Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 34

Q4282424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282424 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4282423

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282423 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e a gradação das sanções.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q4282257

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282257 Direito Administrativo

Quando a lei autoriza a celebração de comodato de bem público e confere à Administração a prerrogativa de exigi -lo de volta por motivo de interesse público, tal previsão evidencia a presença de:

A

horizontalidade entre as partes.

B

cláusulas exorbitantes existentes implicitamente.

C

utilidade pública que resulta diretamente do contrato.

D

objeto que diz respeito ao interesse geral diretamente.

E

verticalidade pública e possibilidade de submissão supletiva ao direito privado.

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Q4282253

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282253 Direito Administrativo

Certo Município celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a Administração iniciou procedimento destinado à retomada da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento contratual da concessionária pode ensejar a caducidade, ao passo que a retomada do serviço por razões de interesse público superveniente caracteriza a encampação.

B

A precariedade da prestação autoriza a retomada imediata do serviço pela Administração, independentemente de processo administrativo ou indenização.

C

A concessão de serviço público possui natureza precária, razão pela qual pode ser extinta unilateralmente a qualquer momento pela Administração.

D

A encampação decorre do inadimplemento contratual da concessionária, enquanto a caducidade exige prévia demonstração de interesse público superveniente.

E

O desequilíbrio econômico-financeiro afasta a incidência das prerrogativas da Administração e impede qualquer forma de extinção unilateral da concessão.

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Q4282250

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282250 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se que determinado estabelecimento comercial funcionava em desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes. Em razão disso, a Administração determinou a interrupção da atividade até a regularização das exigências legais, limitando a atuação do particular em benefício do interesse coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente classificada como:

A

negativa.

B

prestacional.

C

positiva.

D

delegacional.

E

exigível.

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Q4282246

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282246 Direito Administrativo

A personalidade jurídica de direito público interno confere aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras constitucionais e infraconstitucionais de organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito público, adquirem capacidade política plena, o que lhes outorga competência para inovar na ordem jurídica por meio de leis em sentido estrito.

B

Os órgãos públicos, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria, não possuem, em regra, capacidade processual, admitindo-se sua atuação em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

C

As fundações públicas de direito público, embora qualificadas como espécies do gênero autárquico, sujeitam-se ao regime de execução por precatórios apenas quando a demanda judicial envolver verbas de caráter estritamente alimentar.

D

A responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada a sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

E

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são classificados como imprescritíveis e penhoráveis, desde que o gravame judicial não comprometa a continuidade do serviço público essencial a que estejam afetados.

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Q4282245

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282245 Direito Administrativo

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:

A

A supremacia do interesse público sobre o privado confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o núcleo financeiro dos contratos administrativos, prescindindo de prévia ou posterior compensação.

B

As chamadas restrições administrativas — que limitam a liberdade e a propriedade individuais — constituem a expressão do poder extroverso do Estado, cuja validade pressupõe autorização jurisdicional antecedente.

C

O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre disposição de bens públicos.

D

A relação jurídica administrativa é de natureza estritamente sinalagmática e paritária, o que impede o ente público de invocar privilégios processuais em juízo quando demandado por particulares.

E

A autotutela administrativa confere ao Poder Público o poderdever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, gerando efeitos obrigatoriamente retroativos que mitigam a aplicação da teoria do fato consumado.

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Q4282244

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282244 Direito Administrativo

Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:

A

a presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da prova em desfavor do administrado.

B

a ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor da Administração Pública.

C

a validade do ato administrativo dispensa a Administração de comprovar os fatos que o fundamentam.

D

a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da Administração.

E

a presunção de legitimidade impede o controle judicial quando o ato for praticado com base em competência discricionária.

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Q4279995

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279995 Direito Administrativo

O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece que a função pública deve ser exercida com observância de valores éticos. Sobre essa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

A

A conduta do servidor deve estar orientada pelo equilíbrio entre legalidade, moralidade e interesse público na execução de suas atribuições.

B

A conduta profissional deve seguir práticas administrativas adotadas pelos servidores da unidade de atuação.

C

O desempenho funcional deve priorizar resultados institucionais conforme metas estabelecidas pelos setores responsáveis.

D

O exercício da função pública deve observar procedimentos internos conforme avaliações realizadas pelos gestores.

E

A atuação do servidor deve considerar as orientações administrativas conforme interpretação realizada no ambiente de trabalho.

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Q4279993

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279993 Direito Administrativo

No exercício da função pública, a atuação do servidor deve observar princípios que assegurem a adequada prestação dos serviços à sociedade, incluindo o dever de eficiência na utilização dos recursos públicos e no desempenho de suas atribuições.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor pode definir livremente a forma de execução de suas atividades, desde que alcance os resultados esperados pela unidade administrativa em que atua.

B

O compromisso com a eficiência permite ao servidor estabelecer prioridades de atendimento conforme critérios pessoais relacionados à complexidade das demandas apresentadas.

C

A obtenção de resultados satisfatórios justifica a adoção de métodos de trabalho não previstos nas normas internas, desde que não haja prejuízo material à Administração.

D

A eficiência funcional autoriza o servidor a flexibilizar procedimentos administrativos quando considerar que essa medida proporcionará maior agilidade ao serviço prestado.

E

O servidor deve atuar com presteza, qualidade, economicidade e responsabilidade, buscando o melhor resultado para o interesse público, sem desperdício de recursos.

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Q4279991

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279991 Direito Administrativo

No exercício da função pública, o servidor deve orientar sua conduta pelos princípios que regem a Administração Pública, preservando a igualdade de tratamento entre os administrados e a prevalência do interesse público sobre interesses particulares.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A utilização do cargo para favorecer terceiros é admitida quando não resultar em prejuízo financeiro direto para a Administração Pública.

B

O princípio da impessoalidade autoriza o servidor a estabelecer prioridades de atendimento com base na confiança pessoal existente entre ele e os usuários do serviço público.

C

O servidor deve exercer suas atribuições sem favorecimentos ou perseguições, abstendo-se de utilizar o cargo, a função ou as informações a que tenha acesso para obter benefício próprio ou de terceiros.

D

O interesse público pode justificar o tratamento diferenciado entre administrados que apresentem demandas semelhantes, desde que essa diferenciação seja considerada conveniente pelo servidor.

E

O dever de imparcialidade restringe-se aos atos administrativos formais, não alcançando o relacionamento do servidor com os usuários dos serviços públicos.

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Q4279987

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279987 Direito Administrativo

A utilização dos bens e recursos pertencentes à Administração Pública deve observar princípios éticos e administrativos. Sobre a conduta esperada do servidor, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor deve empregar bens públicos conforme orientações estabelecidas pelos integrantes da unidade.

B

O servidor deve zelar pela conservação do patrimônio público e utilizar os recursos disponíveis conforme sua finalidade institucional.

C

O servidor pode utilizar recursos institucionais conforme autorização informal de outros agentes públicos.

D

O servidor deve utilizar equipamentos públicos conforme necessidades identificadas durante suas atividades particulares.

E

O servidor pode administrar recursos materiais conforme critérios definidos pela conveniência funcional.

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Q4279986

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |

Q4279986 Direito Administrativo

A moralidade administrativa constitui princípio relacionado à atuação ética dos agentes públicos. Sobre sua aplicação no serviço público, é CORRETO afirmar que:

A

Exige atuação compatível com padrões éticos, considerando a finalidade pública das atividades desempenhadas.

B

Estabelece critérios de conduta conforme práticas adotadas pelos órgãos públicos.

C

Permite adequação das normas conforme interpretações realizadas pelos agentes públicos.

D

Orienta as ações públicas conforme resultados obtidos pelos setores administrativos.

E

Determina que as decisões administrativas sejam tomadas conforme avaliações pessoais dos servidores responsáveis.

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Q4279871

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279871 Direito Administrativo

O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A praça pública, o terreno sem destinação específica e o edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderão ser alienados, desde que haja autorização legislativa e licitação, pois todos integram o patrimônio disponível do Município.

B

O terreno sem destinação específica poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, enquanto a praça pública e o edifício destinado à Secretaria Municipal de Saúde somente poderão ser alienados após a respectiva desafetação.

C

A praça pública poderá ser alienada independentemente de desafetação, desde que a alienação seja precedida de autorização legislativa, licitação e demonstração do interesse público.

D

O edifício utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde poderá ser alienado independentemente de desafetação, desde que o Município assegure a continuidade do serviço público em outro imóvel antes da celebração do contrato.

E

O terreno sem destinação específica possui natureza jurídica de bem indisponível da Administração Pública, razão pela qual sua alienação é vedada, ainda que observados os requisitos legais.

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Q4279865

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279865 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa participa de processo licitatório em curso, realizado pela empresa pública Beta, integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Registre-se que, no decorrer do procedimento licitatório, surgiram dúvidas sobre os critérios de julgamento previstos na legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:

A

melhor destinação de bens alienados e melhor combinação de técnica e preço, mas não maior oferta de preço.

B

maior oferta de preço e maior retorno econômico, mas não melhor combinação de técnica e preço.

C

melhor combinação de técnica e preço e maior desconto, mas não maior oferta de preço.

D

maior retorno econômico e melhor técnica, mas não maior oferta de preço.

E

maior oferta de preço e melhor técnica, mas não menor desconto.

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Q4279863

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279863 Direito Administrativo

Três diferentes entidades privadas pretendem ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), quais sejam:

i) associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há seis meses;
ii) sociedade comercial Beta, em funcionamento há dez anos; e
iii) associação Charlie, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há três anos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.790/1999, é correto afirmar que a(s) seguinte(s) entidade(s) privada(s) pode(m) ser qualificada(s) como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):

A

associação Alfa, sociedade comercial Beta e associação Charlie.

B

associação Charlie e sociedade comercial Beta.

C

associação Alfa e associação Charlie.

D

sociedade comercial Beta.

E

associação Charlie.

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Q4279861

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279861 Direito Administrativo

Em observância às formalidades constitucionais e legais, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando à otimização do trabalho dos seus servidores, criou, no interior da estrutura da referida entidade, o órgão público Alfa, com atribuições claras e previamente definidas.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a criação do órgão público Alfa é fruto da

A

desconcentração administrativa e da descentralização administrativa por colaboração, a um só tempo.

B

descentralização administrativa por colaboração.

C

descentralização administrativa funcional.

D

descentralização administrativa técnica.

E

desconcentração administrativa.

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Q4279540

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279540 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização externa, um agente municipal, no exercício da função, danifica por negligência um equipamento de terceiro. A vítima ajuíza a ação apenas contra o agente, alegando que a culpa individual está comprovada.
Assinale a alternativa correta.

A

O agente deve responder diretamente perante a vítima, pois a comprovação de negligência afasta a responsabilidade objetiva do Município pelo dano ocorrido.

B

A vítima pode escolher entre o agente e o Município, que respondem solidariamente quando o dano decorre do exercício de uma função pública.

C

O Município responde de forma subsidiária, depois da insuficiência patrimonial do agente, pois a conduta culposa conserva a responsabilidade pessoal originária.

D

O Município responde objetivamente, e o agente deve integrar a mesma ação para permitir a apuração simultânea da culpa e do regresso.

E

A ação indenizatória deve ser dirigida ao Município, que responde objetivamente, com direito de regresso contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

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Q4279535

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279535 Direito Administrativo

O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de sanções de polícia administrativa a uma empresa pública municipal de capital integralmente público. A entidade presta serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?

A

Delegar por contrato as atividades de consentimento e fiscalização, reservando ao Município a aplicação de sanções e a edição de atos normativos.

B

Delegar por ato administrativo toda a polícia, desde que a entidade possua capital majoritariamente público e preste serviço de interesse coletivo.

C

Autorizar inspeções e relatórios técnicos, mantendo com os fiscais municipais as decisões de consentimento, sanção e cobrança das medidas impostas.

D

Delegar por lei, inclusive as sanções, à entidade de capital majoritariamente público que presta serviço público exclusivo e atua fora de ambiente concorrencial.

E

Delegar a fiscalização e a sanção, condicionando a eficácia das penalidades à posterior ratificação judicial promovida pela procuradoria municipal.

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Q4279521

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279521 Direito Administrativo

Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o interesse público e os direitos de terceiros, convalidação, anulação e revogação possuem pressupostos distintos. Na autotutela administrativa, a distinção entre convalidação, anulação e revogação é corretamente estabelecida quando:

A

a convalidação alcançar vícios de motivo e objeto diante de boa-fé, a anulação retirar atos inconvenientes e a revogação atingir atos ilegais com efeitos retroativos.

B

a convalidação corrigir competência exclusiva e forma essencial por utilidade pública, a anulação depender de juízo de mérito e a revogação atingir atos vinculados.

C

a convalidação alcançar competência delegável e forma sanável, a anulação retirar atos ilegais e a revogação atingir atos válidos por razões de mérito administrativo.

D

a convalidação produzir ato autônomo para preservar efeitos consumados, a anulação manter atos ilegais favoráveis e a revogação alcançar atos válidos que geraram direitos adquiridos.

E

a convalidação depender de autorização judicial para retroagir, a anulação restringir-se aos atos vinculados e a revogação atingir atos declaratórios por mudança posterior de conveniência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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