Vicente, servidor público, ao aprofundar os estudos sobre a ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3881549 Direito Administrativo
Vicente, servidor público, ao aprofundar os estudos sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, concluiu que, no curso do processo licitatório, serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A verificação da conformidade das propostas deverá ser feita exclusivamente em relação às duas propostas melhor classificadas.
II. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
III. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas exequíveis as propostas cujos valores forem superiores a 50% do valor orçado pela Administração.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 59.

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

§ 1º. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 4º. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

A banca FGV considerou a afirmativa III incorreta porque ela altera o critério legal de presunção de inexequibilidade previsto na Lei nº 14.133/2021. 

O erro não está na lógica de que "ser superior a 50% tornaria a proposta boa ou ruim", mas sim no fato de que a lei estabelece um parâmetro específico e obrigatório de 75% para obras e serviços de engenharia. Ao afirmar que "serão consideradas exequíveis as propostas cujos valores forem superiores a 50%", a questão cria uma regra que não existe no texto legal, ignorando o critério legal previsto no art. 59, §4°.

A resposta está no art. 59 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

(...)

§ 1º A verificação da conformidade das propostas PODERÁ ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

(...)

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas INEXEQUÍVEIS as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

A resposta está no art. 59 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

(...)

§ 1º A verificação da conformidade das propostas PODERÁ ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

(...)

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas INEXEQUÍVEIS as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo