade administrativa, pois a sistemática vigente exige dolo para todas as modalidades, não sendo mais punível a conduta culposa como improbidade, embora caiba responsabilização administrativa e civil.

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Q3838220

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838220 Direito Administrativo

A organização administrativa municipal é disciplinada pela Constituição Federal e pela legislação local. Considerando a estrutura e as competências dos órgãos municipais, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal exerce função fiscalizadora do Executivo com auxílio do Tribunal de Contas competente, cabendo-lhe apreciar as contas anuais do Prefeito e julgar as contas dos demais ordenadores de despesa do Município.

B

As contas de gestão do Prefeito e as contas de governo seguem o mesmo rito de julgamento, sendo ambas apreciadas pelo Tribunal de Contas e julgadas definitivamente pela Câmara Municipal por maioria simples.

C

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza meramente opinativa, podendo ser desconsiderado pela Câmara Municipal por decisão de maioria simples dos vereadores presentes.

D

O controle externo municipal é exercido pela Câmara com auxílio obrigatório de Tribunal de Contas do Município, órgão presente em todos os Municípios brasileiros com população superior a cem mil habitantes.

E

A Câmara Municipal exerce função fiscalizadora, mas o julgamento das contas do Prefeito compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado, que emite decisão vinculante independentemente de deliberação do Legislativo.

Q3838216

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838216 Direito Administrativo

O setor de protocolo recebe requerimento de servidor solicitando certidão de tempo de serviço para averbação em outro órgão. O documento está corretamente instruído, mas o servidor solicita verbalmente que a tramitação seja "acelerada" por questão de prazo em concurso. O Escriturário deve:

A

Registrar o protocolo conforme procedimento padrão e informar o prazo regulamentar para resposta, pois a impessoalidade veda tratamento diferenciado não previsto em norma, ainda que o pedido verbal pareça razoável.

B

Condicionar o registro à apresentação de documento comprobatório da urgência alegada, pois o protocolo tem discricionariedade para exigir motivação formal em pedidos de priorização.

C

Recusar o recebimento e orientar o servidor a protocolar novamente com requerimento formal de urgência dirigido ao Secretário, único competente para autorizar tramitação prioritária.

D

Registrar o protocolo e anotar no sistema a solicitação de urgência verbal, criando fila paralela de prioridade para atender casos semelhantes com justificativa plausível.

E

Encaminhar diretamente ao setor de pessoal sem registro prévio no protocolo, pois a natureza do documento (certidão funcional) dispensa formalização quando o destinatário é interno.

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Q3838215

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838215 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos conferem prerrogativas à Administração. Registre V ou F:

(__)A presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de demonstrar eventual vício do ato, mas não impede a suspensão de seus efeitos por decisão judicial ou administrativa quando presentes fundamentos relevantes.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos como decorrência da supremacia do interesse público, autorizando execução direta sem intervenção judicial em qualquer hipótese.
(__)A imperatividade permite à Administração constituir obrigações unilateralmente, mas não se aplica a atos enunciativos (certidões, atestados) nem a atos negociais que dependem de provocação do interessado.

Assinale a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

V − V − F.

D

F − V − F.

E

V − F − F.

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Q3838211

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838211 Direito Administrativo

A Secretaria publicou portaria designando servidor para função gratificada. Posteriormente, verificou-se que o servidor não preenchia requisito legal de tempo mínimo de exercício. A autoridade competente consulta o Escriturário sobre o procedimento adequado. A orientação correta é:

A

Declaração de nulidade de pleno direito, com restituição integral dos valores recebidos, independentemente de processo administrativo prévio, por se tratar de vício manifesto.

B

Anulação do ato, com efeitos retroativos à data da publicação, por vício de legalidade insanável, assegurado ao servidor de boa-fé o direito de discutir ressarcimento pelos serviços efetivamente prestados.

C

Convalidação do ato, mediante nova portaria que ratifique a designação original, sanando o vício temporal pelo exercício efetivo posterior da função e pelo decurso do prazo decadencial.

D

Cassação do ato, por descumprimento superveniente de condição legal, com efeitos a partir da verificação da irregularidade e sem retroação aos atos praticados durante o exercício.

E

Revogação do ato, com efeitos prospectivos, por superveniência de fato que torna inconveniente a manutenção da designação, preservando integralmente os efeitos já produzidos.

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Q3837878

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837878 Direito Administrativo

O Secretário da Fazenda, mediante portaria publicada, delega ao Gerente de Arrecadação (servidor comissionado) a competência para proferir decisões em processos de reconhecimento de imunidade tributária. O Gerente, ao decidir determinado processo, reconhece indevidamente imunidade a entidade que não preenchia os requisitos legais, causando prejuízo ao erário. Sobre a validade da delegação e a responsabilização, assinale a alternativa correta:

A

A delegação é nula por vício de forma, uma vez que portaria é instrumento inadequado para transferência de competência decisória, exigindo-se decreto do Chefe do Executivo para tal finalidade.

B

A delegação é formalmente regular e materialmente válida, respondendo o Gerente pelo erro decisório e o Secretário apenas se comprovada sua participação direta na análise do caso concreto.

C

A delegação é formalmente válida, porém o ato decisório é nulo por vício de competência material, uma vez que decisões sobre imunidade tributária são indelegáveis por envolverem matéria constitucionalmente reservada, respondendo o Secretário pela escolha inadequada do objeto delegado.

D

A delegação é válida e regular, respondendo exclusivamente o Gerente delegatário pelo erro na análise dos requisitos, pois a competência transferida opera desoneração integral do delegante.

E

A delegação é válida, e o ato decisório pode ser convalidado pelo Secretário mediante avocação e ratificação, afastando-se a responsabilidade funcional de ambos os agentes se demonstrada a boa-fé.

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Q3837877

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837877 Direito Administrativo

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

A

Legal, desde que precedida de notificação prévia ao contribuinte com prazo para regularização e limitada a estabelecimentos com débitos já inscritos em dívida ativa.

B

Ilegal, salvo quando a interdição decorrer de procedimento autônomo de fiscalização de posturas que constate, incidentalmente, a inadimplência tributária como fundamento acessório da medida.

C

Ilegal, pois é vedado utilizar restrições a direitos como meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, devendo a Administração valer-se dos meios próprios de execução fiscal.

D

Legal, como exercício do poder de polícia administrativo-fiscal, que autoriza a imposição de restrições proporcionais à atividade econômica para garantir o adimplemento das obrigações tributárias.

E

Legal, como expressão do poder de autotutela fazendária, que permite à Administração adotar medidas acautelatórias para preservar o crédito público antes do ajuizamento da execução fiscal.

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Q3837876

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837876 Direito Administrativo

Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autorizando a concessão de regime especial com redução de alíquota de ISS para empresas do setor industrial que se instalassem no Município e gerassem determinado número de empregos. A Secretaria da Fazenda, mediante ato administrativo de enquadramento, concedeu o benefício a empresa que preencheu os requisitos legais, com vigência de dez anos. Após três anos, nova gestão constata que a política não produziu os resultados esperados e decide extinguir o regime para todos os beneficiários. A empresa alega direito adquirido à manutenção da alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção e suas consequências são:

A

Revogação do ato de enquadramento, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos, não gerando direito adquirido à manutenção do regime quando a lei autorizativa não estabeleceu cláusula de estabilidade temporal vinculante.

B

Anulação, pois a frustração dos resultados esperados configura erro de premissa que vicia o motivo do ato original, operando efeitos retroativos com restituição dos valores não recolhidos.

C

Cassação, pois a não consecução das metas coletivas de geração de emprego configura descumprimento implícito das condições do programa pelos beneficiários enquadrados.

D

Caducidade, pois a decisão de nova gestão de extinguir o programa equivale funcionalmente a norma superveniente incompatível com os atos de enquadramento anteriores.

E

Impossibilidade de extinção unilateral, pois o ato de enquadramento com prazo determinado configura ato-condição que gera direito adquirido ao regime tributário durante toda a vigência estabelecida.

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Q3837874

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837874 Direito Administrativo

Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito tributário a uma empresa, fundamentando sua decisão na "ausência de regularidade fiscal da requerente em outros tributos municipais". A empresa recorre provando documentalmente que, na data da decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A Administração, ao rever o ato, alega que, embora o motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser mantida com base na discricionariedade administrativa. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão administrativa é:

A

Anulável, mas passível de convalidação mediante ratificação do superior hierárquico que reconheça a conveniência da negativa por outros fundamentos.

B

Nula, pois a validade do ato vincula-se à veracidade dos motivos declarados, não podendo a Administração substituí-los posteriormente para sustentar a decisão.

C

Válida, porque em atos discricionários a Administração pode, a qualquer tempo, retificar a motivação para adequá-la à realidade fática superveniente.

D

Válida, pois a presunção de legitimidade impõe ao particular o ônus de provar não apenas a falsidade do motivo, mas também a inexistência de qualquer outro fundamento possível.

E

Nula por vício de forma, uma vez que a motivação inadequada equivale à ausência de motivação, exigindo-se novo ato com fundamentação correta.

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Q3837873

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837873 Direito Administrativo

No curso de processo administrativo de restituição de indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já consta nos arquivos de outro departamento da Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido alegando preclusão e ausência de prova. Analise a conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo:

I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a Administração tem o dever de buscar a realidade dos fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando detém meios para elucidar a questão.
II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado, uma vez que exigir documento que a própria Administração possui configura formalismo excessivo incompatível com a finalidade do processo.
III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo ao interessado o ônus de diligenciar a juntada tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3837596

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Coveiro - Edital nº 1 PSS |

Q3837596 Direito Administrativo

Um servidor público municipal descobre que seu cunhado pretende abrir uma empresa e participar de licitações da prefeitura. O cunhado pede que o servidor lhe informe antecipadamente sobre editais que serão publicados, argumentando que não está pedindo nenhum favorecimento, apenas informações que logo se tornarão públicas. O servidor não trabalha no setor de licitações, mas tem acesso ao sistema interno onde constam minutas de editais ainda não publicados. A conduta que demonstra integridade ética é:

A

Ajudar o cunhado apenas uma vez para não prejudicar a relação familiar, estabelecendo que não poderá repetir esse tipo de favor no futuro.

B

Fornecer as informações solicitadas, já que dados sobre licitações são públicos e antecipar alguns dias não prejudica os demais concorrentes.

C

Repassar apenas informações gerais sobre os editais sem fornecer detalhes técnicos, pois essa conduta reduz a gravidade do favorecimento praticado.

D

Recusar o pedido, pois compartilhar informações antes da publicação oficial confere vantagem indevida, independentemente do grau de parentesco.

E

Consultar o setor de licitações sobre a possibilidade de repassar as informações, transferindo a responsabilidade da decisão a quem detém competência.

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Q3837530

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações - Edital nº 1 PSS |

Q3837530 Direito Administrativo

13."De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é o procedimento administrativo destinado a assegurar a seleção da proposta mais __________ para a Administração Pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável."

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

A

Econômica.

B

Simples.

C

Vantajosa.

D

Rápida.

E

Sustentável.

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Q3837522

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações - Edital nº 1 PSS |

Q3837522 Direito Administrativo

Sobre a fiscalização e o acompanhamento de obras públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado.
II. O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, desde que formalmente autorizados.
III. A fiscalização exime o contratado de responsabilidade por defeitos na execução.
IV. As anotações do fiscal devem ser registradas em meio próprio e comunicadas ao contratado.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV.

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Q3835427

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835427 Direito Administrativo

O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA contempla as expressões utilizadas, os procedimentos de contratação da PPSA, os tipos de contratos, a contratação direta, além de cuidar dos contratos em geral e das outras disposições que devem nortear as licitações e contratos da empresa.
De acordo com o contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta:

A

As sociedades não são obrigadas a fornecer esclarecimentos sobre os requisitos técnicos da execução do objeto licitado.

B

O prazo para a apresentação de cotações pode ser prorrogado a pedido das partes interessadas, mas não deve ser fixado pela Unidade Requisitante.

C

O Termo de Referência e o Anteprojeto são obrigatórios para a consulta junto às sociedades atuantes no respectivo mercado.

D

A Unidade Requisitante deve definir os critérios para o prazo de apresentação das cotações independentemente da complexidade do objeto.

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Q3835426

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835426 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, determinando princípios e regras de governança, responsabilidade e controle interno dessas entidades.
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3835424

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835424 Direito Administrativo

No processo licitatório, as microempresas e as empresas de pequeno porte enfrentam desafios relacionados à regularização de sua documentação fiscal e trabalhista. A legislação prevê regras específicas para esses casos, garantindo prazos e condições para a regularização. A intenção é viabilizar a participação dessas empresas nas licitações, mesmo quando apresentem restrições.
O que ocorre se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser declarada vencedora da licitação?

A

A contratação será realizada sem a regularização, desde que apresentada justificativa.

B

A empresa perderá o direito à contratação, e a administração poderá convocar outros licitantes.

C

A empresa será automaticamente reclassificada para o próximo certame, assegurando o direito de participação tão logo regularize a sua situação.

D

A licitação será cancelada sem possibilidade de nova convocação da empresa irregular.

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Q3835423

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835423 Direito Administrativo

O Decreto nº 8.945/2016 define critérios específicos para que empresas estatais possam participar em sociedades privadas, estabelecendo condições claras para essas participações.
De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, qual requisito é necessário para que uma empresa estatal participe de uma sociedade privada?

A

Consulta pública e parecer favorável do Congresso Nacional.

B

Aprovação direta pelo Presidente da República.

C

Prévia autorização legal e vinculação com o objeto social da empresa estatal.

D

Parecer técnico emitido pelo Ministério da Fazenda.

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Q3835420

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835420 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios e definições fundamentais para as contratações públicas no Brasil, buscando maior eficiência, transparência e competitividade nos processos licitatórios.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Lei nº 14.133/2021 define que as contratações públicas devem observar princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência.
Porque
II.A aplicação dos princípios mencionados na Lei nº 14.133/2021 visa garantir processos licitatórios mais transparentes e justos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3835419

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835419 Direito Administrativo

A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de anexar documentos como o Termo de Referência, o Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de planilhas de preços formulados na consulta que será realizada com as sociedades atuantes no mercado.
A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.

A

A Unidade Requisitante deve apenas fixar o prazo de apresentação de cotações, sem considerar a complexidade do objeto.

B

A Unidade Requisitante não poderá solicitar esclarecimentos às sociedades pesquisadas para definir o objeto a ser licitado.

C

O prazo para a apresentação de cotações será fixado pela Unidade Requisitante, mas pode ser prorrogado, dependendo da complexidade do objeto.

D

O Termo de Referência é um documento opcional para a consulta às sociedades atuantes no mercado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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