Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o
Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de
infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de
imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões
jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de
desapropriação das referidas áreas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei
nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante
autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros,
os(as)

Question

Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o
Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de
infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de
imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões
jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de
desapropriação das referidas áreas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei
nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante
autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros,
os(as) Alternativa A: concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da
Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não
os autorizatários e arrendatários.  Ou Alternativa B: concessionários, salvo aqueles contratados nos termos da Lei
de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os
autorizatários e arrendatários. Ou Alternativa C: concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da
Lei de Parceria Público-Privada, os permissionários,
autorizatários e arrendatários. Ou Alternativa D: permissionários, autorizatários e arrendatários, mas não os
concessionários. Ou Alternativa E: permissionários, mas não os concessionários, autorizatários e
arrendatários.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da
Lei de Parceria Público-Privada, os permissionários,
autorizatários e arrendatários. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 3º: “Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da legislação de regência das parcerias público-privadas, permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.” Como a questão trata da legitimidade para promover desapropriação por delegação nessas condições, a alternativa correta é a letra C.Tema central: Legitimidade para desapropriação por delegaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui autorizatários e arrendatários, embora ambos constem expressamente do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 como legitimados para promover desapropriação mediante autorização expressa em lei ou contrato.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos diretos: exclui os concessionários contratados nos termos da legislação de PPP, apesar de o art. 3º incluí-los expressamente, e também exclui autorizatários e arrendatários, que igualmente integram o rol legal.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a literalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O dispositivo inclui expressamente quatro categorias de legitimados por delegação para promover desapropriação: concessionários, inclusive os contratados sob a legislação de PPP, permissionários, autorizatários e arrendatários. Além disso, a norma condiciona essa atuação à autorização expressa constante de lei ou contrato.DErradaEstá errada porque afasta os concessionários, mas o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 os prevê expressamente, inclusive os vinculados a PPP, como legitimados para promover desapropriação por delegação.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente o rol legal aos permissionários e exclui concessionários, autorizatários e arrendatários, apesar de todos esses constarem expressamente do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a titularidade do poder expropriatório e a possibilidade legal de promover a desapropriação por delegação, além de tentar induzir o candidato a excluir autorizatários, arrendatários e concessionários de PPP, embora todos estejam expressamente no art. 3º.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de legitimados para promover desapropriação por delegação, confronte diretamente a alternativa com o rol expresso do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Não exclua concessionários de PPP: o dispositivo os menciona expressamente.Lembre que autorizatários e arrendatários também estão no texto legal; a omissão deles costuma ser erro de alternativa.Verifique sempre a condição legal adicional: a promoção da desapropriação depende de autorização expressa constante de lei ou contrato.

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Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitan...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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