GABARITO: LETRA D

A Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a contratação, por prazo determinado, de empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos, quando se tratar de bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração.

É vedado ao agente público que atua em licitações e contratos opor resistência injustificada, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, salvo exceções legais.

Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame recebe a denominação de pregoeiro, conforme previsão legal expressa.

Lei 14.133

Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: 

III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

Art. 8°

§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.  

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência injustificada [...]

Não consigo sequer imaginar a possibilidade de uma previsão legal que venha a ressalvar a oposição de resistência injustificada ao andamento dos procedimentos licitatórios, mas é o texto da lei...

Essa questão também me dói o coração ! rsrs

Eu havia marcado as 3 como certas. Mas fiquei travado, pois o inciso II pra mim não fazia sentido, queria dizer então que "em alguns casos o agente poderia opor resistência injustificada ?". Eu pensei: aqui não FGV !!! Assinalei somente I e III

Passaram se uns dias, e eu tive que dar um ctrl+f na lei de licitações e estava lá ipsis literis ... eu não acreditei ... :(

A redação da questão no item II foi elaborada de forma inadequada ou, no mínimo, desonesta.

É muito diferente o sentido da redação original da lei, que traz o trecho de ressalva antes de todas as proibições que virá a enunciar em seguida. Nesse caso, a lei não está ressalvando todos os incisos, está apenas indicando que pode haver algum caso, dentre os enumerados, em que haja ressalva na lei. E aí seria uma exceção à proibição imposta por ela.

É como se a lei dissesse: "olha, essas coisas são vedadas, exceto se houver, para algum desses itens, alguma ressalva específica em lei.". Ao ressalvar as exceções antes da enumeração das proibições, a lei não está aplicando a ressalva a todos os itens seguintes necessariamente, mas apenas indicando que eles poderão não ser absolutos.

Já no texto modificado da lei, que consta no item II, a ressalva dirige-se especificamente à vedação ao agente de opor resistência injustificada. "É vedado ao agente público [...], ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos [...]". Embora a diferença seja mínima, quando a questão isola o texto da ressalva dentro de uma alterantiva, a interpretação e o sentido sofrem alteração.

Por isso a interpretação das pessoas que erraram a questão está correta: seria uma bizarrice jurídica uma ressalva legal para opor resistência injustificada. Além disso, se há reserva na lei, a ressalva seria justificada.

É espantoso uma banca que adora formulações complexas de Português sobre semântica e sentido deixar passar esse detalhe. Ou talvez tenha sido apenas um ato desonesto mesmo.