Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro,
interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da
comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário
prevalecente, é correto afirmar que a interdição do
estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:

Question

Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, 
interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da 
comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas.  
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do 
Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário 
prevalecente, é correto afirmar que a interdição do 
estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:  Alternativa A: disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas 
jurídicas de direito privado integrantes da Administração 
Pública indireta de capital social majoritariamente público 
que prestem exclusivamente serviço público de atuação 
própria do Estado e em regime não concorrencial; Ou Alternativa B: de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas 
jurídicas de direito privado integrantes da Administração 
Pública indireta de capital social majoritariamente público 
que prestem exclusivamente serviço público de atuação 
própria do Estado e em regime não concorrencial;  Ou Alternativa C: disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas 
jurídicas de direito privado integrantes da Administração 
Pública indireta de capital social público que prestem serviço 
público em regime concorrencial;  Ou Alternativa D: de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas 
jurídicas de direito privado integrantes da Administração 
Pública indireta de capital social público que prestem serviço 
público em regime concorrencial;  Ou Alternativa E: de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas 
jurídicas de direito privado integrantes da Administração 
Pública indireta ou do mercado de capitais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas 
jurídicas de direito privado integrantes da Administração 
Pública indireta de capital social majoritariamente público 
que prestem exclusivamente serviço público de atuação 
própria do Estado e em regime não concorrencial;  Gabarito: BFundamento decisivo: A interdição de estabelecimento comercial por venda de bebidas alcoólicas falsificadas é medida típica de poder de polícia administrativa. Pelo Tema 532 do STF, a delegação desse poder só é constitucional, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta que tenham capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e atuem em regime não concorrencial; por isso, a alternativa B é a correta.Tema central: Poder de políciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque qualifica a interdição como manifestação do poder disciplinar. Isso contraria a natureza jurídica do ato descrito: a medida recai sobre atividade privada aberta ao público, com finalidade de proteção coletiva, o que caracteriza poder de polícia. O erro está no conceito do poder exercido.BCertaA alternativa B está correta porque reúne os dois elementos juridicamente decisivos da questão. Primeiro, a interdição do estabelecimento decorre do poder de polícia, e não do poder disciplinar, já que se trata de restrição administrativa imposta a particular em defesa da saúde, da segurança e do interesse público. Segundo, a parte final da alternativa reproduz os requisitos restritos fixados pelo STF no Tema 532 para a delegação do poder de polícia: entidade de direito privado integrante da Administração indireta, capital social majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e atuação em regime não concorrencial.CErradaEstá errada por duplo fundamento. Primeiro, repete a classificação incorreta como poder disciplinar. Segundo, admite delegação em regime concorrencial, o que contraria a tese do STF, que exige regime não concorrencial. Também não reproduz a fórmula exata dos requisitos jurisprudenciais.DErradaEstá errada porque, embora acerte ao identificar o poder de polícia, afirma possibilidade de delegação a entidade que preste serviço público em regime concorrencial. O STF, no Tema 532, exige regime não concorrencial e capital social majoritariamente público; portanto, a alternativa contraria requisito jurisprudencial expresso.EErradaEstá errada porque amplia indevidamente a delegação do poder de polícia. A tese do STF não autoriza delegação a quaisquer pessoas jurídicas da Administração indireta nem, muito menos, a pessoas do mercado de capitais. A admissibilidade é restrita às entidades da Administração indireta com capital social majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar toda medida sancionatória como poder disciplinar e trocar os requisitos estritos do Tema 532 do STF, especialmente ao substituir regime não concorrencial por concorrencial e 'capital social majoritariamente público' por fórmulas mais amplas.Dica para questões semelhantesSe a Administração restringe atividade privada para proteger saúde, segurança ou interesse público, o ponto de partida é poder de polícia, não poder disciplinar.Na delegação do poder de polícia, confira se a alternativa repete integralmente a tese do STF: Administração indireta, capital social majoritariamente público, serviço público exclusivo de atuação própria do Estado e regime não concorrencial.Desconfie de alternativas que usem fórmulas ampliativas, como 'mercado de capitais', 'qualquer entidade da indireta' ou 'regime concorrencial', porque a tese do STF é restritiva.

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Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janei...

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Gabarito: B

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