O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a
estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal
nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de
senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites
estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente
desrespeitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:

Question

O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a 
estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal 
nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de 
senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites 
estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente 
desrespeitada. 
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:  Alternativa A: devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;  Ou Alternativa B: podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional 
sustando o Decreto nº X;  Ou Alternativa C: devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o 
Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;  Ou Alternativa D: devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de 
suspensão dos efeitos do Decreto nº X; Ou Alternativa E: devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, 
perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental 
de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.

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Alternativa [B] podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional 
sustando o Decreto nº X;  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República, art. 49, V: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;". Como o enunciado descreve decreto presidencial editado para a fiel execução da lei, mas que teria ultrapassado os limites legais, está configurada, em tese, exorbitação do poder regulamentar, cuja consequência constitucional é a sustação do ato pelo Congresso Nacional.Tema central: Controle legislativo de decreto regulamentarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Constituição estabelece instrumento específico para essa hipótese: a sustação do ato normativo exorbitante pelo Congresso Nacional. O erro é substituir o mecanismo constitucional próprio por projeto de lei revogando o decreto.BCertaA alternativa B está correta porque a própria Constituição prevê o mecanismo adequado para o caso: se o Presidente expede decreto regulamentar além dos limites da lei que deveria apenas executar, cabe controle político pelo Congresso Nacional mediante sustação do ato normativo. Isso se harmoniza com o art. 84, IV, da Constituição da República, segundo o qual compete privativamente ao Presidente da República "expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"; se o decreto deixa de ser fiel à lei e a extrapola, incide a competência do art. 49, V.CErradaEstá errada porque a separação dos poderes não afasta o controle expressamente previsto na Constituição. Ao contrário, o art. 49, V, autoriza precisamente a atuação do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.DErradaEstá errada porque a competência constitucional não é da Câmara dos Deputados isoladamente. O art. 49, V, atribui essa competência ao Congresso Nacional, e não apenas a uma de suas Casas.EErradaEstá errada porque a situação narrada é de excesso no exercício do poder regulamentar, cuja resposta constitucional indicada na base é a sustação pelo Congresso Nacional. Não se trata, nesta questão, da via de denúncia por crime de responsabilidade perante o STF, nem de controle incidental como providência adequada ao caso descrito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre revogar, suspender e sustar, além de trocar a competência do Congresso Nacional pela atuação isolada de uma Casa legislativa ou pela autocorreção do próprio Executivo.Dica para questões semelhantesSe o ato do Executivo é decreto regulamentar e ultrapassa a lei, procure a competência do Congresso Nacional para sustação.Diferencie poder regulamentar de inovação normativa: decreto é para fiel execução da lei, não para contrariá-la ou excedê-la.Quando a Constituição atribuir competência ao Congresso Nacional, elimine alternativas que mencionem só Câmara dos Deputados ou só outro órgão.Não use separação dos poderes para afastar controle que a própria Constituição prevê expressamente.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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